Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0001025-14.2019.2.00.0000

Requerente: AMELIA CAROLINA MACHADO BARCELOS e outros

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Editais/TJPR 01/2018 e 05/2018. RENÚNCIA E DATA DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS. DECISÃO BASEADA EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. A Orientação da Corregedoria Nacional de Justiça no PCA n. 0004782-31.2010.2.00.0000 considera a data da homologação da renúncia como marco temporal para a declaração de vacância de serventia extrajudicial;

II. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da continuidade na prestação do serviço público;

III. Ausência, nas razões recursais, de elementos novos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão combatida;

IV. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de fevereiro de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Relator), André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro do Tribunal Regional do Trabalho e o Conselheiro magistrado da Justiça do Trabalho.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por AMÉLIA CAROLINA MACHADO BARCELOS, nos autos deste Pedido de Providências, contra a Decisão de Id. 3562123, sob o argumento de que a referida decisão “não se pronunciou a respeito da alegada inidoneidade jurídica do critério utilizado pelo Tribunal e tampouco sobre a sua contrariedade frente as Resoluções/CNJ 80 e 81/2009” (ID 3572301).

A Decisão recorrida está assim redigida:

Trata-se de Pedido de Providências (PP) proposto por AMÉLIA CAROLINA MACHADO BARCELOS e outros em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR), no qual requerem, liminarmente, a suspensão do concurso das serventias extrajudiciais inaugurado pelos Editais/TJPR 01/2018 e 05/2018, bem como a realização da prova designada para o próximo dia 24 de fevereiro de 2019.

Os autores informam que a Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná publicou a “Relação Geral de Vacância” das serventias extrajudiciais, utilizando um critério inidôneo para fixar a data de vacância por renúncia.

Alegam que o critério escolhido teria excluído algumas serventias da lista de vacância, de modo que elas só poderiam ser incluídas em um próximo concurso.

Aduzem ter o Tribunal estabelecido a regra de que “a vacância corresponderia à publicação do ‘decreto’ de ‘homologação da renúncia’”, consoante em sua Instrução Normativa n. 10/2017.

Sustentam ser a renúncia um ato unilateral que independe de aceitação ou concordância da parte contrária, produzindo efeitos independentemente de ato convalidatório. Prosseguem os autores, enfatizando que “eventual ‘homologação’ da renúncia, tendo em vista a natureza potestativa do direito de renunciar – consiste em ato administrativo meramente declaratório, ou seja, que se limita a declarar uma situação jurídica já aperfeiçoada”.

Pontuam que o Tribunal escolheu critério diverso do determinado de forma expressa na Resolução n. 81/CNJ, a qual dispõe que “a vacância deve corresponder à ‘data da apresentação da renúncia. ’”

Expõem que a Resolução n. 80/CNJ reconhece a natureza declaratória do ato de renúncia e que os outros tribunais respeitaram essa orientação para estabelecer o dia da sua apresentação como a data de vacância.

Concluem que “a incorreção da data de vacância por certo modificará indevidamente a forma de provimento da serventia, com inegável prejuízo aos candidatos e a lisura do concurso”.

Demonstram casos em que a homologação das renúncias aconteceu mais de dois meses depois do ato, o que altera a ordem da lista de vacância. Além disso, destacam que outras serventias não foram incluídas no certame porque a homologação da renúncia deu-se em momento posterior a publicação da lista.

Ao final, requerem liminar para suspender o concurso instaurado pelos Editais/TJPR 01/2018 e 05/2018, bem como a prova designada para o dia 24 de fevereiro de 2019. No mérito, pleiteiam a procedência do pedido para que:

“i) afastando-se a aplicação do Art. 2º, II, da Instrução Normativa/TJPR nº 10/2017, seja ordenada ao Tribunal a elaboração de nova Lista Geral considerando como marco temporal da vacância das serventias renunciadas a data da apresentação/protocolização do ato pelo ex-delegatário, bem como, o reposicionamento das serventias na relação, dada a nova ordem cronológica, inclusive após a exclusão de diversas serventias através da Lei Estadual nº 19.651/2018;

(ii) sejam incluídas no certame as serventias renunciadas antes do edital, devendo ser considerada a data da apresentação da renúncia;

(iii) seja publicado novo edital com a lista de vacância corrigida, reabrindo-se as inscrições.”

Em nova manifestação constante no Id 3558563, os requerentes apontam o julgamento do PP n. 0006612-61.2012.2.00.0000 em que este Conselho suspendeu a realização das provas objetivas do Concurso para outorgas de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná, tendo em vista a não inclusão de todas as serventias vagas.

Devidamente intimado, o TJPR presta informações no ID 3561471, indicando as orientações recebidas da Corregedoria Nacional de Justiça no PCA n. 0004782-31.2010.2.00.0000. Além disso, sustenta que as partes não impugnaram os Editais no prazo estabelecido na Resolução n. 81/CNJ.

É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO.

A questão cinge-se à análise da legalidade dos Editais impugnados em relação ao critério utilizado pelo TJPR para fixar a data de vacância.

Sustentam os requerentes que a renúncia é um ato unilateral e que produz efeitos independentemente do ato convalidatório do Tribunal.

