A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) obteve liminar favorável em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender a eficácia da Lei nº 3.648, de 26 de outubro de 2022, do Município de Itaquaquecetuba, que proibia o protesto de contas de luz.
A liminar foi concedida pelo desembargador Xavier de Aquino, no dia 26 de janeiro.
Clique aqui e leia na íntegra.
Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.