As diretrizes estratégicas que nortearão o trabalho das corregedorias de Justiça em 2022 foram apresentadas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sexta-feira (3/12), durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o evento, ainda foram renovadas três e criadas duas metas nacionais para o próximo ano.

“Estou certa de que, com a promoção incansável da ética e da integridade judiciais, com ações voltadas ao saneamento de unidades e com avanços paulatinos e seguros na consolidação de políticas públicas importantes, notadamente no foro extrajudicial, contribuímos para que o Poder Judiciário atinja a visão de futuro almejada para o final do ciclo atual da Estratégia Nacional, em 2026”, declarou a ministra.

As três metas nacionais, válidas para todo o Poder Judiciário, foram renovadas para 2022 com mais de 90% de aprovação pelas corregedorias dos tribunais – mas há novidades na forma de apuração dos dados. No próximo ano, elas passarão a ser verificadas por meio do PJeCor, sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais. Em 2021, as informações foram encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A Meta 1 determina que as unidades devem concluir uma quantidade maior de procedimentos disciplinares do que os distribuídos no ano corrente. Há duas possibilidades de comprovar o cumprimento dessa meta: ou os procedimentos baixados corresponderão à mais de 100% da quantidade de procedimentos distribuídos até 31/12/2022 ou a taxa de congestionamento dos procedimentos disciplinares ser menor ou igual a 35%.

Já a identificação e a decisão de 100% dos procedimentos disciplinares contra magistrados e magistradas que tenham sido distribuídos até 31/8/2021 é o objetivo da Meta 2. Será entendido por “decidido” a prolação de decisão ou a apresentação de voto ao Colegiado apta a encerrar o procedimento, pelo arquivamento, abertura de processo administrativo disciplinar, ou qualquer outra providência que ponha fim ao feito.

Já a Meta 3, ligada ao macrodesafio de dar celeridade e produtividade à prestação jurisdicional, prevê que as corregedorias identifiquem e decidam 80% dos procedimentos disciplinares contra magistrados e magistradas no prazo de 140 dias a partir da autuação. Serão considerados todos os procedimentos de natureza disciplinar, ainda que, no âmbito das corregedorias locais, recebam outras nomenclaturas.

Estratégia

Foram ainda estabelecidas cinco diretrizes estratégicas, sendo que três já vigoraram em 2021 e outras duas foram criadas. A primeira determina que as corregedorias devem consolidar um programa de acompanhamento e aperfeiçoamento das unidades jurisdicionais com maior dificuldade no cumprimento dos prazos dos atos judiciais. A Corregedoria Nacional recomenda o prazo de 100 dias corridos como o parâmetro máximo a ser observado na fiscalização das unidades jurisdicionais e usará como indicador o prazo de conclusão “pela vantagem de ser um indicador único, de aferição mais simples”.

Merece ser destacado, também, que “não se está a alargar prazos legais. O desejável é que o juiz consiga praticar os atos judiciais sempre dentro do prazo assinalado pela lei. O objetivo é identificar as unidades que excedem consideravelmente os prazos de forma reiterada, para implementar melhores processos de trabalho, equalizar esforços e outros mecanismos de gestão na unidade”.

A implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em todas as unidades de serviços do território nacional pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e o seu funcionamento em plataforma única, com acesso universal, são os objetivos da segunda diretriz. A orientação já constava entre as diretrizes de 2021. O ONR foi criado pela Lei Federal n. 13.465/2017 para implementar e operar o sistema, desenvolvido pelo CNJ para implantar em todo país o serviço de registro de imóveis por meios eletrônicos.

Também mantida para 2022, a Diretriz 3 trata da regulamentação e da promoção da adequação dos serviços notariais e de registro às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de sua supervisão, inclusive mediante verificação nas inspeções ordinárias. Os profissionais de cartórios atuam na proteção e tutela pública de interesses privados e recebem e difundem informações pessoais relativas ao estado das pessoas. Importa, portanto, que os dados sejam tratados segundo as novas regras legais relativas à tutela e à proteção de dados pessoais em conformidade com a Constituição Federal.