No entanto, os critérios adotados pela Corte paranaense já foram analisados pela Corregedoria Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0004782-31.2010.2.00.000. Por ser pertinente, transcrevo os fundamentos da decisão exarada pela então Corregedora Eliana Calmon:

“O presente feito administrativo tem como pleito principal a discussão acerca da efetiva data da vacância das serventias a serem disponibilizadas em concurso público. Nesta esteira, a ANDECC questiona os critérios adotados pelo TJPR para apontar a data de vacância das serventias extrajudiciais vagas que serão disponibilizadas no futuro certame e clama pela estrita observância do art. 39 da Lei n.º 8.935/94.

O tema guarda importância para efeito da aplicação do preceito constante do art. 16 da Lei n.º 8.935/94, que dispõe sobre o critério para preenchimento das serventias vagas disponíveis no certame: se por provimento inicial ou por remoção. Diz o art. 16 da Lei n.º 8.935/94:

‘Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção […].

Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.’  (grifei).

No caso, para o estabelecimento da data de vacância de delegações já existentes, a norma a ser seguida, em princípio, é aquela constante do art. 39 da Lei n.º 8.935/1994, que trata “Da Extinção da Delegação”.

Como cediço, a extinção da delegação pode decorrer de fatos próprios da vontade do registrador ou notário (aposentadoria facultativa e renúncia) ou de fatos estranhos a ela (morte, invalidez, perda por sentença judicial ou decisão administrativa), sendo que os casos de “descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n.º 9.534, de 10 de dezembro de 1997”, podem ser apurados em processo judicial ou administrativo.

Para se estabelecer a data de efetiva vacância da serventia, logicamente, devem ser consideradas as peculiaridades concernentes a cada uma das causas enunciadas no art. 39 da Lei n.º 8.935/94, que são, como visto: a) morte; b) aposentadoria facultativa; c) invalidez; d) renúncia; e) perda, nos termos do art. 35, e, f) descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997 (que, na verdade, também é caso de perda).

A primeira das formas de extinção da delegação é o fato natural da morte (a) do oficial registrador, evidenciada por atestado de óbito com a data do falecimento (que normalmente é, ipso facto, a da vacância). Já nos casos de aposentadoria voluntária (b), invalidez (c) ou renúncia (d), deve-se considerar a data a partir da qual qualquer dessas circunstâncias passou a gerar efeitos no mundo jurídico, ou seja, a da formalização oficial da homologação da renúncia, ou a da publicação do ato que concedeu a aposentadoria ou reconheceu a invalidez alegada. Nos casos de perda da delegação, inclusive quando decorrente do descumprimento da gratuidade estabelecida pela Lei nº 9.534/97, deve-se considerar a data em que a aplicação de tal penalidade ficou definitivamente decidida.

Particularmente com relação à renúncia, como dito, deve-se observar a data em que oficializada formalmente a homologação do pedido e não o dia em que o requerimento foi apresentado à Administração, pois este instituto só passa a gerar efeitos a partir da ciência e respectiva homologação, formalmente concretizada, pela autoridade competente. O simples requerimento, quando ainda não deferido (homologado) pela Administração, não tem o condão de operar imediato efeito.

Registre-se que, ante as obrigações originalmente assumidas pelo delegatário renunciante para com o poder delegante, possível renúncia formulada por ele somente será plenamente eficaz quando o Tribunal de Justiça, ciente do requerimento e após verificar sua regularidade, consagrá-la por meio de ato homologatório formalizado. No caso, em razão do princípio da continuidade do serviço público, o titular de serventia extrajudicial não pode, antes de formalizada a citada homologação, abandonar, imediatamente quando da apresentação do pedido de renúncia, as atribuições assumidas. Nem se eximir das obrigações correspondentes.

Observe-se, por outro lado, que casos existem em que não deve ser considerada como marco, pura e simplesmente, a data em que divulgada pela Administração a vacância da serventia. Destarte, normalmente, em caso de óbito, por exemplo, ocorrendo a subsunção do fato à norma (art. 39 da Lei n.º 8.935/94), posterior divulgação da vacância pelo Tribunal tem cunho meramente declaratório, de reconhecimento de situação anteriormente estabelecida.

Ademais, ocorrendo qualquer das causas de extinção da delegação, mesmo que o Tribunal postergue a divulgação da vacância, o responsável pela serventia passa a ser o substituto mais antigo (art. 3º da Resolução CNJ n.º 80/09), o que perdurará até a outorga da delegação a um novo delegado concursado (art. 236, §6º, da CF/88).

Imperiosa, outrossim, quanto à ordem das vacâncias, a observância das disposições expressas constantes da Resolução CNJ nº 80/09:

Art. 9°. A Relação Geral de Vacância publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça será organizada segundo a rigorosa ordem de vacância.

