ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013526-50.2019.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante BRUNO FRANCHINI GARCIA DE ANDRADE, é apelado 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FRANCA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente sem voto), J.L. MÔNACO DA SILVA E JAMES SIANO.
São Paulo, 17 de março de 2021.
ERICKSON GAVAZZA MARQUES
Relator
Assinatura Eletrônica
APELAÇÃO nº 1013526-50.2019.8.26.0196
Ação: Mandado de Segurança Registro de Imóveis
Apelante: Bruno Franchini Garcia de Andrade
Apelado: 2º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Franca
VOTO N.º 35361
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos.
Trata-se de ação de mandado de segurança, ajuizada por Bruno Franchini Garcia de Andrade contra o 2º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Franca, que a respeitável sentença de fls. 297/302 cujo relatório ora adotado passa a fazer parte integrante do presente decisum, julgou extinto o processo mandado de segurança e rejeitou a petição inicial, pela ausência de possibilidade jurídica na proteção pretendida, falta de interesse e inadequação da via eleita.
Recorre a parte-apelante, alegando, em síntese, que a extinção do presente feito não é medida impositiva. Sustenta, também, que embora a suscitação de dúvida seja um procedimento administrativo a ser manejado pelo oficial de registro, pode ser intentada pelo interessado por conta do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Aduz que com a argumentação desde a peça vestibular e a jurisprudência colacionada aos autos ainda em primeira instância, conclui-se que o presente “mandamus” é, sim, ao contrário do que tenta afirmar a r. sentença, via adequada para proteção do direito pleiteado neste presente feito, a despeito de o Impetrante ter ingressado com Suscitação de Dúvida Registral em outro processo. Ao contrário do que foi afirmado em sede de sentença, há interesse processual e, da mesma forma, há direito líquido e certo a ser defendido contra ato de autoridade coatora. Pede, ao final, a reforma da sentença e que seja dado provimento ao apelo, com a procedência do pedido inicial (fls. 695/700).
Por sua vez, a parte-apelada, em resposta, retura a todas as alegações aduzidas nas razões de apelação que no seu entender não merece provimento, pugnando pela manutenção da r. sentença (fls. 725/734).
O recurso foi recebido em seus regulares efeitos.
É o relatório. Passo a decidir.
De início, este julgador esclarece que, a despeito de sua opinião pessoal, o presente feito está sendo examinado à luz das exigências deste Tribunal objetivando implementar medidas para acelerar a apreciação das demandas a ele submetidas, com vistas ao cumprimento da exigência constitucional de dar ao processo uma duração não mais do que razoável, em obediência ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional n° 45 de 08.12.2004).
Feitas tais observações, em que pese a irresignação da parteapelante, o recurso não merece ser provido.
Isso porque, de acordo com o que consta da r. sentença de fls. 685/690:
“[…] A extinção é medida impositiva. É dicção da lei. “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração” [artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança].
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” [artigo 1º Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança].
É líquido e certo o direito pleiteado? É possível determinar ao Oficial de Registro a abstenção das exigências constantes da nota de devolução?
Não obstante a possibilidade sobre a discussão com referência a legalidade ou o abuso das exigências indicadas pelo Oficial de Registro, trata-se de questão que deverá ser apreciada pelo respectivo Juiz Corregedor Permanente.
A questão discutida versa sobre matéria administrativa e de registro, situação cuja solução se verte ao procedimento de suscitação de dúvida pelo interessado, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem compreendido pela inadequação do mandado de segurança para solução das questões análogas àquelas aqui discutidas.
Vide: “Apelação. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, que se recusou a proceder ao registro das escrituras, com fundamento em aventada necessidade de recolhimento de diferenças a título de ITBI. Ordem denegada. Apelo da impetrante. Inadequação da via eleita e incompetência da Câmara para apreciar o pedido. Questão administrativoregistrária a ser apreciada pelo Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência dos itens 40, 41 e 41.3 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do art. 198 da Lei nº 6.015/73 Aplicação do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do STJ. Indeferimento da Petição Inicial, de Ofício, Prejudicado o Recurso” (voto 22861) [Apelação Cível nº 0002454-79.2014.8.26.0157, Desa. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 06/07/2016 e Data de Registro: 06/07/2016, grifei]. Ademais, instado para prestação de esclarecimentos, o impetrante informou a suscitação da dúvida (fls. 672/676).
