A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina o uso da imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+” ou “80+”, conforme o caso, para a indicação do atendimento prioritário previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

Adicionalmente, deverão ser substituídos todos os pictogramas que contenham imagem de pessoa curvada de bengala em vagas de estacionamento, assentos, filas e outros lugares. A troca da sinalização poderá ser gradual, de acordo com a necessidade de manutenção, e sempre que houver reposição ou nova instalação.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS), ao Projeto de Lei 3413/21, do ex-deputado Julio Cesar Ribeiro (DF), e ao Projeto de Lei 5/23, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), apensado.

“Ambas as propostas buscam combater o etarismo na referência ao atendimento prioritário e preferencial das pessoas idosas”, disse Reginete Bispo no parecer aprovado pela comissão. “Devemos utilizar imagem baseada em uma figura que represente uma pessoa idosa em pleno vigor e saúde”, defendeu a relatora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, assinou na sexta-feira (18/08) o termo de cooperação do Programa Carbono Neutro (PCN) juntamente com representantes de sete municípios paranaenses. O objetivo do programa é fomentar ações de combate às emissões de gases do efeito estufa (GEE).

Para o presidente da Corte paranaense, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, o PCN vem para somar com as ações já desenvolvidas pelo Tribunal e fomentar ainda mais a política de sustentabilidade no Poder Judiciário: “Hoje o programa vem casado com essa política de sustentabilidade do Poder Judiciário. Com o pacto do PCN, todas as ações se somam ao feixe de outras ações que o Tribunal desenvolve. A construção da usina fotovoltaica, no município de Campo Mourão, permitirá que o Tribunal seja um dos primeiros tribunais brasileiros a trabalhar com energia limpa e renovável. Desse modo, parabenizo os presentes pelos esforços desse importante projeto.”

Entre as ações previstas no termo, destaca-se a regularização fundiária, cabendo ao Moradia Legal estimular os municípios participantes do projeto a buscarem recursos próprios ou oriundos de entidades estaduais, federais, pessoas, empresas e organizações não governamentais para o investimento em programas de redução de emissões de carbono. Compete aos municípios acompanhar, auxiliar, orientar e investir nos procedimentos direcionados à regularização das áreas destinadas pela administração pública à integração socioespacial da população no “Programa Moradia Legal” juntamente com a implantação do PCN.

Para o desembargador e coordenador do programa, Abraham Lincoln Merheb Calixto, o PCN é um novo desafio: “O projeto Moradia Legal é uma realidade hoje em nosso Estado e que provou ser um instrumento eficaz no enfretamento ao grande problema e desafio que é a regularização fundiária urbana. Combateremos juntos, portanto, não só as ocupações irregulares, mas a concretização da ação de política pública de proteção ambiental”.

Assinaram o termo, além do presidente do Tribunal e o coordenador do Moradia Legal, a prefeita de Clevelândia, Rafaela Martins Losi; a prefeita de Porto Vitória, Marisa de Fátima Ilkiu de Souza; representando a prefeitura de Araucária, o procurador geral do município, Simon Gustavo Caldas de Quadros; representando a prefeitura de Campina do Simão, o diretor do Departamento de esportes, Jonas Pires da Silva; representando a prefeitura de Campo Largo, o vereador João Aparecido de Freita; e representando a prefeitura de Foz do Iguaçu, a secretária de acompanhamentos de projetos e programas de convênios especiais, Elaine Ribeiro de Souza Andrade.

Estiveram ainda a procuradora de Justiça Terezinha de Jesus de Souza, representando o Ministério Público, o ouvidor do TJPR, desembargador Ruy Alvez Henriques Filho, o juiz substituo em segundo grau Evandro Portugal, o secretário do Meio Ambiente de Reserva do Iguaçu, João Matias Guimarães Danguy, e a diretora do Meio Ambiente de Campo Largo, Adriana Rivero.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná.

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Está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, dia 18 de agosto, a Portaria nº 12/2023, que homologa a classificação final dos candidatos aprovados, nos critérios provimento e remoção, do V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Sérgio Fernandes Martins, esgotado o prazo recursal, fica homologada a classificação final dos aprovados no certame. O concurso oferece 60 serventias vagas, das quais 40 serão preenchidas pelo critério de provimento e 20 pelo critério de remoção.

A classificação final, pelo critério provimento, está em duas listas: a primeira com todos os candidatos, inclusive os inscritos para vagas reservadas a Pessoas com Deficiência, e a segunda somente com a classificação dos candidatos PcD. A classificação final dos aprovados por remoção está em lista única, em razão da ausência de aprovados nas vagas reservadas a Pessoas com Deficiência.

Destaque-se que a convocação dos candidatos para a sessão de escolha das serventias será feita por instrumento convocatório, de acordo com o previsto no edital, e publicado no Diário da Justiça com antecedência mínima de 15 dias à sua realização. Os trabalhos em todas as etapas foram comandados pela Desa. Elizabete Anache, presidente da comissão do concurso, que sempre destacou o apoio recebido do presidente do TJMS.

Na sessão pública de proclamação e divulgação da classificação final do certame, a magistrada informou tratar-se da divulgação da classificação final de 192 candidatos aprovados, dos quais 176 estavam inscritos para ingresso por provimento, incluídas duas candidatas aprovadas para vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD), e 16 candidatos para o critério de remoção. Ressaltou a desembargadora não haver candidatos classificados no critério remoção destinados a aprovados na condição de PcD.

A íntegra da portaria está em anexo.