TJ/PB: Tribunal de Justiça da Paraíba abre inscrições para o concurso dos Cartórios Extrajudiciais

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O prazo de inscrição ocorrerá entre 20 de janeiro a 21 de fevereiro

O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou, ainda em dezembro de 2013, o edital que disciplina o concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, das Serventias Extrajudiciais. As inscrições acontecerão no período de 20 de janeiro a 21 de fevereiro deste ano, no valor de R$ 200,00, e serão realizadas através dos sites www.cartorio.tjpb.ieses.org ou www.tjpb.jus.br.

A empresa responsável pela realização do certame é o instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES). Conforme o edital, está previsto o preenchimento de 278 vagas existentes no Estado. Do total, 186 são por provimento e 92 por remoção.

Poderão se inscrever candidatos de nacionalidade brasileira; que tenham pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estejam quites com as obrigações militares e eleitorais. Os interessados também devem conhecer e estar de acordo com as exigências do presente edital, com observância as exigências contidas no item 8 do edital, quando da realização das inscrições definitivas.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJPB, Antônio Silveira, membro da Comissão organizadora, está mantida a data da audiência pública para o dia 15 de janeiro, a partir das 16h, no auditório do Tribunal de Justiça. Nela será definida, através de um sorteio, a ordem de vacância e as que serão reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

Ainda segundo o magistrado, a realização deste concurso tem importância “inegável para adequação das serventias extrajudiciais vagas às exigências legais e constitucionais, sendo um marco para a Administração Pública, que reafirma seu compromisso com a transparência, eficiência e qualidade no serviço público, ante à crescente exigência da sociedade”.

Organização – A Comissão organizadora é composta pelo desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, como presidente; pelos juiz auxiliar da presidência Antônio Silveira Neto; pelos juízes Meales Medeiros de Melo e Romero Carneiro Feitosa; pelos representantes do Ministério Público, procurador de Justiça José Raimundo de Lima; da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraíba, Carlos Otaviano de Medeiros Mangueira; e dos titulares da Serventias Extrajudiciais, notário, Germano Carvalho Toscano de Brito; e o registrador Valter Azevedo Miranda.

Fonte: TJ/PB | 08/01/14

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TJ/MT: Inscrição para concurso de cartórios está no DJE

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As inscrições homologadas, após o decurso do prazo recursal, no concurso público para cartórios extrajudiciais, foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Nº 9211, desta quarta-feira (8 de janeiro). Os interessados podem fazer a conferência no Caderno de Anexo, no final da edição.

Ao todo, 2.592 pessoas se inscreveram para disputar as 193 vagas disponibilizadas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento. A concorrência possui duas modalidades, uma para aqueles que almejam conquistar a outorga para a abertura de cartórios e outra para aqueles que desejam a remoção para outras delegações.

Dois mil quinhentos e vinte seis candidatos disputam as vagas pelo critério de provimento e 66 por remoção.Com relação às Pessoas Com Deficiência, 33 pleiteiam vaga pelo critério de provimento e uma por remoção.

Nos dias 19 e 20 deste mês será realizada a primeira, das três etapas que fazem parte do concurso. Na primeira delas será aplicada a prova objetiva, sendo que no domingo (19) é para novos cartorários (provimento) e na segunda-feira (20) para quem busca a remoção.

As provas serão aplicadas, às 8 horas, no Centro Universitário Cândido Rondon (Unirondon), na Av. Beira Rio, 3001, Jardim Europa, Cuiabá. Tanto a prova do dia 19, quanto do dia 20, terão 5 horas de duração.

Conforme o edital, os candidatos deverão comparecer munidos de documento de identificação válido e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, com, no mínimo, 30 minutos de antecedência.

Para consulta prévia da sala de prova, o candidato poderá acessar o site www.concursosfmp.com.br, informando o CPF e senha cadastrados no momento da inscrição.

O concurso será operacionalizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP Concursos) e está sob a responsabilidade da Gerência Setorial de Concurso Públicos do TJ.

Fonte: TJ/MT | 08/01/14

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TJ/SP: SEGURADORA DEVE ARCAR COM DANOS CAUSADOS A AUTOMÓVEL EM ENCHENTE

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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma seguradora de carros a pagar indenização securitária no valor de R$ 4.368,95 a um cliente e indenização por danos morais equivalente a 20 salários mínimos. A empresa também pagará multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa.

O veículo do autor ficou parcialmente submerso em alagamento ocorrido no ano de 2009 na região do Parque da Aclimação, na Capital. Levado a uma oficina mecânica credenciada, o automóvel foi devolvido à segurada, quase um mês depois, sem os reparos necessários, com o motor desmontado e sem algumas peças. A cobertura foi recusada sob alegação que as avarias teriam sido causadas por falta de manutenção periódica.

O relator do recurso, desembargador Gilberto Leme, afirmou em seu voto que os fatos alegados pela seguradora não ficaram demonstrados nos autos, até mesmo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela própria empresa. O guincheiro que levou o veículo à oficina afirmou que o carro apresentava avarias oriundas de calço hidráulico, causadas por água no motor. Outra testemunha afirmou que o veículo chegou à oficina com o motor inteiro.

Por entender que houve alteração da verdade por parte da empresa, a turma julgadora aplicou a multa por litigância de má-fé. “Ficou evidente a intensão da ré em alterar a verdade dos fatos para lograr êxito na demanda”, afirmou o relator.

Também participaram do julgamento os desembargadores Campos Petroni e Berenice Marcondes Cesar. A decisão foi unânime.

Apelação nº 0137216-88.2009.8.26.0001

Fonte: TJ/SP | 09/01/14

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