A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que está à disposição dos registradores, em seu site, uma cartilha sobre o tema “Ressarcimento dos atos gratuitos e Complementação às Serventias Deficitárias”.
O documento informa que a Lei Estadual nº 7550/2001 instituiu o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) para custear os atos praticados gratuitamente, por força de lei federal, pelos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
A cartilha explica o passo a passo para fazer o recolhimento dos atos para o Fundo de Compensação dos Registradores Civis, além de conter diversas perguntas e respostas sobre o assunto.
Acesse aqui a cartilha.
Fonte: ANOREG/MT.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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