Já a Diretriz 4, uma das novas, assegura a efetividade do que está previsto no Provimento n. 81/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, garantindo renda mínima para registradores e registradoras de pessoas naturais, com a finalidade de promover o equilíbrio econômico-financeiro dos pequenos cartórios e assegurar a capilaridade, em âmbito nacional, dos ofícios da cidadania. Em alguns estados já existem programas bem-sucedidos de ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil, que asseguram rendimento capaz de garantir a sustentabilidade do sistema.

E a quinta diretriz prevê a programação e a realização de ações que visam a erradicação do sub-registro civil nas localidades identificadas com maior concentração potencial do número de ocorrências, bem como conferência da tramitação prioritária aos processos judiciais que tratam do registro tardio. A ideia é incentivar as serventias a apoiar a formulação de políticas públicas em parceria com órgãos de governo, a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com entidades de registradores e órgãos do Poder Executivo que viabilizem o registro de todos os nascidos-vivos.

Enquanto a Diretriz Estratégica 1 é aplicável às corregedorias de todos os segmentos de Justiça, conforme as competências especificadas no regimento interno do respectivo tribunal ou conselho, as demais diretrizes, que se referem ao foro extrajudicial, se aplicam somente às corregedorias dos Tribunais de Justiça. O cronograma de apuração, o painel de resultados, bem como outras informações sobre o acompanhamento das Metas serão disponibilizados na página da Corregedoria Nacional, seção “Metas e Diretrizes Estratégicas” –  Metas 2022.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a portaria número 2944 designa os membros da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para a outorga das delegações dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins. A deliberação foi publicada na sexta-feira (3/12) e é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães.

Fazem parte da comissão o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, os juízes Roniclay Alves de Morais, José Ribamar Mendes Júnior e Ana Paula Brandão Brasil; a promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, o advogado Jadson Cleyton dos Santos Sousa, o oficial do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, Geraldo Henrique Moromizato, e o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas, Diógenes Nunes Rézio.

Clique aqui e veja a portaria

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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Os presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, assinaram hoje (7) acordo de cooperação para implantação de piloto do Projeto Integrado de Ordenamento Territorial (Piot), em assentamentos da região amazônica.

Durante a solenidade, o analista do BNDES Luiz Antonio Pazos ressaltou que a atuação do banco na Amazônia é voltada para a manutenção da floresta em pé, gerando desenvolvimento sustentável para a região e transformando a vida dos brasileiros que vivem lá.

O ordenamento territorial é um dos eixos trabalhados pelo BNDES, destacou Pazos. Com base nisso, a equipe da instituição pensou em fazer um projeto integrado com o Incra que “não seja só entregar o título (de regularização fundiária), mas que extrapole isso, porque aquela população que está lá precisa mais do que o título”.

Pilares

Dentro desse escopo, a parceria BNDES e Incra estabeleceu quatro pilares de atuação. O primeiro abrange a regularização fundiária, com sensoriamento remoto, elaboração de micro zoneamento econômico e ecológico dos assentamentos, possibilidades de atividades econômicas e entrega de títulos definitivos da terra.

“Agricultura familiar. É disso que a gente está falando”, resumiu o analista do BNDES. O segundo pilar é a recuperação ambiental, com reorientação do uso da terra, englobando a recuperação de áreas degradadas, que prevê a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e procotolo e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). “Falar disso é falar de relacionamento com os estados e do pacto federativo. É isso que a gente está fazendo”, apontou Pazos.

O terceiro pilar se refere à infraestrutura social dos assentamentos, com recuperação de estradas vicinais, construção de galpões de armazenagem, adução e distribuição de água, eletrificação rural, estabelecimentos de educação e saúde.

O quarto e último pilar trata da inclusão produtiva dos assistidos, para colocar no mercado o que eles produzem, com ações de certificação no ministério, industrialização da produção e processos tecnológicos mais eficientes, que propiciarão a geração de emprego e renda no campo.

