O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formalizaram parceria nesta terça-feira (09), com o intuito de garantir a implementação dos direitos humanos no Brasil, principalmente os que se referem aos processos de execução penal e ao cadastramento biométrico de todos os presos do país.
Os acordos foram assinados em solenidade na manhã desta terça-feira (9/10) que contou com a presença do ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, da presidente do CNMP, Raquel Dodge, e do ministro da Segurança, Raul Jungmann.
Os órgãos trabalharão juntos para emitir documentos aos detentos, uma vez que alguns não têm nem certidão de nascimento ou carteira de trabalho para se recolocar no mercado após sair da cadeia.
Para o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a cooperação entre os órgãos amplia as perspectivas e ações nas temáticas. “A principal finalidade é fazer com que os direitos humanos estejam presentes em todos os espaços, inclusive aqueles que, infelizmente, ainda são considerados invisíveis ou sem importância”, afirmou.
O ministro do STF, Dias Toffoli, destacou a importância de ter controle sobre a execução penal dos presos para que nenhuma pessoa cumpra pena além daquela ordenada pela Justiça.
“As pessoas que estão presas precisam ser identificadas para que saibamos qual é o crime que cometeram, qual o tamanho da pena que estão cumprindo, o regime prisional a que estão submetidos. E precisamos saber se não há excesso do estado por aprisionar uma pessoa por mais tempo do que o determinado por ordem judicial”, ponderou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Outro acordo firmado entre o Ministério de Direitos Humanos e os órgãos refere-se à adoção tardia de pessoas com deficiência, a violência contra crianças e combate à tortura
Ressocialização de egressos do sistema prisional
Em agosto deste ano, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, assinou portaria interministerial referente à contratação de pessoas egressas do sistema prisional. O documento segue o disposto no decreto nº 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional.
Publicada em parceria com os Ministérios da Segurança Pública e da Transparência e Controladoria-Geral da União, a portaria visa ampliar as oportunidades de trabalho, a partir da colaboração entre órgãos da administração pública federal e empresas.
Em resumo, instituições que firmem contratos com o governo federal no valor acima de R$ 330 mil ao ano serão obrigadas a contratar um percentual (3% a 6%) de presos ou egressos do sistema penitenciário, dependendo do número de empregados contratados pela empresa para prestar os serviços.
O ministro destacou que os trabalhos serão realizados em conformidade com as autorizações feitas pelo Poder Judiciário, com atividades sendo exercidas dentro ou fora das unidades prisionais, de acordo com as análises para cada caso e/ou unidade da federação.
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos | 09/10/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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