Documento trata da instituição das Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
Na tarde de ontem, 23/03/2021, o IRIB encaminhou à diversas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário a Nota Técnica IRIB n. 02/2021, que trata sobre a minuta de projeto de Medida Provisória, em estudo no âmbito do Ministério da Economia, e que busca instituir as Centrais Gestoras de Garantia (CGG), bem como a figura do Agente de Garantias (AG), no âmbito do sistema de crédito nacional. A referida Nota Técnica foi publicada pelo IRIB em 22/03/2021 e encontra-se disponível para leitura e download aqui.
Em e-mail encaminhado pelo Presidente do Instituto, Jordan Fabrício Martins, o IRIB noticiou diretamente as principais autoridades sobre a publicação do documento, bem como enviou a íntegra da Nota Técnica. No e-mail, o Presidente destacou que “a proposta contraria diversos primados do direito brasileiro, notadamente o sistema oficial de registro público, a segurança jurídica, e a efetividade do crédito como motor impulsionador do desenvolvimento econômico, a par de questões relacionadas com possíveis vícios de inconstitucionalidade.”
Foram informados acerca da publicação da Nota Técnica o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux; a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Mourão; o Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco.
Fonte: IRIB (www.irib.org.br)
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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