Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 57, de 20.03.2020 – D.J.E.: 20.03.2020.

Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

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Portaria SUBPROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL – Sub-G/CTF nº 02 de 19.03.2020 – D.O.U.: 20.03.2020.

Dispõe sobre a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa.

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Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 64.881, de 22.03.2020 – D.O.E.: 23.03.2020.

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

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