COMUNICADO CG Nº 625/2021
(Protocolo Digital nº 2020/58033)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais a r. decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ nos autos nº 0004432-91.2020.2.00.0000 que cuida do acompanhamento de cumprimento da Resolução Conjunta nº 06/2020, conforme segue:
1) Por razões técnicas, ficam prorrogados os prazos para que que os Tribunais adotem o Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP.
2) Tratativas entre o CNJ e o TSE estão em curso para edição do ato conjunto que prorrogará os prazos vigentes (processo SEI 00668/2021).
3) Durante este interregno, fica mantida a necessidade de observância das atuais sistemáticas de comunicação à Justiça Eleitoral e ao CNCIAI para registro das condenações de improbidade e de inelegibilidade (artigo 11 da Resolução Conjunta nº 06/2020), até que sejam ultimados o desenvolvimento e a adequação do sistema INFODIP.
4) A r. decisão segue abaixo para conhecimento do seu inteiro teor (8, 10 e 12/03/2021)
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 12.03.2021 – SE)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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