§ 1º As vagas serão numeradas na forma ordinal, em ordem crescente, considerando-se as duas primeiras como vagas destinadas ao concurso de provimento, e a terceira vaga ao concurso de remoção, e assim sucessivamente, sempre duas vagas de provimento e uma de remoção, até o infinito;

§ 2º A cada nova vacância que ocorrer o fato será reconhecido pelo juízo competente, que fará publicar o ato declaratório da vacância, no prazo de 30 (trinta) dias, mencionando ainda, na própria portaria, o número em que ela ingressará na relação geral de vagas e o critério que deverá ser observado para aquela vaga, quando levada a concurso;

Art. 10. A relação tratada no art. 1º, § 1º, desta resolução deverá conter, além da indicação da vaga, do número de ordem e do critério em que a vaga ingressou na lista de vacâncias, também a data da criação da serventia, o que servirá para determinar o desempate e a ordem em que a vaga ingressará na relação geral de vacâncias fixando-se assim o critério que deverá ser adotado ao tempo do concurso de provimento ou remoção.

Parágrafo único – Persistindo o empate, nos casos em que ambas as vacâncias tenham ocorrido na mesma data, e também forem da mesma data a criação ou a desacumulação dessas serventias, o desempate se dará por meio de sorteio público, com prévia publicação de editais para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato;

Art. 11. A Relação Geral de Vacâncias prevista nesta resolução é permanente e será atualizada, observados os critérios acima, a cada nova vacância.

§ 1º Sobrevindo as novas vacâncias de unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro, o juízo competente a reconhecerá e fará publicar portaria declarando-a, indicando o número que a vaga tomará na Relação Geral de Vacâncias e o critério que deverá ser observado, de provimento ou de remoção, por ocasião de futuro concurso

Por fim, no tocante ao segundo questionamento apresentado na inicial, registre-se que, como já anteriormente observado (DESP37, evento 75), o acompanhamento voltado à realização do necessário certame público para as serventias extrajudiciais está sendo realizada nos autos do PP CNJ n.º 000600-65.2011.2.00.0000, específico do Estado do Paraná (em apenso ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, já citado no DESP22), razão pela qual a adoção das providências necessárias deve ser focalizada naquele procedimento, valendo observar as recentes deliberações ali proferidas (DESP51, DESP52 quanto a pendências judiciais e DESP54).

Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, é no sentido de que: a) seja oficiado à CGJPR a fim de que adote as orientações acima apresentadas para o estabelecimento da efetiva data de vacância das delegações extrajudiciais do Estado do Paraná, bem como observe o teor do DESP52 do PP CNJ n.º 0000600-65.2011.2.00.0000; b) fique a matéria relativa à realização e acompanhamento do necessário concurso público para outorga das delegações extrajudiciais como objeto de apreciação nos autos do PP CNJ n.º 0000600-65.2011.2.00.0000, ao qual deverão ser apensados os presentes autos; c) seja determinado o arquivamento deste PCA nº 0004782-31.2010.2.00.0000, para evitar duplicidade, prosseguindo-se naquele PP; d) aguarde-se o cumprimento do DESP54, nele proferido, lembrando-se que, pelo que consta, as medidas judiciais acima mencionadas não configuram óbice ao certame como um todo.

Percebe-se que o Tribunal seguiu as orientações emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça para, no caso de renúncia, “observar a data em que oficializada formalmente a homologação do pedido e não o dia em que o requerimento foi apresentado à Administração”.

Ainda que assim não fosse, a Resolução n. 81, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para outorga das delegações, prevê que o edital dos certames somente poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias da sua primeira publicação, senão vejamos:

Art. 4º O edital do concurso será publicado por três vezes no Diário Oficial e disporá sobre a forma de realização das provas, que incluirão exame seletivo objetivo, exame escrito e prático, exame oral e análise dos títulos.

Parágrafo Único – O edital somente poderá ser impugnado no prazo de 15 dias da sua primeira publicação. (Grifo nosso). 

O Edital n. 01/2018 foi publicado na data de 27 de agosto de 2018 e o Edital n. 05/2018 no dia 9 de outubro de 2018. Verifica-se, então, a ocorrência da preclusão temporal. Ainda que os autores tenham impugnando o Edital no prazo previsto, as decisões do Tribunal foram publicadas no dia 14 de setembro de 2018. Causa estranheza este procedimento ser instaurado faltando onze dias para a primeira prova. Sendo assim, a própria parte autora provocou o perigo da demora.

Portanto, não há ilegalidade ou irregularidade que autorize a intervenção deste Conselho.

Em questões como esta, em que o pedido for manifestamente improcedente e sobre a qual o ato impugnado está de acordo com as Resoluções do CNJ e com a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, o pedido pode ser julgado monocraticamente pelo Relator.

Diante do exposto, nos termos do disposto no artigo 25, X e XII, do Regimento Interno, julgo improcedentes os pedidos. 

Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como ofício.

A petição recursal, contudo, veicula os argumentos apresentados na inicial (ID 35517030), citando voto da Min. Eliana Calmon no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.928/RJ que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO EM ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. VACÂNCIA DE SERVENTIA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SEU TITULAR ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO.

1. O art. 39 e § 2º da Lei 8.935/94 estabelece que ocorre a extinção da delegação a notário ou a oficial de registro com a morte do seu titular, cabendo à autoridade: declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso.

2. O edital do XXXVIII Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e Registrais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no item 8.1., previu que os candidatos classificados seriam convocados para a escolha da serventia de sua preferência dentre aquelas publicadas no edital e as que vagassem até a data da homologação do concurso.

