No Brasil, cerca de 80% dos presos não possuem documentos em seus prontuários. Ação visa identificar toda a população privada de liberdade até agosto de 2022
Nesta terça-feira (03.08), o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Fiscarelli, participou da cerimônia oficial de lançamento da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento ocorreu de forma híbrida, presencialmente no plenário do CNJ e virtualmente, com transmissão no canal do Conselho Nacional no YouTube e na TV Justiça.
O projeto tem por objetivo a criação de fluxos permanentes de emissão de documentos para pessoas que já tiveram contato com o sistema prisional. Estima-se que 80% da população carcerária não possui documentos disponíveis. O presidente da Arpen-Brasil iniciou sua fala ressaltando a importância da ação. “Externo profunda satisfação em fazer parte de mais essa cadeia de cidadania, que hoje se concretiza a fim de conferir àquele que busca um recomeço e dignidade por meio de um direito elementar e essencial: a identidade”.
Fiscarelli finalizou sua participação enfatizando o compromisso da entidade com o projeto que se inicia. “O Registro Civil do Brasil, o serviço público de maior capilaridade em terras nacionais, aquele que foi reconhecido pelo Congresso Nacional como único nas especialidades extrajudiciais como os Ofícios da Cidadania, jamais furtará do cumprimento constitucional de conferir cidadania a todo brasileiro, independentemente de sua condição, sejam os que tiveram sua liberdade por ora ceifada ou não”.
Para Carlos Arboleda, representante-residente adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a ausência de documento é um obstáculo para exercer a cidadania e ter acesso aos direitos. “Temos como meta que todas as pessoas tenham um documento civil no mundo até 2030, por isso sabemos da importância de um trabalho conjunto e internacional na busca de soluções e aprimoramento dos processos públicos e para o pleno exercício da cidadania por todos”, disse.
Dignidade e segurança pública
Em seguida, a diretora geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Tânia Maria Fogaça, falou sobre a amplitude do sistema prisional no Brasil. “Investir no sistema é investir em segurança pública. As políticas de combate ao crime organizado passam necessariamente pela evolução do sistema prisional”. Tânia também destacou os demais benefícios trazidos com a biometria e a documentação civil para essa população. “A identificação civil dos presos não só auxiliará no processo de ressocialização civil, já que colabora para o resgate da cidadania daquela pessoa privada de liberdade, mas também permitirá que essas informações geradas pela ação sejam compartilhadas com a segurança pública sempre que necessário, conforme previsto no acordo de cooperação.
Luís Roberto Barroso, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que, com a ação que prevê a identificação em massa da população privada de liberdade, alguns erros recorrentes poderão ser extintos. “Há pessoas que estão no sistema penitenciário erroneamente por homonímia, por engano, o que é – evidentemente – uma barbaridade e uma violação da dignidade humana por parte do Estado”. Barroso encerrou sua fala enfatizando que presos são privados apenas de sua liberdade. “Sua integridade física e moral deve ser tratada com respeito e consideração, como todas as demais pessoas nessa vida”.
“Cabe ao estado garantir as condições elementares para que todos os brasileiros possam ter acesso a documentos”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que participou da solenidade.
Metas nacionais e internacionais
Alinhado ao discurso do PNUD, o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, lembrou que este é um programa afinado com a Agenda 2030 das Nações Unidas. “Num país onde não se oferece essa oportunidade aos presos, não se pode afirmar que seja um país que valorize a dignidade humana acima de tudo e um país que garanta o desenvolvimento social”.
De acordo com o ministro, o CNJ já iniciou a distribuição, através do PNUD, de 5.400 kits de coleta biométrica a todos os Tribunais de Justiça estaduais, seções judiciais e circunscrições judiciárias militares de todo o País. Além disso, todas as unidades prisionais estaduais e federais estarão equipadas com o mesmo equipamento. Ainda segundo Fux, em breve, toda a população carcerária terá documentação. “A previsão é que até o fim de agosto de 2022, tempo que se encerra essa gestão, nós tenhamos todos identificados civilmente”.
Fux também destacou a importância do trabalho do Registro Civil para a sociedade. “São denominados Ofícios da Cidadania e já se encaminham para que os registradores civis possam emitir passaportes e todos os documentos necessários para qualquer cidadão e que, às vezes, eles não têm acesso porque esses ofícios se distanciam muito da residência dos brasileiros”, ressaltou.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen-Brasil
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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