A garantia de isenção dos custos dos serviços de identificação de propriedades rurais por meio de georreferenciamento, válida hoje para imóveis com área de até quatro módulos fiscais, poderá ser estendida às propriedades com até 15 módulos, no caso de desmembramento, parcelamento ou remembramento. É o que determina projeto do senador licenciado Benedito de Lira (PP-AL).

O PLS 64/2017 também estende a isenção de custos para autos judiciais ligados a imóveis rurais com até 15 módulos fiscais.

O texto prevê que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) proporcionará os meios necessários para identificar o imóvel rural beneficiado. Um ato normativo próprio definirá critérios técnicos e procedimentos para a execução da medição dos imóveis para fim de registro imobiliário. Para isso, o órgão poderá firmar convênios com estados e municípios.

Custos elevados

Apesar de obrigatório para todos os proprietários, até março de 2017 menos de 1% do universo de 2,4 milhões de imóveis rurais no país haviam sido georreferenciados, de acordo com dados do Incra.

Para Benedito, isso se deve em grande parte à falta de informações, à complexidade do processo e aos altos custos do serviço. Para ele, o quadro justifica a isenção para uma faixa maior de pequenos produtores.

O georreferenciamento serve para definir forma, dimensão e localização dos imóveis, por meio de técnicas de levantamento topográfico. É uma exigência definida em lei, que impõe a obrigatoriedade de descrição de limites por meio de coordenadas, características e imóveis confrontantes, mediante laudo assinado por profissional habilitado.

Já o módulo fiscal é uma unidade de medida fixada pelo Incra para cada município, a depender do tipo de cultura predominante e a renda na exploração, entre outros fatores. O módulo varia de 5 a 110 hectares.

A proposta aguarda relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Designado inicialmente, o senador Vicentinho Alves (PT-TO) foi substituído na função por não integrar mais a Comissão de Assuntos Econômicos. O seu relatório havia sido favorável ao projeto. Ele argumentou que estender o georreferenciamento a uma parcela mais ampla de produtores dará ao governo maior poder de fiscalização a baixo custo.

O projeto será analisado depois, em votação final, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Fonte: Agência Senado | 25/07/2018.

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Cerca de 5.770 cartórios de todo o país já estão habilitados para fazer o apostilamento de documentos para uso no exterior. Desde 2016, quando entrou em vigor a Convenção da Haia, os serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, mesmo facultativa, a interiorização já estava presente em todo o território nacional.

O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a autenticidade dos documentos públicos. Dados da Corregedoria do CNJ demonstram que o estado de Minas Gerais é o que tem mais cartórios em condições de oferecer o serviço (2.947). Em segundo lugar, está Santa Catarina (589), seguida por São Paulo (549).

Em balanço realizado em março deste ano, foi contabilizado que quase dois milhões de documentos já haviam sido apostilados pelos cartórios nacionais. São Paulo é o estado que mais realiza apostilamentos, responsável por mais de 484 mil documentos desde a criação do mecanismo. Em segundo lugar, está o Rio de Janeiro (297.471) e, na sequência, o Distrito Federal (286.232)

Em dezembro de 2017,  mais de seis mil serventias estavam habilitadas a realizar o apostilamento. Porém, até junho deste ano, o número caiu devido ao pedido de descredenciamento de alguns cartórios, que não estavam recebendo demandas pelo serviço.

Para saber quais cartórios ainda estão habilitados, clique aqui.

Apostila da Haia

Antes da Apostila entrar em vigor, para um documento ser aceito por autoridades estrangeiras era necessário tramitá-lo por diversas instâncias, gerando as chamadas “legalizações em cadeia”. Após a Apostila entrar em  vigor, houve a “legalização única”: basta ao interessado dirigir-se a um cartório habilitado e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para um documento. Com a mudança, o prazo para legalização de documentos caiu drasticamente.

A entrada em vigor da Convenção da Apostila foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o Ministério das Relações Exteriores e o CNJ, designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente e ponto focal para interlocução sobre a Convenção da Apostila com entidades nacionais e estrangeiras. Para saber mais sobre a Convenção da Haia, clique aqui.

Fonte: CNJ | 26/07/2018.

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Fonte: Recivil | 26/07/2018.

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