3. Hipótese dos autos em que o falecimento do titular da serventia ocorreu em 08/05/2006, a declaração de vacância em 29/05/2006 e a homologação do concurso em 23/05/2006.

4. A extinção da delegação ocorre, efetivamente, com o evento morte, ainda que posterior a declaração de vacância, ato administrativo meramente formal, que teve o condão apenas de declarar a existência de fato ocorrido anteriormente.

5. Ato da Corregedoria-Geral que ofereceu à escolha o 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro que não contrariou a Lei 8.935/94, a Constituição Federal e tampouco aos princípios: do direito à disputa do serviço mediante prévia comunicação em edital; da publicidade; o democrático e o da isonomia. Ao contrário, atentou para o princípio da economicidade e da continuidade do serviço público, quando permitiu que um candidato, devidamente concursado, pudesse ocupar serventia vaga antes da homologação do concurso.

6. Recurso ordinário não provido. (RMS 24.928/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 18/04/2008)

Reitera que a data de vacância das serventias extrajudiciais renunciadas deve corresponder à data de apresentação dessas renúncias.

Arrazoa que a Decisão impugnada somente invocou as conclusões da Corregedoria Nacional de Justiça no PCA nº 0004782-31.2010.2.00.0000 e que tais conclusões não possuiriam força para serem aplicadas como precedente.

Sustenta que o Tribunal desrespeitou o prazo para a homologação da renúncia, que não pode ultrapassar o prazo de trinta (30) dias previsto no art. 9º, §2º, da Resolução/CNJ nº 80/2009, resultando na exclusão das serventias do concurso.

Defende a necessidade de uniformização do procedimento, porquanto outros Tribunais do país adotam critérios distintos ao escolhido pela Corte paranaense, o que impõe urgente intervenção do CNJ como Corte de Uniformização do Judiciário. Por fim, alega extrapolação dos limites do poder decisório do Relator ao alegar manifesta improcedência da pretensão aduzida.

Requer, diante do exposto, juízo de retratação para que seja deferida a suspensão do concurso e dado regular seguimento ao PP, viabilizando a análise pelo Plenário com possibilidade de sustentação oral. Não exercida a retratação, pede que o recurso seja submetido ao Plenário a fim de reformar a decisão recorrida:

(i) afastando-se a aplicação do Art. 2º, II, da Instrução Normativa/TJPR nº 10/2017, seja ordenada ao Tribunal a elaboração de nova Lista Geral considerando como marco temporal da vacância das serventias renunciadas a data da apresentação/protocolização do ato pelo ex-delegatário, bem como, o reposicionamento das serventias na relação, dada a nova ordem cronológica, inclusive após a exclusão de diversas serventias através da Lei Estadual nº 19.651/2018;

(ii) sejam incluídas no certame as serventias renunciadas antes do edital, devendo ser considerada a data da apresentação da renúncia;

(iii) seja publicado novo edital com a lista de vacância corrigida, reabrindo-se as inscrições.

Argui, por fim, que o Recurso não seja incluído no Plenário Virtual.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no ID 3592740, encaminha a manifestação da Corregedoria da Justiça que argumenta que quanto a data de vacância é respeitada a orientação deste CNJ, nos termos do art. 39 da Lei 8.935/1994 que trata da extinção da delegação.

Acrescenta que a renúncia não gera efeitos imediatos ao seu protocolo, mas sim a partir da homologação pela autoridade, em razão do princípio da continuidade na prestação do serviço público.

Ademais, aponta que a questão se encontra preclusão conforme a data fixada pela relação geral publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará que não foi impugnada.

A Comissão do Concurso, no ID 3592741, se manifesta no sentido de que a data da homologação da renúncia deve ser o marco temporal da declaração de vacância conferindo, desta forma, maior segurança jurídica, pois o delegatário responde objetivamente até que seja homologada e designado um novo interino.

É o suficiente relatório. Passo ao VOTO.

VOTO

Como exposto no Relatório, cuida-se de Recurso Administrativo interposto, nos autos do Pedido de Providências, em face de decisão (Id 3562123) que julgou improcedente o pedido por considerar que o ato impugnado está em conformidade com as Resoluções do CNJ e com a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Na Decisão, conclui-se o seguinte:

(…)

“Percebe-se que o Tribunal seguiu as orientações emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça para, no caso de renúncia, “observar a data em que oficializada formalmente a homologação do pedido e não o dia em que o requerimento foi apresentado à Administração”.

Ainda que assim não fosse, a Resolução n. 81, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para outorga das delegações, prevê que o edital dos certames somente poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias da sua primeira publicação, senão vejamos:

Art. 4º O edital do concurso será publicado por três vezes no Diário Oficial e disporá sobre a forma de realização das provas, que incluirão exame seletivo objetivo, exame escrito e prático, exame oral e análise dos títulos.

Parágrafo Único – O edital somente poderá ser impugnado no prazo de 15 dias da sua primeira publicação. (Grifo nosso). 

