STJ: Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu excepcionalmente o cabimento de um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao abrigo devido à acusação de fraude em sua certidão de nascimento. 

A Terceira Turma entendeu que não haveria riscos na manutenção da criança com a família socioafetiva, já que não havia indícios de maus tratos, negligência ou abuso. O tribunal considera que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica, não é do melhor interesse da criança que seja mantida em acolhimento institucional ou familiar temporário. 

No caso analisado pelo STJ, o Ministério Público ingressou com ação de nulidade de registro e pediu busca e apreensão da menor, no que foi atendido pelo juízo de primeiro grau, quando a criança tinha dez dias de vida. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação, reformou a sentença e determinou o retorno da criança à guarda da família adotante. Mas, no julgamento de embargos infringentes, reviu sua posição e determinou que a criança voltasse ao abrigo. Isso após oito meses de convívio com a família adotante. 

Danos psíquicos

A família socioafetiva impetrou habeas corpus no STJ com a alegação de que a transferência da criança para um abrigo, apenas em nome da segurança jurídica e do formalismo exacerbado, não era de seu melhor interesse. A transferência poderia acarretar danos psíquicos, já que a criança estava habituada à família, além de atentar contra sua liberdade de ir e vir. 

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o único motivo pelo qual foi determinada a busca e apreensão da criança e seu encaminhamento para abrigo temporário foi a fraude no registro de nascimento. Não havia indícios de que ela tivesse sofrido maus tratos. 

“Não há, assim, em princípio, qualquer perigo na sua permanência com a família substituta – apesar da aparência da chamada ‘adoção à brasileira’ –, ao menos até o julgamento final da lide”, disse o ministro. 

Como o acórdão dos embargos infringentes ainda não foi publicado, de modo a permitir a interposição de recurso especial ou de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão de segunda instância, e tendo em vista o superior interesse da criança, a Terceira Turma admitiu excepcionalmente o cabimento do habeas corpus e concedeu a ordem para devolvê-la à família socioafetiva – confirmando liminar anteriormente concedida pelo relator. 

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 25/03/2014.

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Artigo: Publicidade limitada dos registros de nascimento – por Fátima Cristina Ranaldo Caldeira

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Para Maria Helena Diniz, pessoa natural “é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações”.

O documento que prova a existência da pessoa natural e, portanto, a sua capacidade de direito e aptidão ou não para exercê-los é a certidão extraída do respectivo registro de nascimento, a partir do qual todos os demais são expedidos. Por esta razão, a legislação brasileira obriga àqueles que indica, a declararem o nascimento de toda criança ocorrido no território nacional ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que lavrará o registro. Esta obrigatoriedade só não alcança os estrangeiros que estejam no Brasil a serviço de seus países e aos índios enquanto não integrados.

Tais registros são lançados em livros específicos que permanecem nas dependências do Cartório sob a guarda exclusiva do Oficial.Deles constarão os elementos previstos na lei vigente na ocasião da lavratura. Se lei posterior limitar referência a alguma informação específica, tal informação só poderá ser suprimida dos registros lavrados anteriormente à ela por ordem judicial expedida em ação proposta pelo interessado.

Qualquer pessoa que pretenda ter conhecimento da existência e ascendência de uma pessoa natural, assim como da sua capacidade para o exercício dos próprios direitos, poderá mediante solicitação, obter um resumo do registro de nascimento, denominado certidão em breve relatório. Deste documento só constarão os elementos passíveis de publicidade tais quais:nome completo do registrado; data, local e hora do nascimento; nome dos pais e dos avós; referência a casamento, separação, divórcio, morte, interdição, emancipação, ausência e demais atos passíveis de registro ou averbação do registrado, desde que não protegidos por sigilo. A lei proíbe, entretanto, a extração de certidão sem prévia autorização do Juiz de Direito competente de registro cancelado e dos cujo titular teve o nome alterado em razão de coação ou ameaça decorrente da colaboração na apuração de crime.

Quem pretende ter acesso à cópia integral de um registro de nascimento terá de solicitar a expedição de uma certidão em inteiro teor. Antes de expedi-la, o Oficial terá que fazer uma minuciosa análise do registro para verificar se dele consta qualquer elemento protegido pelo sigilo. Caso eles existam, a expedição estará sujeita a prévia autorização do Juiz de Direito competente.

