Suspende, por 180 dias, a Instrução Normativa n. 4/2018, que disciplina os procedimentos administrativos para a constituição, cancelamento e revogação de inscrição de ocupação em imóveis da União.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 10/05/2021, Edição n. 86, Seção 1, p. 13), a Portaria SPU/ME n. 3.020/2021, suspendendo, por 180 dias, prorrogáveis por igual período, a Instrução Normativa n. 4/2018, que disciplina os procedimentos administrativos para a constituição, cancelamento e revogação de inscrição de ocupação em imóveis da União administrados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. A medida visa a análise técnica e regulamentação da IN n. 4/2018, de acordo com a edição e revisão de atos normativos no âmbito do Programa SPU+.

De acordo com o art. 2º da Portaria, “ficam suspensos os atos de outorga de novas Inscrições de Ocupação devendo ser priorizados os demais instrumentos previstos na legislação patrimonial para destinação dos imóveis da União, no âmbito desta Secretaria.”

Veja a íntegra da Portaria SPU/ME n. 3.020/2021.

Veja a íntegra da Instrução Normativa n. 4/2018.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº CGJ/CCI-01/2021 – GSEC

Dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta” pelos Notários e Registradores do Estado da Bahia.

O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça e à Corregedora das Comarcas do Interior orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e de registro no Estado da Bahia, expedindo as ordens necessárias ao seu bom e regular funcionamento, nos termos dos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o compromisso institucional das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e registrais;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento 24, de 25 de outubro de 2012, do CNJ, que dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”;

CONSIDERANDO que os relatórios extraídos do Sistema Justiça Aberta apresentados no Processo Administrativo TJ-ADM-2021/17073, apresentaram 161 serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia faltantes quanto ao preenchimento de sua produtividade referente ao 2º semestre de 2020.

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar que os responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia, listadas no documento anexo, no prazo de 48 horas, preencham os dados de produtividade no Sistema Justiça Aberta referente ao 2º semestre de 2020;

Parágrafo Único. O não preenchimento completo e correto dos dados solicitados, pelo responsável, no prazo estabelecido, injustificadamente, configurará falta funcional, passível de apuração em procedimento disciplinar próprio;

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.”

Secretaria das Corregedorias, 07 de maio de 2021.

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

ANEXO I

Fonte:  Diário da Justiça do Estado da Bahia

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Torna sem efeito atos de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 e § 2º do art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO o item 21.15.2 do Edital nº 1/2016, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 5.074, de 2 de fevereiro de 2021, que “Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2016”;

CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI º 0077980-93.2017.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito os atos de outorga de delegação aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2016, conforme especificado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de maio de 2021.

Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, Presidente, em substituição, nos termos do art. 29, I, do RITJMG

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico /TJMG

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