O Edital n. 01/2018 foi publicado na data de 27 de agosto de 2018 e o Edital n. 05/2018 no dia 9 de outubro de 2018. Verifica-se, então, a ocorrência da preclusão temporal. Ainda que os autores tenham impugnando o Edital no prazo previsto, as decisões do Tribunal foram publicadas no dia 14 de setembro de 2018. Causa estranheza este procedimento ser instaurado faltando onze dias para a primeira prova. Sendo assim, a própria parte autora provocou o perigo da demora.

Portanto, não há ilegalidade ou irregularidade que autorize a intervenção deste Conselho.

Em questões como esta, em que o pedido for manifestamente improcedente e sobre a qual o ato impugnado está de acordo com as Resoluções do CNJ e com a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, o pedido pode ser julgado monocraticamente pelo Relator.

Diante do exposto, nos termos do disposto no artigo 25, X e XII, do Regimento Interno, julgo improcedentes os pedidos”.

Pois bem. De início, o recurso é tempestivo e próprio, razão pela qual dele conheço, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ).

Cumpre atestar, porém, a inexistência de fatos ou argumentos novos trazidos no Recurso que ensejariam a reformulação da decisão impugnada.

No presente, a recorrente apenas reitera as razões apresentadas na Inicial, já analisadas.

Desta forma, entendo que a argumentação trazida no recurso já foi analisada na decisão monocrática (ID 3562123), por isso mantenho intacto seu teor e seus fundamentos jurídicos.

O Procedimento de Controle Administrativo de nº 0004782-31.2010.2.00.0000, de fato, veiculava a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça que considera a data da homologação da renúncia como marco temporal da declaração de vacância. Cabe, novamente, elucidar os argumentos utilizados para embasar a referida decisão:

“Particularmente com relação à renúncia, como dito, deve-se observar a data em que oficializada formalmente a homologação do pedido e não o dia em que o requerimento foi apresentado à Administração, pois este instituto só passa a gerar efeitos a partir da ciência e respectiva homologação, formalmente concretizada, pela autoridade competente. O simples requerimento, quando ainda não deferido (homologado) pela Administração, não tem o condão de operar imediato efeito.

Registre-se que, ante as obrigações originalmente assumidas pelo delegatário renunciante para com o poder delegante, possível renúncia formulada por ele somente será plenamente eficaz quando o Tribunal de Justiça, ciente do requerimento e após verificar sua regularidade, consagrá-la por meio de ato homologatório formalizado. No caso, em razão do princípio da continuidade do serviço público, o titular de serventia extrajudicial não pode, antes de formalizada a citada homologação, abandonar, imediatamente quando da apresentação do pedido de renúncia, as atribuições assumidas. Nem se eximir das obrigações correspondentes.”

É dizer, a orientação propõe que seja verificada, pelo Tribunal de Justiça, a regularidade da renúncia. Após, deve homologar o ato, de modo a evitar eventuais prejuízos à Administração.

Invoco, portanto, as mesmas razões utilizadas na decisão impugnada, pois os argumentos recursais demonstram o mero inconformismo com o teor da decisão monocrática, sem que a recorrente tenha apresentado qualquer fato novo que enseje a alteração do julgado.

Pelas razões expostas, considerando a ausência de novos argumentos trazidos pela recorrente capazes de infirmar a decisão recorrida, voto pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo.

É o voto que submeto ao Colendo Plenário.

Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Relator – – /

Fonte: INR Publicações

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Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0002331-18.2019.2.00.0000

Requerente: RICARDO RIGOTTI ALICE

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ. CONCURSO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVA DE TÍTULOS. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A partir do limite temporal de 27 de junho de 2013, o CNJ fixou entendimento da impossibilidade de cumulação de pontos relativos à função de conciliador voluntário e de assistência jurídica voluntária.

2. Nesse sentido, o TJPR apenas cumpre o que foi determinado no julgamento do PCA nº 0007782-68.2012.2.00.0000, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato do Tribunal que autorize a intervenção deste Conselho.

3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de fevereiro de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Relator), André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, o Conselheiro membro do Tribunal Regional do Trabalho e o Conselheiro magistrado da Justiça do Trabalho.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por RICARDO RIGOTTI ALICE em face da decisão monocrática que julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de ausência de ilegalidade ou irregularidade que autorizasse a intervenção deste Conselho (Id 3645829).

O relatório do decisum foi sistematizado nos seguintes termos:

“Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) formulado por RICARDO RIGOTTI ALICE em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR), no qual questiona o item 8.2, inciso V do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2018.

O autor sustenta que este CNJ pacificou entendimento de que as atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias e a prestação de assistência jurídica voluntária são de natureza distintas, razão pela qual podem ser cumuladas.

Alega que o referido edital está amparado na Resolução nº 81/2009-CNJ, estipulando regras para contagem da pontuação de títulos, e que é expressa a previsão de que “apenas não se cumulam os títulos insertos nos incisos I e II do item 8, conforme item 8.2.1 e inciso II também do item 8, conforme item 8.2.3” (Id. 3599728, p. 4, grifos no original).

Relata que, ao contrário da jurisprudência deste CNJ e da previsão expressa do Edital Inaugural, a banca entendeu que os referidos títulos não são de mesma natureza, negando a sua cumulação.

