Publicado Provimento que altera a redação do item 117, g, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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DICOGE 2.1

PROVIMENTO CG N.º 02/2014

Altera a redação do item 117, g, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2013/00111732 – DICOGE 5.1;

RESOLVE:

Artigo 1º – O item 117, g, da Subseção VII, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

“g. certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos.”

Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

São Paulo, 31 de Janeiro de 2014

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: DJE I 04/02/2014.

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Café com Jurisprudência: Inscrições abertas para o 8° ciclo de debates

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A Escola Paulista da Magistratura está com inscrições abertas para o 8° Ciclo de Debates do Café com Jurisprudência. Os encontros serão realizados na sede na Escola, no primeiro andar, entre os dias 21 de fevereiro e 6 de junho.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da EPM. Ao todo são oferecidas 60 vagas.

Clique aqui e confira a íntegra do edital.

PROGRAMAÇÃO:

Dia 21.02.2014 – sexta-feira

Horário: 10h30 às 12h30

Títulos Notariais e Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária.

Palestrante Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dia 07.03.2014 – sexta-feira

Horário: 10h30 às 12h30

Paternidade Sócioafetiva.

Palestrante Dra. Tânia Mara Ahualli – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dia 21.03.2014 – sexta-feira

Horário: 10h30 às 12h30

União estável e sua repercussão nas Notas e nos Registros.

Palestrante Dr. Daniel Lago Rodrigues – Oficial de Registro de Imóveis e Registro Civil

Dia 11.04.2014 – sexta-feira

Horário: 10h30 às 12h30

Novos instrumentos da Regularização Fundiária.

Palestrante Dr. Josué Modesto Passos – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dia 09.05.2014 – sexta-feira

Horário: 10h30 às 12h30

Sociedades simples e empresárias – competência registral.

Palestrante Dr. Marcelo Manhães – Advogado

Dia 23.05.2014 – sexta-feira

Horário: 10h30 às 12h30

RTD – Registro facultativo e publicidade registral.

Palestrante Dr. Francisco Antonio Bianco Neto – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dia 06.06.2014 – sexta-feira

Horário: 10h30 às 12h30

Emolumentos e gratuidade.

Palestrante Dr. Fábio Ribeiro dos Santos – Tabelião do Cartório de Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.

Fonte: iRegistradores I 04/02/2014.

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TJ/SP: PREFEITURA DE BERNARDINO DE CAMPOS É RESPONSABILIZADA POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Bernardino de Campos a ressarcir motorista que teve seu carro avariado após a queda de uma árvore.

        

Consta dos autos que o autor estacionou seu carro em uma via pública da cidade e, após voltar para buscá-lo, o encontrou bastante danificado, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 3.430 a título de danos materiais.

        

Atribuindo o evento a um caso fortuito, o Poder Público apelou, mas o relator do recurso, desembargador Danilo Panizza, entendeu ter havido deficiência na prestação do serviço de conservação e manutenção de logradouros públicos e manteve a sentença. “A queda de árvore localizada em via pública é da responsabilidade da municipalidade, em face da sua incumbência de conservação, que integra o contexto do serviço público, resultando na obrigação de indenizar aquele que tiver seu carro danificado pelo resultado de tal queda.”

       

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Vicente de Abreu Amadei.

 

A notícia refere-se ao seguinte processo: 0001138-42.2011.8.26.0252.

 

Fonte: TJ/SP I 08/01/2014.

 

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