Presidente sanciona lei que garante convivência entre presos e seus filhos

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 8 a Lei 12.962/2014, que garante a convivência entre presos e seus filhos. O objetivo é permitir a manutenção dos laços familiares e favorecer a ressocialização. O texto prevê visitas periódicas, independentemente de autorização judicial, e a permanência do menor em sua família de origem, que deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio. A nova lei foi publicada na edição de quarta (9) no Diário Oficial da União. Antes as visitas de crianças e adolescentes precisavam de autorização judicial.

De acordo com a nova lei, a condenação criminal não terá como consequência automática a perda do poder familiar, exceto no caso de crime doloso praticado contra o próprio filho ou filha. E estabelece procedimentos para assegurar ao preso o direito de defesa em caso de abertura de processo para perda ou suspensão desse poder. A iniciativa é do Poder Executivo. O projeto que deu origem à lei (PLC 58/2013) foi aprovado pelo Plenário do Senado em março, por votação simbólica. Ao defender a proposta, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que as medidas dão condições efetivas para a preservação da convivência familiar, já assegurada em lei.

Clique aqui e veja a lei na íntegra.

Fonte: IBDFAM – Com informações da Agência Senado | 09/04/2014.

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Mercado Imobiliário no Interior discute os rumos do setor para 2014

Diretores das regionais do Secovi-SP se reuniram para discutir o mercado do Interior na quinta-feira, dia 03 de abril 

O Mercado Imobiliário do Interior reuniu na quinta-feira, dia 03, diretores e representantes das regionais do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), comandadas pelo vice-presidente do Interior e da regional de Sorocaba, Flavio Amary para apresentar o cenário do setor e discutir os rumos do mercado em 2014. Entre os assuntos da pauta do encontro, o desenvolvimento do Plano Diretor nas cidades, a economia brasileira e até o esclarecimento do mito da bolha imobiliária, processo que não atinge o Brasil.

O evento contou com mais de 100 pessoas entre empresários do setor, representantes das regionais do Secovi-SP e profissionais do mercado em geral. Claudio Bernardes, presidente da entidade abriu o encontro com dados pontuais da economia brasileira e da relevância dessas regiões para o País.

O Interior de São Paulo representa atualmente 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Essas regiões somam qualidade de vida, já que  ainda conservam hábitos típicos como áreas mais pacatas do País e que apresentam recursos financeiros concentrados pelas indústrias automobilísticas, agricultura, logística e outros. Juntas, essas regiões são responsáveis por impulsionar o setor imobiliário e o desenvolvimento geral das cidades.

O mito da bolha imobiliária também esteve na pauta do encontro. A repercussão errônea desse processo, que não atinge o mercado brasileiro, se dá em parte pela valorização de 55% dos imóveis nos últimos 11 anos. “Não há bolha imobiliária e os números e sua valorização estão acompanhando o mercado, que, agora tem uma tendência de acomodação”, enfatiza Flavio Amary, vice-presidente do Interior do Secovi-SP.

O crescimento no entorno de grandes cidades do Interior levantou um assunto já tão discutido pelos especialistas do setor: a mobilidade urbana. Estimam-se mais de um milhão de viagens diárias entre as rodovias do Interior, que ligam a capital paulista e cidades próximas. 

E com a visão ampla e conhecimento in loco dos problemas, desafios e progressos de cada região, diretores das regionais do Secovi-SP compartilharam informações relevantes do comportamento do setor no Interior do Estado. “Nossa região tem uma grande aceitação de condomínios horizontais, casas, um gosto quase particular da nossa população. Mas a verticalização também vem crescendo tivemos 66% de comercialização de apartamento de dois dormitórios no último período”, afirma Alessandro Nadruz, diretor da regional Secovi-SP de São José do Rio Preto.

Para o diretor regional do Secovi-SP na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Frederico Marcondes César, o momento do mercado é de acomodação do que já foi produzido. “Nosso estoque de salas comerciais subiu 134%, esse é um momento de adequação para unidades corporativas e comerciais, no entanto, o restante do setor segue acompanhando a economia”, completa.

Todas as regiões do mercado do Interior apresentam desenvolvimento e acomodação das produções do setor. “Estamos com tendência de crescimento, nossa região tem um grande ponto positivo, o Aeroporto e toda facilidade de logística, isso é relevante não só para o nosso mercado, mas para o desenvolvimento de toda a região”, explica Fuad Jorge Cury, diretor da regional do Secovi-SP em Campinas.

Para Bauru, o cenário é de expectativa positiva. Em pronunciamento recente a presidente Dilma Roussef prometeu para a região, a tão esperada Faculdade de Medicina. “Sabemos que um empreendimento desse volume trará ainda mais força para o nosso mercado, será certamente muito positivo”, finaliza Rodrigo Riad Said, diretor de relações públicas do Secovi-SP em Bauru. A regional Secovi-SP de Bauru esteve representada pelo diretor regional Riad Elia Said e os diretores Bruno Pegorin e Rodrigo Riad Said, que participaram da apresentação da cidade e região.

Fonte: Secovi | 09/04/2014.

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TJ/PR: Ministro Francisco Falcão apoia ações adotadas no Concurso de Outorga de Funções Notariais e de Registro do Paraná

Em reunião na Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) na quarta-feira (9), em Brasília (DF), o desembargador Mario Helton Jorge explanou ao corregedor ministro Francisco Falcão todos os procedimentos que vêm sendo adotados no Concurso de Outorga de Funções Notariais e de Registro do Paraná.  O corregedor mostrou-se satisfeito com a conclusão da primeira etapa do certame e ratificou todo o apoio necessário para a finalização do concurso.

Fonte: TJ/PR | 09/04/2014.

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