Nota de Orientação nº 63/2021 – Adequação da LGPD na CEI-MT

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) expediu nesta quarta-feira (18 de agosto) a Nota de Orientação nº 63/2021, que versa sobre a adequação da Lei Geral de Proteção de Dados na Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT).

A instituição informa que padronizou o modelo de prontuário (requerimento) de finalidade e foi sugerido que as serventias orientem os usuários para que utilizem a ferramenta CEI-MT, uma vez que a adequação já foi realizada na plataforma, e que este formato trará mais segurança, haja vista os pedidos estarem em um ambiente seguro, bem como já tem o requerimento elaborado, que é preenchido automaticamente.

De acordo com a Anoreg-MT, o responsável da serventia pelo recebimento dos pedidos na CEI-MT poderá seguir os seguintes passos para organização: 1) imprimir e materializar o requerimento recepcionado pela CEI-MT; 2) armazenar o arquivo em pasta digital ou, como sugestão, inserir no sistema no serviço em que foi expedido o documento.

O suporte da CEI-MT está à disposição para atender os usuários pelos celulares/whatsapp (65) 98463-2948, (65) 98463-2945 ou (65) 99256-6781.

Confira no anexo abaixo a íntegra da Nota de Orientação nº 63/2021.

Nota de Orientação 63 – CEI e LGPD (requerimento) – BAIXAR

Fonte: Anoreg/MT

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Recivil amplia serviços oferecidos no MG APP com a ferramenta de retirada de segunda via de certidão em outro cartório

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Em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo de Minas (Seplag), o Recivil fez mais uma integração de serviços de registro civil para o aplicativo MG APP. A partir de agora, já é possível que o cidadão solicite a retirada da segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito em outro cartório, diferente de onde ocorreu o registro.

O novo serviço é seguro e fácil de ser usado. No aplicativo, basta o usuário clicar em “Emitir Certidão” e selecionar a forma de entrega para retirá-la em outro cartório, na cidade mais cômoda para o usuário. Depois, basta ir até o cartório escolhido para buscar a certidão de nascimento, casamento e/ou óbito.

MG APP: Recivil implementa nova integração no aplicativo para cidadão retirar segunda via de certidão em outro cartório

Essa é mais uma ferramenta criada pelo Recivil para facilitar a vida do cidadão a partir da renovação tecnológica em implementação pelo sindicato.

Desde o ano passado, com o MG App também é possível retirar as segundas vias de certidões presencialmente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de origem do registro. Ou, ainda, pedir para receber a certidão em casa, entregue pelos correios. Para acompanhar o andamento do pedido, clique em “Minhas Certidões”.

Para usar as facilidades, instale o aplicativo MG APP no seu celular pela App Store ou pelo Google Play. Faça o cadastro ou use o login e senha do site www.gov.br.

Fonte: Recivil

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Eleição para o Órgão Especial do TJSP acontece nesta quinta-feira (19)

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Votação on-line será da 0 às 16 horas.

A eleição para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo será realizada nesta quinta-feira (19). Os desembargadores e desembargadoras votarão por sistema on-line (clique aqui para acessar), da 0 às 16 horas. São três vagas para o colegiado, todas na classe Carreira, decorrentes dos términos dos mandatos dos desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski e James Alberto Siano. Mais informações no Comunicado nº 341/21. São candidatos e candidata:

James Alberto Siano
Elcio Trujillo
Camilo Léllis dos Santos Almeida
Luciana Almeida Prado Bresciani

O sistema de votação poderá ser acessado a partir de qualquer computador ou dispositivo móvel/portátil (ex.: smartphones, tablets, etc.) com acesso à Internet. A totalização dos votos será divulgada no mesmo dia, a partir das 16h30, em sessão telepresencial transmitida pela ferramenta Teams. Os eleitos integrarão o OE durante o período de 26 de agosto de 2021 a 25 de agosto de 2023.
O Órgão Especial reúne 25 desembargadores: o presidente, 12 magistrados de acordo com a ordem de antiguidade na Corte e 12 eleitos. Tem competência para processar e julgar, entre outros temas, autoridades, incidentes de inconstitucionalidade e demais matérias atribuídas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal e do Estado de São Paulo e pela legislação.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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