MP 951/2020 dispõe sobre a emissão não presencial de certificados digitais


  
 

Medida Provisória nº 951/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). A norma determina que os certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil agora podem ser emitidos de forma 100% online.

Acesse aqui a íntegra da MP nº 951/2020.

Fonte: Anoreg/BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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