A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações. O adiamento da votação da proposta — que abre a possibilidade de taxação extra de até 27,5% na transmissão de grandes fortunas — foi solicitado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Antes da PEC 96/2015 sair da pauta de votações, o relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), admitiu seu descontentamento com a criação de mais um tributo. Mas demonstrou assimilar a medida por ela se restringir a grandes heranças e doações.

— Já há o ITCMD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é cobrado pelos estados. A ideia é fazer um adicional só sobre heranças e doações e estabelecer a alíquota máxima de 27,5%, que é a do Imposto de Renda da Pessoa Física — explicou Roberto Rocha.

Quem assumiu a defesa expressa da PEC 96/2015, nesta quarta-feira (13), foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

— Os 71 mil (brasileiros) mais ricos só pagam 6% dos rendimentos de imposto de renda, pois têm isenção de tributo sobre a distribuição de lucros e dividendos. A taxação máxima de herança hoje é de 8%. Então, o projeto de Bezerra é extremamente meritório. Estamos em discussão sobre o ajuste fiscal do país e a conta continua sendo paga pelos mais pobres, com a retirada de direitos — declarou Lindbergh.

Em lado oposto de argumentação estava o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), autor de voto em separado pela rejeição da PEC 96/2015.

— Se há algum aumento da carga tributária sobre heranças e doações, deve este ser aproveitado pelos estados, e não pela União. Estamos enfrentando, nos últimos tempos, um avanço arrecadatório inimaginável dos cofres federais sobre a riqueza dos cidadãos e das empresas, sem que o produto gerado tenha sido repartido com estados e municípios — declarou Caiado.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 96/2015 ainda precisará passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado | 13/07/2016.

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A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/RJ), Ana Lúcia Vieira do Carmo, conheceu o projeto do Selo Digital desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A magistrada e o diretor da Divisão de Monitoramento Extrajudicial (DIMEX), José Euclides Guinâncio, estiveram no estado, na última sexta-feira, dia 8.

“O Selo Digital é uma tecnologia desenvolvida no Estado pela CGJ e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do TJSC, que buscou aprimorar a segurança dos atos notariais e de registro através do envio das informações dos atos extrajudiciais para o Tribunal, que assim os disponibiliza para consulta pública. Por ano, são cerca de 30 milhões de atos extrajudiciais praticados com o sistema”, explicou o representante do TJSC.

No estado do Rio, a Corregedoria do Poder Judiciário Fluminense implementou o Selo Eletrônico em 2014. Funciona como chave de um sistema em evolução, sendo o resumo dos atos transmitidos para o Tribunal de Justiça, permitindo à parte a fiscalização indireta dos atos.  Integram ainda o sistema: a distribuição eletrônica, o ato digital de protesto (projeto piloto na Capital), a disponibilização de relatórios gerenciais e a certidão eletrônica, que será implementada em setembro.

Para a juíza Ana Lúcia Vieira do Carmo, conhecer as soluções aplicadas ao selo Digital de Santa Catarina foi importante, pois permitiu a comparação aos procedimentos utilizados no Rio de Janeiro, em razão da similaridade de seus conceitos entre o Selo Digital (SC) e o Selo Eletrônico (RJ), possibilitando uma avaliação dos procedimentos utilizados e o planejamento de melhorias no Sistema Extrajudicial. “Além disso, fica a expectativa de que, em algum momento, possam ser desenvolvidos trabalhos conjuntos entre as Corregedorias do Rio de Janeiro e Santa Catarina em relação ao Sistema Extrajudicial”, acrescentou.

A equipe da CGJ/RJ foi recepcionada e participou de uma reunião com o corregedor-geral da Justiça do TJSC, desembargador Ricardo Fontes; com o vice corregedor, desembargador Salim Schead dos Santos; com o juiz-corregedor Luiz Henrique Bonatelli; e com assessores da CGJ e da DTI. Após a reunião, a juíza e o diretor visitaram uma serventia extrajudicial de Santa Catarina, para conhecer na prática a aplicação do selo digital.

Fonte: TJ – RJ | 12/07/2016.

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