Pende o posicionamento do Juiz Corregedor, e a situação poderá ser verificada, com acolhimento da pretensão. Não existe interesse.
Entendo ser inadequada a via mandamental para análise da legalidade das exigências registrárias.
A extinção é medida impositiva. Impede-se o processamento da petição inicial.
Este o direito. Dispositivo.
Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 330, incisos I e III, com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), julgo extinto o processo mandado de segurança e rejeito a petição inicial, pois não observo possibilidade jurídica na proteção pretendida, falta de interesse, inadequação da via eleita […].”
Ora, diante de tais considerações, fica evidente o acerto no qual incorreu o Juízo a quo, eis que não obstante a possibilidade sobre a discussão com referência a legalidade ou o abuso das exigências indicadas pelo Oficial de Registro, trata-se de questão que deverá ser apreciada pelo respectivo Juiz Corregedor Permanente. Ademais, instado para prestação de esclarecimentos, o impetrante informou a suscitação da dúvida (fls. 672/676).
Eis então a ratio decidendi que, somadas às razões expostas pelo juízo de primeiro grau, justificam perfeitamente a solução ora adotada, de modo a satisfazer as condições do artigo 93, inciso IX de nossa Carta Constitucional.
Em outros termos, está demonstrado que os fundamentos externados pelo juízo de primeiro grau se prestam perfeitamente a dar embasamento para rejeitar o inconformismo e que, em virtude de sua clareza e rigor, são aqui adotados como razões de decidir.
É o que dispõe o artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação que lhe foi dada pelo Assento Regimental n° 562/2017 (DJe de 30.03.17, publicado em 31.03.17):
“Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitarse a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.”
Com efeito, a aplicação o dispositivo regimental acima transcrito tem sido prestigiada pela unanimidade das câmaras deste Tribunal de Justiça, mormente por sua primeira seção, a saber: TJSP, 1ª câmara de direito privado, apelação cível nº 0004870-33.2017.8.26.0248, relator RUI CASCALDI, v.u., j. 09/06/2020; TJSP, 2ª câmara de direito privado, apelação cível nº 1000090-02.2018.8.26.0441, relator ÁLVARO PASSOS, v.u., j. 18/08/2020; TJSP, 3ª câmara de direito privado, apelação cível nº 1002471-46.2013.8.26.0606, relatora MARIA DO CARMO HONÓRIO, v.u., j. 07/07/2020; TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, apelação cível nº 1047352-43.2014.8.26.0002, relator FÁBIO QUADROS, v.u., j. 21/08/2020; TJSP, 5ª câmara de direito privado, apelação cível nº 1033861-06.2019.8.26.0224, relator A. C. MATHIAS COLTRO, v.u., j. 17/08/2020; TJSP, 6ª câmara de direito privado, apelação cível nº 1005845-27.2014.8.26.0609, relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, v.u., j. 12/12/2019; TJSP, 7ª câmara de direito privado, apelação cível nº 0087385-16.2019.8.26.0100, relator MIGUEL BRANDI, v.u., j. 07/08/2020; TJSP, 8ª câmara de direito privado, apelação cível nº 1090098-78.2018.8.26.0100, relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, v.u., j. 12/08/2020; TJSP, 9ª câmara de direito privado, apelação cível nº 0014785-49.2018.8.26.0482, relator PIVA RODRIGUES, v.u., j. 18/08/2020; TJSP, 10ª câmara de direito privado, apelação cível nº 1004068-29.2019.8.26.0642, relator JAIR DE SOUZA, v.u., j. 22/08/2020.
Por conseguinte, essa “… técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõese não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns”. (TOURINHO NETO, Fernando da Costa, FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 651).
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça vem incentivando as cortes estaduais e federais a aplicar, na resolução dos conflitos de interesses a elas submetidos, dispositivos legais e regimentais similares ao ora invocado, ratificando decisões que encontrem, no julgado censurado, apoio para fundamentar suas próprias decisões, mas desde que fique devidamente explicitado no que consistiria o acerto da decisão:
“… é predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.” (STJ – AgRg no REsp 1339998/RS 4ª Turma – Ministro Raul Araújo j. 15.05.14 – DJe 16.06.14)
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
ERICKSON GAVAZZA MARQUES
Relator – – /
Dados do processo:
TJSP – Apelação Cível nº 1013526-50.2019.8.26.0196 – Franca – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Erickson Gavazza Marques – DJ 23.03.2021
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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