COMUNICADO Nº 58/2022
Espécie: COMUNICADO
Número: 58/2022
Comarca: CAPITAL
COMUNICADO Nº 58/2022
PROCESSO Nº 2021/101315 – DICOGE 3.1– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Considerando notícia trazida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, esta Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos MM. Juízes de Direito a necessidade de efetiva assinatura de todas as ordens transmitidas à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (seja para a imposição da indisponibilidade, seja para o seu cancelamento), sem o que não podem ser cumpridas.
Esta Corregedoria Geral da Justiça INFORMA que a ferramenta da CNIB possibilita aos MM. Juízes de Direito o cadastramento de um ou mais Assessores Máster, aos quais é possível, também, registrar as ordens desejadas. Para maiores esclarecimentos, favor acessar o Manual disponível em: https://www.indisponibilidade.org.br/downloads/manual-judiciario.pdf. (p. 38/41).
A Corregedoria Geral da Justiça INFORMA, ainda, que o acesso realizado junto à plataforma da CNIB, pelos MM. Juízes de Direito ou por seus Assessores Máster, já indicará quais sejam as eventuais pendências de sua responsabilidade.
Esta Corregedoria Geral da Justiça INFORMA, finalmente, que os MM. Juízes de Direito ainda não cadastrados no referido sistema poderão solicitar a inclusão de seus nomes por meio do endereço eletrônico dicoge3.1cadastro@tjsp.jus.br (dias 03, 07 e 09/02/2022) (DJe de 03.02.2022 – SP)
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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