Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU

O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentou projeto para incrementar a arrecadação dos municípios por meio de correções na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Pelo Projeto de Lei complementar 277/2014, os municípios serão obrigados por lei a atualizar suas plantas genéricas de valores (PGVs) a cada quatro anos, no máximo. Essas plantas são tabelas de critérios fixados em lei que determinam o valor de cada imóvel, chamado de valor venal. O IPTU tem o valor venal como base de cálculo: quanto maior esse valor, maior o imposto.

Rodrigues explica que os governos municipais receiam atualizar periodicamente o valor venal dos imóveis por iniciativa própria devido ao desgaste político acarretado pela maior taxação imposta aos contribuintes. Como resultado, as PGVs ficam defasadas em relação à valorização imobiliária, fazendo com que os municípios deixem de coletar o montante tributário a que teriam direito.

Sua proposição acrescenta a obrigatoriedade da atualização à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que forçará os governos das cidades a realizá-las. Rodrigues destaca que, nesse cenário, o peso da impopularidade da medida será também diluído.

O projeto de lei impõe obrigações tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município, pois a revisão da base de cálculo do IPTU, consubstanciada na PGV, dependerá da edição de lei. Já a atualização monetária da base de cálculo depende apenas de ato do Executivo, explica o senador.

De acordo com o projeto, os municípios que não efetuarem a atualização dentro do período estabelecido ficam impedidos de receber recursos a partir de transferências voluntárias de outros entes da federação, como os estados ou a União.

Prevendo a possibilidade de muitos municípios elevarem excessivamente o valor do IPTU de uma vez, como forma de compensar anos de desatualização, Rodrigues incluiu também um dispositivo que permite a fixação de um limite máximo para a majoração do imposto.

Também pensando em não onerar demais a população com correções súbitas, o projeto autoriza ainda a distribuição do aumento da cobrança ao longo de quatro anos seguidos.

A proposição está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator.

Fonte: Agência Senado | 14/10/2014.

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AGU atualiza minutas de licitação e contratos para atender nova legislação

As minutas de editais de licitações e de contratos disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) foram atualizadas conforme as recentes alterações de normas legais que incidem sobre a matéria. A medida considerou, ainda, propostas encaminhadas por membros da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos assessorados aos quais as orientações normativas são dirigidas.

O trabalho desenvolvido pela Comissão compreende a constante uniformização de procedimentos e de entendimentos jurídicos sobre licitações e contratos da Administração Pública, bem como a interpretação jurídica das inovações normativas. Neste sentido, o Coordenador do grupo, Manoel Paz e Silva Filho, explica que, mesmo que a Lei nº 8.666/93 mantenha a linha estrutural dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, novos valores são agregados à disciplina das contratações públicas.

"Assim, os modelos disponibilizados na página da internet da AGU incorporam todas as inovações normativas, como também os respectivos reflexos jurídicos nas diversas espécies de objetos licitados, resultando na aplicação prática de inúmeros dispositivos legais e normativos em documentos prontos para uso pelos órgãos assessorados, agregando segurança jurídica, celeridade e padronização nos procedimentos licitatórios", conclui Silva Filho.

Os editais foram revisados com base na Lei Complementar nº 147/2014, no Decreto nº 8.250/2014, nas Instruções Normativas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) de junho a setembro/2014, no entendimento jurídico esposado sobre repactuação no Parecer nº 032/2014/DECOR/CGU/AGU, além da inclusão de regras de margem de preferência nos modelos destinados a compras. 

A Comissão faz, ainda, uma reformulação completa dos editais relacionados à Engenharia a fim de reunir as experiências de diversas Consultorias Jurídicas da AGU junto aos ministérios e órgãos públicos que são aplicadas às situações mais comuns de licitação na área. "Também foram elaborados modelos que podem ser utilizados para obras e serviços de Engenharia nas modalidades de convite, tomada de preços e concorrência", completa o coordenador.

A Comissão Permanente foi constituída por meio da Portaria CGU nº 010, de 10 de agosto de 2012. Atualmente, conta com nove advogados da União. As minutas atualizadas podem ser encontradas no link "Modelos de Licitações e Contratos" da página principal da AGU.

A CGU é órgão de direção da AGU.

Fonte: AGU | 29/09/2014.

