Questão esclarece acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística.

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Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – intempestividade.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Augusto:

Pergunta: No caso de regularização fundiária de interesse social (Lei nº 11.977/2009), como deve agir o Oficial Registrador ao receber uma impugnação do auto de demarcação urbanística fora do prazo?

Resposta: Eduardo Augusto, ao explicar acerca da intempestividade da impugnação do auto de demarcação urbanística, diz o seguinte:
“No caso de impugnação intempestiva que não traga elementos convincentes da irregularidade do procedimento ou do prejuízo indevidamente imposto ao impugnante, por óbvio, deve ser ignorada pelo registrador (a impugnação deverá ser juntada ao procedimento com a certidão de sua intempestividade e, se for o caso, com uma decisão interlocutória desqualificando seus argumentos).

No entanto, na hipótese de impugnação intempestiva que traga ao registrador elementos de convicção de que há séria irregularidade em qualquer item do procedimento, compete ao registrador, de ofício, indeferir o pedido ou determinar a correção do auto de demarcação, pois é de sua competência zelar pela regularidade de todos os atos registrais a serem praticados. Neste caso, o indeferimento não se deu pela ‘impugnação não conciliada’, mas pela convicção do registrador quanto à irregularidade do pedido.” (AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. “Registro de Imóveis, Retificação de Registro e Georreferenciamento: Fundamento e Prática”, Série Direito Registral e Notarial, Coord. João Pedro Lamana Paiva, Saraiva, São Paulo, 2013, p. 435-436).

Finalizando, recomendamos que sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.

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Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de João Pedro Lamana Paiva:

Pergunta: Havendo impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social (Lei nº 11.977/2009, art. 57, § 1º), como deve proceder o Oficial Registrador?

Resposta: João Pedro Lamana Paiva, em trabalho publicado pelo IRIB intitulado “Coleção Cadernos IRIB – vol. 5 – Regularização Fundiária de Interesse Social”, 1ª ed., p. 18-19, abordou este tema com muita propriedade. Vejamos o que ele nos ensina:

“Apesar de a lei prever que, sendo parcial a impugnação, o procedimento terá seguimento em relação à parcela não impugnada (§ 8º do art. 57), essa é uma providência bastante difícil de ser adotada porque não há como cindir o auto de demarcação realizado, sendo de todo conveniente aguardar o término da fase de impugnação para que se providencie a retificação ou não do auto de demarcação para o prosseguimento com a realização da averbação (ver Modelo nº 6).

Assim, o recomendável é que o Registro de Imóveis notifique o promovente da regularização com prazo de 60 dias para que se manifeste em relação à impugnação apresentada, adote providências, participe da tentativa de acordo com o(s) impugnante(s), ou altere o auto de demarcação (art. 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 11.977/2009), seja a impugnação total ou parcial, para somente após essa fase: a) dar prosseguimento à averbação com o auto de demarcação inicialmente apresentado totalmente inalterado; b) dar prosseguimento à averbação com o auto de demarcação retificado quanto a eventuais parcelas impugnadas; c) declarar a demarcação encerrada por não ter havido possibilidade de acordo em uma impugnação total.”

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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Liminar amplia hipóteses de comprovação do exercício da advocacia para candidatos a concurso do TJDFT

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Em decisão liminar, a conselheira Luiza Cristina Frischeisen ampliou as formas de comprovação do exercício da advocacia para os candidatos ao concurso para notários e oficiais de registro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão, proferida na última segunda-feira (31/3), determina que, além da hipótese de comprovação de exercício da advocacia prevista no Edital n. 1/2013, seja permitida também a forma expressa no artigo 5º do Estatuto Geral da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para comprovar o exercício da advocacia, o edital do concurso exige a demonstração do recolhimento previdenciário e uma declaração do contratante ou beneficiário do serviço prestado. As exigências, segundo um dos candidatos ao concurso, violaria o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) e o Regulamento Geral da OAB.

De acordo com o candidato, autor de um pedido de abertura de Procedimento de Controle Administrativo questionando o edital, o artigo 5º do Estatuto da Advocacia diz que a comprovação do exercício da advocacia pelo profissional liberal deve ser feita por meio de “certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais”, “cópia autenticada de atos privativos” ou “certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados”.

Em sua decisão, a conselheira afirma que o edital impugnado previu hipótese diversa de exercício da advocacia do que a estabelecida no regulamento da profissão. “Desse modo, considerando tratar-se de comprovação de atividade de advocacia que o próprio Regulamento da Lei n. 8.906/1994 prevê, necessária a retificação do certame de modo a dispor sobre tais hipóteses de caracterização do exercício da advocacia”, afirma a conselheira.
 
A liminar terá validade até que o Plenário do Conselho se manifeste sobre a decisão da relatora, na sessão do dia 8 de abril. O Plenário pode manter ou não a medida.

Fonte: CNJ | 02/04/2014.

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