Entre os benefícios anunciados, destaque para a regularização fundiária, com diminuição de conflitos agrários. Com a recuperação ambiental, os assistidos terão propriedades livres de embargos e aptas a comercializar com qualquer comprador. Segundo o BNDES, tudo isso contribuirá para a restauração da paisagem, do clima e da imagem do Brasil no exterior.

Áreas prioritárias

O Brasil tem um total de 560 Projetos de Assentamentos (PAs) que somam mais de 30 mil famílias. O projeto integrado BNDES e Incra vai trabalhar com duas áreas prioritárias, onde serão realizados censo e mapas cartográficos, respectivamente, abrangendo 87 PAs com mais de 15 mil famílias, ou o equivalente a 60 mil pessoas, situadas em mais de um milhão de hectares, com 38 mil hectares a serem recuperados, nas cidades de Macapá (AC), Marabá (PA), Porto Velho (RO) e Roraima (RR), totalizando região maior que o dobro do Distrito Federal. O Incra entrará com a parte estratégica e técnica e o BNDES como articulador e doador do projeto, junto com o setor privado.

Após a assinatura da parceria entre as instituições públicas, a meta é falar do projeto com gestores locais e estaduais e buscar apoio. Em seguida, será aberto um financiamento coletivo e iniciada a captação para viabilizar a implantação do piloto.

O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, salientou que o projeto integrado vai resgatar os agricultores assistidos pelo lado da dignidade e da produção, unindo a questão da regularização fundiária e ambiental com condições dessas pessoas sustentarem suas famílias, a partir da terra.

“É um trabalho extremamente importante e de peso”. Ele acredita que, com a participação do BNDES e o engajamento dos parceiros privados e das equipes do Incra, o projeto ”vai ajudar a mudar a forma de encarar a maneira de produzir dentro dos assentamentos da Amazônia como um todo”.

Inovação

Já o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, agradeceu a oportunidade de trazer o banco para “essa abordagem inédita de regularização fundiária e ambiental e inclusão produtiva dos brasileiros que vivem na floresta”.

Segundo Montezano, os atributos do Incra são fundamentais para o banco aumentar o seu poder de impacto, da mesma maneira que os atributos do BNDES são fundamentais para alavancar o serviço do instituto. “Esse projeto inédito a gente vê como um piloto para inovar e ter experiências”.

O objetivo é achar uma solução e o banco pretende dar sua contribuição para isso, encontrando uma abordagem que possa ser espalhada pelo Brasil. “Estamos entusiasmados, estamos motivados, de poder levar o BNDES para a floresta e trazer aqui um pouco de conhecimento financeiro e inovação que anda muito rápido”.

Montezano ressaltou que toda a tecnologia e valorização dos ativos ambientais chegou para ficar. “Quanto mais veículos financeiros para absorver esses recursos e aplicar na ponta de forma qualificada, controlada, com boa governança e tecnologia, a gente tem alto grau de confiança que eles serão demandados para alocações financeiras e gerar renda de forma sustentável”.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, cumprimentou os participantes do projeto. “Acho que vocês trouxeram a oportunidade de a gente inovar, de fazer um trabalho que é o nosso sonho desde que a gente chegou aqui”. Acrescentou que “nós vamos deixar aqui a semente de uma floresta plantada”, levando para o pequeno produtor que está na Amazônia há muitos anos a regularização fundiária, a regularização ambiental, o pagamento pelo serviço ambiental, “a infraestrutura tão necessária”. Tereza Cristina mencionou também a inclusão produtiva, que é colocar o projeto certo para cada comunidade, maximizando o ganho e vendendo de maneira correta.

“Ver o BNDES entrando em um assunto como esse é prazeroso. É uma revolução. Talvez a gente esteja aqui hoje fazendo história”. A ideia, observou a ministra, é fazer desse projeto entre BNDES e Incra um projeto vencedor e o primeiro de muitos que vão poder acontecer. “E nós vamos resgatar a imagem do Brasil e a dignidade dos pequenos agricultores que estão no Norte brasileiro”.

Fonte: Agência Brasil.

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