PORTARIA CONJUNTA Nº 1.313/PR/2021

Dos serviços notariais e de registro

Art. 22. O funcionamento dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais será regido pelas seguintes normas:

I – nos dias 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 2021 e nos dias 3, 4, 5, 6 e 7 de janeiro de 2022, em horário regulamentar, nos termos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020;

II – nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, no horário das 9 às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 às 18 horas;

III – nos dias 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de dezembro de 2021 e nos dias 1º e 2 de janeiro de 2022, não haverá expediente, ressalvado o disposto no art. 73 do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020.

Parágrafo único. Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores deverão observar o disposto no § 2º do art. 69 e no § 3º do art. 70, e os serviços de registro civil das pessoas naturais, o disposto no art. 67, ambos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020

Fonte: SERJUS/ANOREG/MG.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Veja como realizar consultas, comunicações e requerimentos, acessando a plataforma

Para melhorar a comunicação das serventias extrajudiciais com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi instituída uma nova opção no canal “Fale com o TJMG”, para recebimento de demandas dos responsáveis pelos serviços notariais e de registros do estado de Minas Gerais. Os cartórios podem efetuar suas consultas, comunicações e requerimentos acessando a plataforma.

Como usar?

– Acesse a página https://falecomotjmg.tjmg.jus.br/login.

– Clique na opção “Não possui usuário? Criar conta” e faça o autocadastro.

Importante! Se o usuário possuir cadastro na plataforma “Restituição de Custas do TJMG”, o acesso ao canal “Fale com o TJMG” será automático.

– Depois do cadastro, acesse a plataforma com e-mail e senha informados.

– Selecione a “Opção exclusiva dos serviços notariais e de registro”.

– Marque a opção desejada, digite o texto e clique em enviar.

ATENÇÃO!

É possível inserir 2 arquivos para complementar a solicitação, basta seguir as extensões permitidas pelo sistema e o tamanho máximo de 10mb por arquivo.

É importante acessar o sistema e efetuar a solicitação dentro do prazo de 10 minutos, depois desse período, a comunicação não é enviada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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No dia 08 de dezembro, o presidente do Recivil, Genilson Gomes, esteve presente na assembleia ordinária da Arpen Brasil, em Brasília. Na ocasião, foi apresentado o balanço de 2021, foram discutidas as cobranças da CRC nacional, dentre outros assuntos de interesse da classe. Houve também confraternização entre os presidentes das Arpen’s estaduais.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil.

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