O requerente havia ingressado com outro PCA, autuado sob o nº 10449-17, que não foi conhecido. Informa que, mesmo após pedido de reconsideração, o Relator optou por manter a decisão de não conhecimento do pedido. No entanto, afirma não ter que se falar em litispendência, coisa julgada ou má-fé, porquanto somente agora o Requerente “obteve a decisão administrativa que confirma a ilegalidade a ser perpetrada pela Banca Examinadora do concurso objeto dos autos quando da realização da prova de títulos”. (Id. 3599728, p. 7)

Rememora que desde 2009, ano de publicação da Resolução nº 81-CNJ, este Conselho admitia “cumulação horizontal” e irrestrita dos títulos de conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária. Em 2014, no entanto, com a edição da Resolução nº 187-CNJ, houve alteração da norma, atribuindo limite máximo de dois títulos de pós-graduação.

Afirma que, apesar de tal alteração, não houve qualquer menção na regra quanto à possibilidade da cumulação dos títulos de conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária.

Apresenta assentamento deste Conselho referente à matéria relativa ao caso em questão, no julgamento do PCA nº 2043-75, em que o Relator entendeu que as atividades de conciliador voluntário e prestação de assistência jurídica voluntária possuem naturezas distintas.

Por fim, haja vista estar reconhecidamente distinta a natureza de ambas as atividades, o autor requer “seja o presente PCA julgado procedente para o fim de determinar ao requerido e à Banca Examinadora, para que, conforme o exposto, quando da realização da Etapa de Títulos, prevista ainda para o ano de 2019, permita e pontue, mediante cumulação simples (0,5 cada atividade), os títulos de ‘atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias’ e a ‘prestação de assistência jurídica voluntária’, previstos no inciso V do item 8.2 do Edital 01/2018” (Id. 3599728, p. 14).

Em manifestação (Id. 3637785), o Tribunal, na pessoa do Corregedor-Geral de Justiça, o Desembargador JOSÉ ANICETO, argumentou que o item questionado reproduziu integralmente a previsão contida na minuta de edital da Resolução nº 81 deste CNJ. Afirma que a conjunção alternativa “ou” dá a ideia de impossibilidade de cumulação de pontuação requerida.

Sobre o tema, o Corregedor destaca o julgamento do RMS 49.978/MS, do STJ, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, em que este afirma que a conjunção “ou” indica a necessidade de opção por uma ou outra atividade para cômputo de títulos.

Por fim, cita decisão deste CNJ no julgamento do PCA 7782-68, que veda cumulação de quaisquer dos títulos previstos no item 7.1 do anexo da Resolução nº 81-CNJ, e sustenta que a atual posição deste Conselho é a de não admitir a cumulação de pontos das atividades em questão, o que é corroborado pela proposta de alteração da Resolução nº 81/2009 do Procedimento de Competência de Comissão nº 3282-22.

Manifestou-se, também, a Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná, que sustenta, em síntese, o mesmo trazido pela Corregedoria Geral do TJPR.

Por fim, em respeito à segurança jurídica, argumenta que o Edital de abertura faz lei entre as partes, não sendo possível alteração momentânea que possa trazer prejuízos ou benefícios às partes.

É, em síntese, o relatório. DECIDO”.

Em sede recursal (Id 3661028), o recorrente sustenta novamente a possibilidade de cumulação dos 2 (dois) diferentes títulos (conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária), com pontuação de 0,5 (meio ponto) + 0,5 (meio ponto) dos títulos, até o limite de 1,0 (um ponto) no total, uma vez que os títulos “têm natureza reconhecidamente distinta”.

Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática para julgar o pedido procedente, ou, sucessivamente, sejam as razões recursais submetidas à apreciação do Plenário deste CNJ.

O TJPR apresenta contrarrazões no Id 3693272, nas quais sustenta a impossibilidade de cumulação de títulos de conciliador voluntário e prestação de assistência jurídica voluntária desde decisão proferida no ano de 2013 por este Conselho, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, passo ao voto.

VOTO

Recebo o recurso administrativo por ser tempestivo e próprio, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CNJ.

A decisão recorrida apresentou os seguintes fundamentos:

A questão impugnada cinge-se à possibilidade de acumulação de títulos relativos ao exercício da função de conciliador voluntário e à prestação de assistência jurídica voluntária, bem como à limitação da pontuação desses títulos ao máximo de 1 (um) ponto.

Inicialmente, cumpre registrar que a instauração do PCA nº 0010449-17.2018.2.0000, de relatoria do Conselheiro Márcio Schiefler, com pedido idêntico ao deste procedimento, não tem o condão de impedir o conhecimento do feito, porquanto naqueles autos não havia ato a ser controlado pelo CNJ.

No entanto, o requerente apresenta neste PCA a decisão proferida no Recurso 44/2018, no qual o TJPR negou provimento sob o fundamento de seguir a orientação do CNJ firmada no julgamento do PCA nº 0007782-68.2012.2.00.000. Dessa forma, o requerente apresenta uma decisão administrativa do Tribunal que pode ser submetida ao controle de legalidade deste Conselho.