Alguns registros de nascimento são integralmente protegidos, como o dos sob coação e ameaça decorrentes da colaboração na apuração de crimes e os cancelados. Outros, têm a divulgação de alguns de seus elementos proibida sem prévia autorização judicial, tais quais: averbação de legitimação por subseqüente casamento dos pais e legitimação adotiva (artigos 21, 45 e 95 da Lei 6.015/73); origem do registro decorrente de adoção ( artigo 47 do ECA); natureza da filiação, estado civil e lugar de casamento dos pais e indícios da concepção ser decorrente de relação extraconjugal (artigo 5º e 6º da Lei 8.560/92), entre outros.

Conclui-se, portanto, que a publicidade dos registros de nascimento se limita aos elementos não protegidos pelo sigilo, pelo que não é possível o acesso irrestrito a qualquer interessado aos registros de nascimento lavrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

As disposições legais limitadoras se coadunam com o direito fundamental de inviolabilidade da intimidade e vida privada, expressamente previstos no inciso X, artigo 5º da Constituição Federal.

Fonte : Assessoria de Imprensa da ARPEN/SP | 18/03/2014.

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Em menos de 90 dias, projeto obtém primeiro reconhecimento de paternidade socioafetiva

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Pela primeira vez, o 'Projeto Nome Legal' desenvolvido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve um reconhecimento de paternidade socioafetiva por ação judicial. A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que visa ao estabelecimento da relação de paternidade com base em outros fatores além da relação genética, como a convivência e a afetividade existente entre o pai e filho. Na prática, é o pai de criação assumindo oficialmente a paternidade do filho.

O caso aconteceu em Campina Grande, onde o 'Projeto Nome Legal' é desenvolvido sob a coordenação da promotora de Justiça Elaine Cristina Pereira Alencar. O resultado da paternidade, segundo a promotora, foi alcançado em menos de 90 dias após a distribuição da ação, envolvendo uma família do Bairro do Jeremias, em Campina Grande. “A decisão que reconheceu o vínculo socioafetivo entre os interessados tramitou na 5ª Vara de Família de Campina Grande e foi proferida no dia 18 de fevereiro deste ano”, informa a promotora, adiantando: “Há outros cinco procedimentos preparatórios em fase de instrução que irão culminar em ações para o reconhecimento da paternidade pelo vínculo socioafetivo”.

No estado da Paraíba o 'Projeto Nome Legal' é colocado em prática pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) Cíveis e Família, sob a coordenação da promotora de Justiça Paula da Silva Camillo Amorim, que, em janeiro deste ano, apresentou o planejamento do Caop para o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora. Na oportunidade, ficou definido que o MPPB iria dar continuidade ao 'Projeto Nome Legal' e interiorizar o combate ao sub-registro, como principais ações a serem desenvolvidas neste primeiro semestre de 2014.

A previsão da promotora Paula Camillo é que deverão ser realizados cerca de 40 mutirões do 'Nome Legal' em todo o estado. Os mutirões tiveram início em fevereiro. O projeto tem como objetivo garantir que crianças e adolescentes tenham o nome do pai e da mãe em suas certidões de nascimento. Dentro desse projeto, que integra o planejamento estratégico do MPPB, são requisitados das Secretarias Municipais da Educação a relação dos alunos que não tenham menção ao nome do pai no registro de nascimento. Posteriormente, são realizados os mutirões para ouvir as mães dos alunos e pais que estiverem presentes. Por meio de uma parceria entre o Ministério Público da Paraíba e a Secretaria da Saúde do Estado são realizados exames de DNA, nos casos em que há dúvida sobre a paternidade da criança ou do adolescente.

Outra ação que serão desenvolvida é o combate ao sub-registro de nascimento, que é a quantidade de pessoas que não possuem registro de nascimento nem qualquer outro tipo de documento. Esta ação, realizada em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Humano do estado, deverá ser interiorizada. Atualmente, ela ocorre somente em João Pessoa.

Já para o segundo semestre, o Caop vai iniciar, por meio de uma equipe multidisciplinar, uma capacitação de promotores para a resolução extrajudicial de conflitos. Além disso, deverá executar juntamente com o Caop da Educação um projeto para estimular a família na escola.

Fonte: Site Paraiba | 05/03/2014.

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