O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 1 de julho, a prorrogação da Normativa nº 2, que regulamenta os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência, no âmbito da ICP-Brasil.

Assim, é possível emitir um novo certificado digital a partir de um válido de forma eletrônica, ou seja, sem a necessidade da ida presencial a uma Autoridade de Registro. Os requisitos técnicos passaram a ter validade a partir de 20 de março, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 2, que aprovou o DOC-ICP-05.05.

O ITI em números mostra que hoje são mais de 9 milhões de certificados digitais ativos no país. Os certificados estão distribuídos entre pessoas físicas e jurídicas, que são a maioria até o momento, com 53,9%.

Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta sexta-feira (3/7), o Provimento nº 108/2020, que dispõe sobre o envio de dados estatísticos, pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento nº 88/2019, que incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

De acordo com o normativo, as corregedorias dos estados deverão enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), semestralmente, os dados coletados nas fiscalizações realizadas nos cartórios extrajudiciais, em cumprimento ao Provimento 88/2019 e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do artigo 12, da Lei nº 9.613/98.

Dados

O provimento elenca todas as informações que deverão constar do relatório, como universo de pessoas supervisionadas alcançado, quantidade de serventias obrigadas, quantidade de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) instaurados em face de delegatários e sanções aplicadas.

Os relatórios deverão ser enviados eletronicamente, até o dia 15 de julho, referentes às fiscalizações realizadas entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho do mesmo ano, e até 15 de janeiro, referente às fiscalizações realizadas entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro do ano anterior.

Leia a íntegra do Provimento nº 108/2020

Fonte: INR Publicações

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