Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação, na matrícula imobiliária, da declaração de ausência do proprietário do imóvel.

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Ausência – averbação – possibilidade.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da possibilidade de averbação, na matrícula imobiliária, da declaração de ausência do proprietário do imóvel. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Ulysses da Silva:

Pergunta:

Considerando a previsão da declaração de ausência no art. 22 do Código Civil, é possível sua averbação na matrícula do imóvel?

Resposta: 

Sobre a possibilidade de averbação da declaração de ausência, Ulysses da Silva esclarece o seguinte:

“Apesar de não prevista expressamente a sua averbação no Registro Imobiliário pela Lei 6.015/73, o ato deve ser praticado à vista de mandado judicial ou certidão hábil, considerando que afeta profundamente o registro quanto à pessoa nele interessada, além de mostrar-se utilíssima para evitar fraudes.” (SILVA, Ulysses da. “Direito Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições – A Nova Caminhada”, 2ª edição revista e ampliada, safE, Porto Alegre, 2013, p. 405).

Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB.

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TJ/MT: Regularização fundiária é feita após 26 anos

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O sonho da casa própria finalmente se tornou realidade para 657 famílias do município de Diamantino (208 km de Cuiabá) que já viviam em suas residências, mas não tinham a documentação necessária para comprovar a propriedade sobre o imóvel. A realização desse desejo antigo foi possível graças à atuação da Comissão Fundiária Municipal, presidida pelo juiz Anderson Candiotto. 

De acordo com o magistrado, somente no loteamento Cohab Serra Azul foram regularizados 100 títulos que estavam pendentes há 26 anos. Já no loteamento Novo Diamantino, localizado na área central do município, 557 lotes que estavam irregulares estão agora com a documentação em dia. 

Para o magistrado, o resultado representa o desempenho da Comissão que, criada recentemente, mostra que seu trabalho voluntário é feito com determinação e está colhendo frutos para a população local. “Nossa missão é ministrar Justiça. E fazer isto com atuação coletiva e direta da própria sociedade interessada é muito produtivo, pois interesses comuns convergem para a sonhada regularização fundiária urbana e rural”, ressalta. 

O prefeito da cidade, Juviano Lincoln, afirma que o Executivo municipal está satisfeito com a atuação da Comissão Fundiária, já que os trabalhos estão dando mais celeridade ao processo de regularização, “trazendo justiça a todos esses cidadãos, em um ciclo em que todos saem ganhando: o comércio vende mais, os bancos podem financiar mais e a prefeitura arrecada mais e o principal de tudo, leva dignidade”.

Fonte: TJ/MT | 02/09/2014.

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Orçamento: Minha Casa, Minha Vida concentrará recursos do PAC em 2015

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Dos seis eixos que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o programa Minha Casa, Minha Vida é o que vai receber maior volume de recursos no ano que vem. É o que prevê a proposta orçamentária para 2015 (LOA – PLN 13/14) enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Conforme o projeto, o programa habitacional terá R$ 19,3 bilhões para o próximo ano, 23% (R$ 3,5 bi) a mais que o previsto para 2014.

No total, o orçamento de 2015 reserva R$ 64,9 bilhões para o PAC, um crescimento de R$ 1,7 bilhão em relação a 2014. Dentro desse pacote de investimentos, o eixo Transportes vem em segundo lugar na lista de prioridades do Executivo. Rodovias, ferrovias, aeroportos, portos e hidrovias devem ter R$ 17,5 bilhões, queda de 7% em relação ao ano passado. Conforme o governo, a redução se deve ao plano de concessões à iniciativa privada em curso.

Ao transporte ferroviário, devem ser destinados R$ 2,5 bilhões. Parte desse dinheiro deve ser usada na Ferrovia Norte-Sul e na Ferrovia da Integração Oeste-Leste, cujas obras estão atrasadas. Para o modal aeroportuário, são R$ 2,4 bilhões, que devem ir principalmente para ampliações e melhorias dos aeroportos regionais.

Proteção e defesa
Em 2015, além dos seis eixos temáticos, a área de defesa também receberá recursos do PAC: serão R$ 5,4 bilhões. Entre os planos do Executivo está a aquisição de nove helicópteros franceses de médio porte, a compra de blindados Guarani e o desenvolvimento da aeronave de transporte militar KC-X pela Embraer em parceria com o Ministério da Defesa.

Cerca de R$ 1 bilhão dever ser usado na aquisição de parte dos 36 caças suecos Gripen, para substituir os antigos e já desativados franceses Mirages. A transação foi fechada pelo Brasil no fim do ano passado ao custo total de cerca de R$ 10 bilhões, a serem pagos até 2023.

O Programa de Desenvolvimento de Submarinos, da Marinha, e o Sistema Integrado de Fronteiras, do Exército, também devem ser beneficiados, conforme a proposta orçamentária de 2015.

Integram ainda o PAC os eixos Água e Luz para Todos, Energia, Cidade Melhor e Comunidade Cidadã. Este último engloba ações nas áreas de educação, saúde, cultura e esporte.

Tramitação
O projeto da LOA para 2015 está tramitando no Congresso e será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A Lei Orçamentária Anual fixa as despesas e prevê as receitas do governo para o ano seguinte. É elaborada todos os anos pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central, do Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo.

A Constituição determina que o texto deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido à sanção até o encerramento da sessão legislativa ordinária (22 de dezembro).

Clique aqui e veja a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 05/09/2014.

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