O tema apresentado não é novo neste Conselho. O CNJ decidiu, no julgamento do PCA nº 7782-68, em 27 de junho de 2013, pela impossibilidade de cumulações horizontais de títulos. A referida decisão foi assim ementada: 

‘PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PROVA DE TÍTULOS. CUMULATIVIDADE DE PONTOS. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 

1. A impossibilidade de cumulação dos pontos relativos ao exercício da advocacia, de cargos privativos de bacharel em Direito, bem como pelo exercício da atividade notarial e de registros públicos está prevista expressamente no § 1º do item 7.1 da minuta de edital anexa à Resolução nº 81, de 2009. 

2. A possibilidade de cumulação dos pontos relativos a títulos oriundos do exercício de atividades auxiliares à Justiça, como o serviço eleitoral obrigatório ou a função de conciliador voluntário, subverte a valoração das competências estabelecida na Resolução nº 81, do CNJ e se mostra desproporcional na medida em que não podem ser cumulados os pontos relativos aos títulos decorrentes do exercício de atividades essenciais à Justiça, como a advocacia, a magistratura e o Ministério Público. 

3. Pedido julgado improcedente, com revisão do entendimento que norteou a decisão do PCA nº 0002526-47.2012.2.00.0000 para vedar a cumulação de quaisquer dos títulos previstos no item 7.1 do anexo à Resolução nº 81, deste Conselho.’ 

(CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0007782-68.2012.2.00.0000 – Rel. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – 172ª Sessão – j. 27/06/2013) 

Em seguida, o Conselho fixou que essa decisão não alcaçaria concursos em andamento, no julgamento do PCA nº 0002043-75.2016.2.00.0000, citado pelo próprio requerente, como podemos observar das razões do voto do relator:

‘Não olvido que, posteriormente, em 27/06/13, o Plenário do CNJ no julgamento PCA 7782-68 assentou a impossibilidade de acumulação de quaisquer dos títulos previstos no item 7.1 da Resolução CNJ 81/2009. Eis a ementa do julgado: 

No entanto, nos termos já consignados no item anterior, considerando que a novel intepretação se deu após a publicação do presente Edital, ocorrida em 03/04/13, mantenho o meu entendimento, fixado a partir de precedente do STF já citado anteriormente, no sentido de que novas alterações de posicionamento não podem ser aplicados aos concursos já em andamento. 

Assim, deixo de aplicar ao presente certame a orientação firmada no PCA 7782-68. 

Nesta mesma linha – impossibilidade de aplicação do entendimento do PCA 7782-68 a concursos anteriores – já se manifestou o Plenário do CNJ quando do julgamento do PCA 6312-31, sob a relatoria do Cons. Guilherme Calmon, assim ementado (os grifos foram acrescidos):

‘PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. 

1. Não cabe ao CNJ a verificação dos critérios para que os títulos dos candidatos sejam considerados válidos, por se tratar de requerimento de cunho individual; 

2. Existência de decisão do Plenário do CNJ, no PCA nº 0004294-71.2013.2.0000, pela não aplicação da Resolução nº 187 neste certame; 

3. Possibilidade de cumulação do exercício da função de conciliador voluntário e de serviço prestado à Justiça Eleitoral, sendo contada, cada espécie, uma única vez, conforme o entendimento firmado pelo CNJ por ocasião do julgamento dos PCA’s nº 0002526-47.2012.2.00.0000, 2526-47.2012.2.00.0000, 2610-48.2012.2.00.0000, 2612-18. 2012.2.00.0000, 3805-68. 2012.2.00.0000 e 3331-97.2012.2.00.0000; 

4. Impossibilidade da realização da chamada “impugnação cruzada” devido ao risco fundado na eternização da realização do concurso. 

5. Impossibilidade de a Comissão do Concurso designada pelo Tribunal de Justiça criar um novo critério para aferição de títulos com o certame em andamento.’ 

(CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0006312-31.2014.2.00.0000 – Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – 22ª Sessão – EXTRAORDINÁRIA – j. 01/12/2014) 

Extraio do voto do relator:

‘3. Desse modo, como o TJPE publicou o Edital do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco no dia 19 de outubro de 2012, o entendimento firmado no PCA nº 0007782-68.2012.2.00.000 de que não era possível acumular pontos relativos à função de conciliador voluntário, de assistência jurídica voluntária e de prestação de serviços à Justiça Eleitoral até o limite de pontos fixado pelo edital não pode retroagir para alcançar os concursos que estavam em curso antes do dia 27 de junho de 2013. 

4. Assim, para garantir a segurança jurídica deve-se aplicar o entendimento firmado pelo CNJ por ocasião do julgamento dos PCA’s nº 0002526-47.2012.2.00.0000, 2526-47.2012.2.00.0000, 2610– 48.2012.2.00.0000, 2612-18. 2012.2.00.0000, 3805-68. 2012.2.00.0000 e 3331-97.2012.2.00.0000 para possibilitar a cumulação do exercício da função de conciliador voluntário e de serviço prestado à Justiça Eleitoral, sendo contada, cada espécie, uma única vez.’

Assente-se que, diversamente do que ocorre em relação aos títulos referidos no item anterior (magistério), não há, quanto à atividade de auxiliares de justiça, precedente expresso do CNJ que determine a aplicação do novo entendimento a concurso em andamento, de forma a vincular novos julgamentos. 

