A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) disponibilizou a todas as serventias o formulário de adesão (anexo) ao Projeto “Cartório Amigo – Ações para um futuro melhor”, que será realizado no dia 26 de agosto em Cuiabá e no interior. A entidade esclarece que a participação é facultativa, mas recomendada pela Corregedoria-Geral da Justiça, haja vista a função social dos delegatários. O formulário preenchido deve ser enviado para o e-mail adm01@anoregmt.org.br.

A 3ª edição do evento tem como objetivo oportunizar à sociedade a realização de atos importantes e gratuitos (na forma da lei) da sua vida civil como, por exemplo, requerer segunda via de certidão de nascimento, casamente e óbito; materialização do CPF; consulta de títulos protestados em todo o país; cancelamento eletrônico de protesto; informações sobre divórcio, inventário, dissolução da união estável e pacto antenupcial; apostilamento de documentos (Apostila de Haia); informações sobre elaboração de estatutos; lavratura de atas; mudanças de sede, aberturas de filiais; quais os documentos necessários para registrar seu pet; informações sobre regularização fundiária urbana e rural, usucapião administrativo; importância do registro de imóveis e situação cadastral dele; bem como informações sobre como solicitar seu documento registrado em cartório pela Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI).

Aliado à prestação dos serviços haverá, às 16h, em Cuiabá, o casamento social, destinado às famílias que devidamente comprovarem renda familiar de até três salários mínimos. No interior do Estado também serão realizados os matrimônios, ficando a cargo de cada cartório participante definir o horário mais adequado para a celebração do ato.

Faça o download dos materiais clicando aqui.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Alteração dos limites territoriais entre os estados faz parte do plano de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri.

Deputado Padre João: moradores não foram consultadas sobre alterações territoriais (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para discutir a incorporação do município de Santo Antônio do Jacinto (MG) à Bahia.

O deputado Padre João (PT-MG), que solicitou a realização da audiência, informou que, durante reunião preparatória para a construção de plano de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, projeto coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), moradores das comunidades Paxés e Córrego Santa Maria foram surpreendidos com a notícia de alteração dos limites territoriais entre Minas Gerais e Bahia.

“A área de Santo Antônio do Jacinto foi incorporada ao estado da Bahia, afetando diretamente essas comunidades, que possuem uma vida social e econômica na referida cidade”, disse o deputado.

Ainda segundo Padre João, os moradores daquelas comunidades não foram consultadas sobre as alterações territoriais. Segundo ele, as pessoas estão se sentindo “ameaçadas com a possibilidade de remoção das famílias que vivem da agricultura familiar local e com os consequentes impactos na vida social, econômica e saúde emocional destas, em razão dessas alterações”.

Foram convidados para o debate, entre outros, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do ICMBio e do Sindicato dos Trabalhadores de Santo Antônio do Jacinto.

Veja a lista completa de convidados

Hora e local
A audiência será às 9h30, no plenário 15.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

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