TRF/3ª Região: IMÓVEIS ARRENDADOS PELO PAR NÃO PODEM SER OCUPADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO

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Legislação sobre a matéria destina-se a proteger o interesse social no que diz respeito à aquisição da casa própria

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) determinou a reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) de imóvel arrendado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

O imóvel em questão, situado na cidade de Campo Grande (MS), foi arrendado à parte ré na ação de reintegração de posse para que ela o destinasse exclusivamente a uso residencial. Ocorre que o cônjuge da ré foi transferido a trabalho para outro estado da federação e o imóvel foi ocupado irregularmente por terceiros, sem que a CEF, instituição financeira arrendatária, fosse notificada.

Na decisão do TRF3, o relator explica que o Programa de Arrendamento Residencial foi criado para prestar auxílio à população de menor renda, no que se refere à habitação, e tem por base a sobreposição do interesse social e os direitos e garantias individuais ao interesse meramente econômico. 

O artigo 1º da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o PAR, estabelece que ele se destina ao atendimento exclusivo de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. As provas trazidas ao processo, especialmente o depoimento pessoal da arrendatária, demonstram que ela repassou a posse do imóvel a terceiro mediante o compromisso de pagamento das parcelas do arrendamento.

A cláusula 18ª do contrato de arrendamento estabelece, nesses casos, a hipótese de a CEF rescindir o contrato sem qualquer interpelação ou aviso à arrendatária com a obrigação de devolução do imóvel, já que se configurou o esbulho possessório. Mesmo assim, o banco promoveu o envio de notificação ao endereço do imóvel, para que se efetuasse a rescisão contratual. 

Como estão configurados todos os requisitos necessários, o tribunal considerou que a situação está em desacordo com os princípios que devem reger as relações entre a Caixa Econômica Federal e a arrendatária, tendo sido configurado o descumprimento contratual por parte da última. Dessa forma, foi decretada a reintegração do banco na posse do imóvel objeto do litígio.

A decisão está amparada por precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A notícia refere-se ao seguinte processo: 0000619-11.2004.4.03.6000/MS.

Fonte: TRF/3ª Região | 03/09/2014.

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AGU: Procuradores demonstram que pedido para cancelamento de título de imóvel rural público não prescreve

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A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que decretou, indevidamente, prescrição de pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cancelamento do registro imobiliário de títulos de propriedade rural em Rondônia. Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a Constituição Federal.

O Incra ajuizou ação ordinária contra a empresa S.A Agropecuária Rio Apediá para cancelar o registro imobiliário de nove imóveis rurais localizado na Gleba Corumbiara, nos municípios de Chupinguaia e de Parecis/RO, e que foram fornecidos por meio de processos da autarquia. Segundo a AGU, os contratos para posse continham uma cláusula expressa de que a alienação seria anulada se os donos não cumprissem as obrigações assumidas no título, dentre as quais a exploração mista dos imóveis, através de empresa rural, cuja implantação deveria ocorrer no prazo de doze meses a contar da assinatura. 

Como os contratos foram descumpridos, os procuradores federais alegaram que os imóveis deveriam retornar ao acervo patrimonial da autarquia. A Justiça, no entanto, negou o pedido entendendo que houve prescrição, pois os registros foram feitos em 1983 e 1984 e a ação somente foi ajuizada em 2003.

Contestação

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra) rebateram os argumentos da sentença, destacando que não pode ser aplicada a prescrição sobre bem público. Segundo os procuradores, os artigos 183 e 191 da Constituição Federal, revestem de imprescritibilidade os imóveis públicos. "Assim vista, a propriedade pública não pode ser atingida pelo tempo, não podendo ser alcançada pela prescrição ou decadência. Caso a sentença prevalecesse, estaria admitindo-se a aquisição de bem público pela via transversa da prescrição", apontaram.

Além disso, a AGU argumentou que pela resolução contratual, o direito à propriedade dos imóveis seria cancelado automaticamente com o descumprimento da cláusula pelos beneficiários originários, razão pela qual pleitearam que a sentença fosse reformada.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos das procuradorias, reconhecendo que "não há que se falar em prescrição, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". A decisão acolheu o pedido da AGU para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação.

A PRF 1ª Região, a PF/RO e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

A notícia refere-se a seguinte apelação cível: 2527-66.2006.4.01.4100 – 6ª Turma – TRF1.

Fonte: AGU | 03/09/2014.

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