Por fim, verifico que, a despeito de os títulos em questão estarem previstos na mesma alínea do item 7.1, VI, da minuta anexa à Resolução CNJ n. 81/2009, as atividades pontuadas – conciliador voluntário e prestação de assistência jurídica voluntária – possuem naturezas distintas. Não ocorre, assim, o que se pretendeu evitar no PCA 622-50, sob a relatoria do Conselheiro Bruno Ronchetti, no caso do magistério – possível distorção quanto à valoração dos títulos. 

Ante o exposto, julgo procedente o PCA 2043-75 para determinar ao Tribunal que: a) pontue ao Requerente, cumulativamente, as atribuições de conciliador voluntário e a prestação de assistência jurídica voluntária, desde que devidamente comprovadas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) pontos, previsto no item 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ n. 81/2009; b) diante da possibilidade de que a ilegalidade tenha se verificado em relação a outros candidatos além do Requerente, e em homenagem ao princípio da isonomia, que  a Comissão do Concurso estenda tal entendimento para todos os candidatos que se enquadrem na referida situação; c) para dar efetivo cumprimento à presente decisão, reabra o prazo, de forma a permitir que todos os demais candidatos apresentem os seus respectivos títulos.” 

No mesmo sentido, foi a decisão proferida pela Conselheira Daldice Santana que deferiu a acumulação de pontos pelo exercício das atribuições de conciliador voluntário e pela prestação de assistência jurídica voluntária, no concurso do TJRS que se iniciou em abril de 2013, ou seja, antes da mudança da orientação deste CNJ, ocorrida em 27 de junho de 2013, no julgamento do PCA nº 7782-68.

Ainda no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o RMS 49.978/MS, de relatoria do Ministro e Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. FASE DE TÍTULOS. CONTAGEM. EDITAL IDÊNTICO À RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. APLICAÇÃO CLARA E EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO LITERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de provimento de recurso administrativa para acumulação de pontos, em fase de títulos, de experiência profissional como “conciliador voluntário” e pela “prestação de assistência jurídica voluntária”, previstos no item 12.2 do Edital e no item 7.1 do edital-minuta da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. É possível apreciar a legalidade da conduta da Administração Pública, no caso concreto, pois o tema dos autos não se refere aos critérios de correção de prova de concurso e, sim, diz respeito à juridicidade da aplicação de regras de edital. 3. Tanto o item 12.2.V, quanto o item 7.1.V do Edital e da Resolução CNJ 81/2009, respectivamente, possuem a redação com a conjunção “ou” (alternativa) e não “e” (aditiva), o que indica – nos termos do próprio item – a necessidade de opção por uma ou por outra atividade para cômputo do título: “(…) exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5)”. 4. Não se localizando nenhuma ofensa à isonomia e nem tampouco aos termos do próprio edital em cotejo com a legislação e com a regulamentação pertinente, bem se verifica apenas a correta aplicação das regras previstas, as quais firmam juridicidade inter pars entre os concorrentes e a Administração Pública. Precedente: AgRg no RMS 47.791/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.11.2015. Recurso ordinário improvido. 

(RMS 49.978/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) 

Por fim, para não restarem dúvidas quanto ao limite temporal de 27 de junho de 2013, apresento fundamentação esclarecedora do então Conselheiro Paulo Teixeira, no julgamento do PCA nº n° 0002971-94.2014.2.00.0000, julgado em 14/10/2014: 

(…) a partir do julgamento do PCA 0007782-68.2012.2.00.0000, ocorrido somente no dia 27 de junho de 2013, superou-se o entendimento segundo o qual era lícito acumular pontos relativos à função de conciliador voluntário, de assistência jurídica voluntária e de prestação de serviços à Justiça Eleitoral, até o limite de pontos fixado pelo edital. Entendo, todavia, que tal orientação não pode retroagir para alcançar os concursos que estavam em curso antes do dia 27 de junho de 2013, visto que a oscilação do entendimento deste Conselho Nacional de Justiça acerca da matéria ora em análise traz sérias dúvidas e incertezas aos candidatos que se inscreveram no certame, na medida em que não há segurança em relação a qual interpretação será conferida ao edital do concurso.” 

Portanto, não há ilegalidade ou irregularidade que autorize a intervenção deste Conselho. Em questões como esta, sobre a qual já houve prévia manifestação do Plenário deste Conselho, o pedido pode ser julgado monocraticamente pelo Conselheiro Relator.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 25, X e XII, do Regimento Interno, julgo improcedente o pedido e determino, em consequência, seu arquivamento.

Na peça recursal não foram apresentados elementos novos, mas apenas reiterados os argumentos contidos na exordial, dentre eles o entendimento que predominava no CNJ antes de 27 de junho de 2013.

Nesse sentido, conforme consta das contrarrazões, o TJPR apenas cumpre o que foi determinado no julgamento do PCA nº 0007782-68.2012.2.00.0000, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato do Tribunal que autorize a intervenção deste Conselho.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.

É como voto.

Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Relator – – /

Fonte: INR Publicações

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