A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco, providenciarem correção.

Serão enviadas 334 mil cartas no período de 29 de outubro a 1º de novembro, somente para contribuintes que podem se autorregularzar, isto é, aqueles que não foram intimados nem notificados pela Receita Federal .

Não é necessário comparecer à Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis na página da Receita Federal na internet ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ), no menu “Onde Encontro?”, na opção “Extrato da DIRPF (Meu Imposto de Renda)”, utilizando código de acesso ou uma conta Gov.br. A declaração retida em malha fiscal sempre apresenta mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.

As comunicações referem-se a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Quem apresenta Declaração do IRPF deve sempre consultar o extrato do processamento da DIRPF apresentada. Não é preciso aguardar nenhuma comunicação da Receita para fazer essa consulta. Em até 24 horas após a apresentação da Declaração, as informações sobre o processamento estão disponíveis no extrato.

A sugestão para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências. A autorregularização pode evitar autuação fiscal e multas de ofício.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Fonte: Receita Federal

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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O protesto de título em cartório é uma forma de cobrança utilizada quando ocorre a impontualidade de um pagamento. Em tempos de dificuldade financeira, é comum conhecer empresas ou pessoas que já tiveram seus nomes negativados.

O protesto de título, além de deixar seu nome sujo na praça, traz diversas restrições financeiras que podem causar uma série de dores de cabeça. Umas das principais desvantagens é a dificuldade em conseguir crédito, e isso inclui a aquisição de cartão de crédito, crediário em lojas, empréstimos e financiamentos bancários.

Afinal, os credores estão sempre de olho nos riscos e podem restringir o acesso ao crédito. Então, se você quer saber se há alguma restrição financeira no seu nome, faça uma consulta de protesto gratuita do seu CPF ou CNPJ.

 Caso exista algum título protestado e você não sabe quem é o credor, solicite uma certidão de protesto. Para quem não sabe, essa certidão é um documento emitido pelo cartório em formato digital ou em papel que informa a existência ou não de protesto em um CPF ou CNPJ com todos os dados do credor e do título estão detalhados.

Como solicitar certidão de protesto no site da CENPROT:

      1) Acesse o site https://www.ieptbmt.org.br/;

      2) Localize o link “Consulta Gratuita de Protesto” e, em seguida, escolha a opção pedido de certidão;

      3) Siga as instruções do site.

Caso a certidão seja positiva, informando que constam protestos no CPF/CNPJ pesquisado, você terá acesso ao detalhamento das informações sobre o credor e título protestado.

Em posse da certidão, siga os passos abaixo:

      1) Procure o credor;

      2) Efetue o pagamento do título;

      3) Peça ao credor fornecer a autorização de cancelamento (anuência);

      4) Faça o cancelamento do protesto para regularizar seu CPF/CNPJ.

Fonte: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil

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