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EPM incia curso “Registros Públicos e Notas Eletrônicos” em São Paulo

A Escola  Paulista da Magistratura iniciou na quinta-feira, 19 de setembro, o curso “Registros Públicos e Notas Eletrônicos”, em São Paulo. Participaram do evento de abertura o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini; o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, Hamilton Elliot Akel; o desembargador Marcelo Martins Berthe; o juiz assessor da presidência do TJSP, Antonio Carlos Alves Braga Júnior; o juíz assessor da CGJ-SP, Gustavo Henrique Bretas Marzagão; e o diretor de assuntos internacionais da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP e 5° Oficial de Registro de Imóvel da Capital, Sérgio Jacomino.

O presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos também prestigiou o evento, que abordou itens como conservação, manutenção, atualização de acervos documentais em meios eletrônicos.

Para o desembargador Marcelo Martins Berthe, o curso é realizado em um momento importante, de transição para os meios digitais e eletrônicos, e foi pensado como um seminário específico na área da gestão documental eletrônico e dos sistemas digitais utilizados pelos serviços de notas e registros.

Nós começamos um trabalho em 2010 no âmbio do CNJ, com o apoio de várias entidades de classe, como a ARISP e a ANOREG-SP. A ideia, já nessa época, era encontrar requisitos básicos para  os sistemas operarem com segurança, além da busca do desenvolvimentos de regras para os documentos digitais. Ainda prosseguimos em busca de aperfeiçoamento e por isso os debates continuam tão importantes”, afirmou.

O presidente do TJSP, des. José Renato Nalini em sua exposição, também afirmou ter acompanhado as transformações do serviço extrajudicial, na época que atuava na Vara de Registros Públicos, quando ainda existiam poucas serventias e sem informatização. “Desde aquele tempo sempre fui um defensor do serviço extrajudicial, que nem sempre é reconhecido como um serviço de eficiência. Devemos nos preparar para as mudanças. Temos que caminhar juntos, com coragem audácia e ousadia, porque assim o futuro da prestação deste serviço será cada vez mais brilhante”, declarou.

Já o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, des. Hamilton Elliot Akel, complementou o discurso e reconheceu que a trilha aberta pelo corregedor antecessor deve permanecer. “Estamos constantemente atentos aos modelos e a utilização do processo eletrônico. Fazemos atualizações frequentes nos provimentos que disciplinam esses processos”, ponderou.

Para Gustavo Henrique Bretas Marzagão, juíz assessor da CGJ-SP, o tema é complexo e tem um impacto na vida do juiz, que deve normatizar e traçar um regramento normativo específico. Segundo o magistrado, nas visitas correcionais, são encontradas diversas situações. “Vemos serventias totalmente informatizadas, outras não. No entanto, todas necessitam de um requisito mínimo, que são os backups de segurança”.

O juiz destacou a prioridade deste item ao citar a serventia de Assis, no interior paulista, que foi destruído por um incêndio ano passado. “Foram mantidas reuniões com intuito de colher sugestões antes de traçar esse regramento normativo. A dificuldade é encontrar normas suficientes para abranger todas as especialidades. O provimento que saiu hoje CG n°22/2014 tem a finalidade de achar um caminho seguro para o arquivo de segurança. O provimento traz uma exigência mínima, que a Corregedoria entendeu como importante, e vem para cooperar, não para ensejar uma punição caso não seja cumprido, até porque há um prazo de um ano para que tudo seja implementado. Um prazo que parece suficiente para se organizar” , ponderou.

Ainda de acordo Gustavo, antigamente se pagava muito caro para o armazenamento de informações em um HD, hoje um pendrive com alto gigabytes consegue auxiliar no trabalho. Ou seja, a implementação de “segurança” nos sistemas tem um custo menor.  Além disso, segundo o juiz assessor, normalmente é possível encontrar o apoio institucional para diversas situações que exigem recursos materiais para a adequação de procedimentos e cumprimentos de normas”.

Este provimento não se preocupa só com a formação, mas com a manutenção do acervo de segurança. É imprescindível a adoção de um sistema de indexação que possibilite a localização do documento. Cada ato deve também ser preservado rapidamente, eles não podem ser acumulados, precisam ser digitalizados rapidamente. Lembrando que a digitalização deve começar pelos documentos mais novos e ser feita a partir da via original, conforme os padrões recomendados pelo CONARC”, alerta Marzagão.

O curso Registros Públicos e Notas Eletrônicos terá mais onze palestras até o dia 27 de novembro. No dia dois de outubro será discutido  “A história das transformações tecnológicas no extrajudicial e os novos desafios”, com a participação do professor Sérgio Jacomino. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: iRegistradores – ARISP | 19/09/2014.

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