As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de obras, sem qualquer penalidade, mas após esse prazo poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.

É comum no mercado imobiliário a previsão de um período de tolerância para entrega de imóveis vendidos ainda em construção, mas não há padronização entre as construtoras quanto à extensão desse atraso, que em alguns contratos passa de seis meses. A lei hoje não regulamenta esse período nem define o valor da multa por descumprimento do prazo.

A lei que regulamenta as incorporações imobiliárias (Lei 4591/1964) pode ser modificada de forma a prever o prazo máximo de 180 dias de atraso, contados da data fixada para entrega das chaves, e os percentuais de multas para quem ultrapassar esse período. Isso é o que determina o PLC 16/2015, de autoria do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).

O projeto aguarda deliberação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O texto prevê que os valores das multas sejam atualizados pelo mesmo índice previsto no contrato e poderão ser deduzidos das parcelas do saldo devedor.

Determina ainda que, seis meses antes da data combinada para a entrega do imóvel, as incorporadoras devem informar ao comprador sobre possíveis atrasos na obra. E também devem enviar informações mensais ao comprador sobre o andamento das obras. As novas normas deverão valer para os contratos celebrados 90 dias depois de publicadas as mudanças na lei.

Para Valdir Raupp, o PLC 16/2015 contribuirá para acabar com prazos “excessivamente dilatados” para entrega de apartamentos vendidos “na planta”, situação verificada com frequência e que resulta em transtornos e prejuízos aos consumidores.

Ele se manifestou pela rejeição do PLS 279/2014, que tramita em conjunto e prevê multa mensal de 1% sobre o valor total do imóvel e mais multa moratória de 10% também sobre o valor de venda do apartamento, por considerar os percentuais excessivos.

A proposta está pronta para votação na CMA e depois deverá seguir para decisão final em Plenário.

Fonte: Agência Senado | 30/07/2015.

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A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ANOREG-SP), entidade representativa de todos os Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo, responsáveis pelos atos da vida civil e patrimonial de todos os paulistas, vem a público por meio desta NOTA OFICIAL repudiar terminantemente a utilização indevida do nome CARTÓRIO por empresas privadas, sem qualquer vínculo com o Poder Público, instituídas unicamente com o objetivo de enganar os cidadãos, fazendo-se passar pelos serviços extrajudiciais legalmente constituídos pela Constituição Federal.

A ANOREG-SP esclarece que a indevida utilização do nome CARTÓRIO, já é alvo de processo judicial movido por esta entidade, que está em andamento na Justiça Federal do Rio de Janeiro, buscando-se proibir sua utilização por “Cartórios Mais”, “Cartórios Expresso”, “Cartórios Postais”, “Cartórios Virtuais” e similares, que oferecem serviços de “despachantes” utilizando-se da boa fé dos usuários, cobrando preços abusivos e muitas vezes oferecendo serviços ilícitos, contrários à lei vigente, como invasão de sigilo telefônico, WhatsApp e outros similares, possibilitando assim a ocorrência de vazamento de dados pessoais e patrimoniais dos cidadãos para órgãos privados, conforme noticiado pela imprensa nos últimos dias.

A ANOREG-SP esclarece ainda que o envio das informações dos Cartórios aos órgãos públicos ocorre de maneira fragmentada, isto é cada cartório envia suas informações separadamente a estes órgãos, conforme determinado em Lei Federal, dados estes que tem o único intuito de estabelecer parâmetros para a elaboração de políticas públicas, e não para ser objeto de negociação, permuta ou comercialização. Os dados são sigilosos, privados dos cidadãos e protegidos pela Constituição Federal, devendo ser preservados, sendo que sua disponibilização para empresas privadas contraria os mais basilares princípios do estado democrático de direito.

A ANOREG-SP comunica-se ainda que todas as informações relacionadas aos cartórios de São Paulo são encontradas no site desta entidade (www.anoregsp.org.br). Neste endereço também é possível localizar as informações de todas as associações da atividade extrajudicial do Estado.

Por fim, a ANOREG-SP chama atenção de todos para a tramitação, em regime especial no Congresso, do Projeto de Lei 1775/2015 – em cuja iniciativa reconhece méritos quanto à criação de uma identidade única a nível nacional para o cidadão – MAS QUE prevê a criação do Registro Civil Nacional (RCN) concentrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que, entre outros pontos polêmicos, prevê em seu artigo 8º a celebração de acordo, convênio ou outro instrumento congênere com entidades governamentais ou privadas, constituindo-se verdadeira afronta à privacidade de cada cidadão brasileiro.

Fonte: Anoreg/SP | 30/07/2015.

Comunicado CG nº 998/2015

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, que a partir do dia 03/08/2015 (atos relativos à semana de 27/07 a 01/08/2015), o Portal do Extrajudicial já estará apto a gerar guia semanal dos valores devidos a este E. Tribunal de Justiça, com o novo percentual definido pela Lei Estadual nº 15.855, de 02/07/2015, publicada no Diário Oficial do executivo de 03/07/2015.

Fonte: Anoreg/SP | 31/07/2015.

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