Em combate a lentidão de processos de adoção no Brasil, o CNJ editou o Provimento 36/2014, para acelerar os trâmites legais de famílias interessadas em adotar e antecipar a chamada destituição de poder familiar, que deveria durar, no máximo quatro meses, mas pode chegar a cinco anos. A destituição de poder familiar garante a liberação legal da criança abrigada em instituições para adoção. Pelo provimento, assinado pelo corregedor Nacional de Justiça e ministro Francisco Falcão, o CNJ estimulará ações que levem ao desenvolvimento da estrutura das varas da infância. 

O provimento define que as corregedorias locais de justiça devem investigar juízes que demorarem mais de um ano para emitirem sentenças. Outra determinação cobra que as corregedorias locais sejam mais rigorosas na fiscalização do tempo de tramitação dos processos. Esta medida objetiva evitar reversões de guarda traumáticas e situações de crianças que permanecem por muitos anos em abrigos e não entram na fila de adoção.

De acordo com o CNJ, as determinações serão implantadas para garantir integralmente a previsão constitucional de priorização absoluta dos processos relacionados aos direitos das crianças e adolescentes. A edição do provimento é uma das medidas tomadas em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio. “Todas as medidas visam tirar nossas crianças e adolescentes em acolhimento institucional da invisibilidade e da falta de cuidado e ainda, dar-lhes a condição de indivíduos e não de pedaço integrante de um todo sem nome”, comenta a presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Silvana do Monte Moreira, que ainda afirma que tais medidas imprimirão agilidade aos procedimentos dedicados à infância e a juventude revertendo em benefícios à população infanto-juvenil que em algum momento precise do Poder Judiciário. 

O documento define que, em até três meses, os presidentes de Tribunais de Justiça devem fazer estudos em cidades com mais de 100 mil habitantes para a instalação de varas que sejam exclusivas no tratamento de assuntos de infância e juventude. Este prazo também servirá para que a corregedoria do CNJ seja comunicada sobre a existência de varas exclusivas já criadas pela legislação, mas que ainda não estão em funcionamento. 

No entanto, o CNJ diagnosticou a falta de equipes multidisciplinares formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos do Poder Judiciário para auxiliarem os juízes da infância e juventude na tomada de decisão. Com tudo isso, o provimento estabelece que os presidentes dos Tribunais devam elaborar, em torno de um trimestre, projeto de implantação progressiva das equipes ou de criação de núcleos multidisciplinares regionais efetivos. 

Segundo a presidente da Comissão do IBDFAM, recentemente tem se dado uma interpretação equivocada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como se as crianças fossem tratadas como um mero sujeito processual que pode esperar anos a fio por uma decisão, no entanto esta demora do processo referente à infância não é possível de ser recomposto por medidas de correção monetária ou outras ficções jurídicas.

Pela norma, a Corregedoria Nacional de Justiça indica aos magistrados atuação integrada com as secretarias municipais de assistência social. “Precisamos de juízes dedicados à infância e juventude e não apenas magistrados que tratam os processos de adoção como uma ou outra ação de matéria diversa. Isso compõe a necessidade do país por juízes mais que capacitados, mas vocacionados a tratar de nossos infantes”, explica Silvana do Monte Moreira.

Dados estatais

A decisão também abrange o Cadastro Nacional de Adoção, ou seja, os juízes terão um mês para atualizar, com dados da sua comarca, o documento que traz dados dos pretendentes interessados e as crianças e adolescentes aptos à adoção no país.

Para a atualização de dados, a Corregedoria solicitará informações de magistrados para conhecer a real estrutura das varas da infância e juventude do País, que de acordo com o CNJ, são 1.303 no Brasil. Já o Sistema Justiça Aberta do CNJ também será adaptado para receber informações dos juízes sobre a estrutura da vara da infância e juventude em que atuam. As informações serão coletadas através de questionário eletrônico, que deverá ser preenchido até o dia 10 de fevereiro de cada ano.

Clique aqui e leia o provimento.

Fonte: IBDFAM | 06/05/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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