Número do processo: 0038236-51.2019.8.26.0100
Ano do processo: 2019
Número do parecer: 708
Ano do parecer: 2019
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 0038236-51.2019.8.26.0100
(708/2019-E)
Reclamação – Disciplinar – Tabelião de Notas – Decisão de arquivamento – Escritura pública de testamento – Alegação, pelos irmãos, de incapacidade da autora do testamento para compreender a natureza e os efeitos do negócio jurídico – Ausência de prova de que a autora do testamento, ainda viva, é pessoa sujeita à curatela – Inadequação da via administrativa para a solução de litígio sobre a validade do testamento – Responsabilidade disciplinar do tabelião não demonstrada – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso interposto contra r. decisão que determinou o arquivamento de reclamação disciplinar formulada contra o 4° Tabelião de Notas da Comarca da Capital, pela não apuração de fato caracterizador de infração disciplinar.
Os recorrentes alegaram, em suma, que são irmãos da autora do testamento que foi lavrado, pelo preposto substituto do 4° Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em 06 de maio de 2019. Esclareceram que o recorrente é responsável pela administração do patrimônio da autora do testamento. Afirmaram que o testamento foi elaborado sob circunstâncias controversas consistentes na “…assinatura por impressão digital, a pedido e mediante pagamento feito pelo advogado da única beneficiária da testamenteira, na presença de duas testemunhas desconhecidas que possuem o mesmo endereço que referido patrono” (fls. 148). Asseveraram que a autora do testamento é portadora de fragilidades física e mental que afetam a sua manifestação de vontade. Aduziram que competia ao tabelião diligenciar para avaliar a existência de impedimento que interferisse no conteúdo da manifestação de vontade da autora do testamento, em decorrência das impossibilidades física e mental. Esclareceram que as incapacidades física e mental estão demonstradas em atestado médico que apresentaram, atingem a prática dos atos da vida civil e, mais, as simples ações da vida cotidiana. Informaram que a autora do testamento alterna períodos de confusão mental com lucidez e ignora que em razão do testamento todo o seu patrimônio será transmitido para uma só legatária. O testamento, assim, foi lavrado mediante declaração de pessoa que não tem controle ou percepção de dinheiro, o que ocorreu sem que o substituto do tabelião tenha exigido a presença de médico para certificar-se sobre a possibilidade da prática do ato. Requereram o prosseguimento para que seja apurada a responsabilidade disciplinar do Tabelião de Notas, com aplicação da sanção cabível (fls. 147/151).
O recorrido não apresentou contrarrazões (fls. 165).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 168/171).
Opino.
Na representação que originou o procedimento de apuração preliminar foi alegado que o recorrente é responsável por gerir o patrimônio da autora do testamento, de quem é irmão, o que faz na qualidade de mandatário constituído por instrumento público de procuração. Informaram que tiveram notícia do testamento ao receber a nota fiscal emitida pela cobrança de emolumentos. Afirmaram que procuraram pelo 4° Tabelião de Notas para obter certidão do testamento, em razão da incapacidade para testar decorrente das doenças de que sua irmã é portadora, mas a entrega da certidão foi recusada mediante notícia de que somente poderia ser feita com autorização judicial. Porém, foram informados, verbalmente, que a escritura pública foi lavrada com uso da impressão digital da autora do testamento, por solicitação do advogado da única legatária e na presença de testemunha que dela seria conhecida (fls. 04/09).
Os documentos de fls. 14/16 e 55/56 demonstram que a autora do testamento, que é irmã dos recorrentes, nasceu em 19 de fevereiro de 1938 e tinha 81 anos de idade na data do testamento que foi lavrado por escritura pública de 06 de maio de 2019.
Além disso, os documentos de fls. 53/56 mostram que a autora do testamento assinou a ficha-padrão que foi aberta para reconhecimento de firmas (fls.53/54) e assinou a escritura pública de testamento (fls. 55/56), sendo a impressão digital solicitada pelo escrevente substituto como medida de cautela, para complementar a identificação porque, conforme esclarecido pelo Tabelião de Notas, a assinatura foi lançada com letras trêmulas (fls. 50).
A idade da autora do testamento e o lançamento de assinatura cuja autoria não foi impugnada impedem o reconhecimento de que as suas condições físicas e psíquicas demonstravam a aparente incapacidade para compreender a natureza e os efeitos do negócio jurídico.
Por sua vez, não há notícia de que a autora do testamento tenha falecido, ou seja pessoa submetida a curatela ou a medida de decisão apoiada.
Diante disso, e apesar da apresentação de documentos destinados a demonstrar que a autora do testamento seria portadora de doença que poderia impedir a correta compreensão da natureza ou dos efeitos de sua manifestação de vontade, não há como reconhecer, neste procedimento, que o preposto substituto do tabelião não tomou as cautelas necessárias para a prática do ato notarial.
Ademais, os próprios recorrentes informaram que a autora do testamento “…alterna períodos de confusão mental com lucidez…” (fls. 150, item II).
O escrevente substituto, que lavrou o testamento, informou em audiência todas as cautelas que adotou para apurar a capacidade da autora para testar (fls. 120), o que fez confirmando as informações prestadas pelo Tabelião de Notas às fls. 50.
A capacidade aparente da autora do testamento para se manifestar em tese permitiu a outorga, em favor do recorrente, de escritura pública de procuração que foi lavrada em 05 de fevereiro de 2018 (fls. 17/19), em que foram constituídos procuradores com os poderes das cláusulas “ad judicia et extra” e poderes específicos para obter informações relativas à conta bancária e aplicações financeiras mantidas no Banco Bradesco S.A, isso apesar das doenças indicadas na declaração médica de fls. 125.
Portanto, ainda que eventualmente existam, as doenças de que a autora do testamento é portadora não bastam para reconhecer que a prática do ato notarial caracterizou infração disciplinar imputável ao Tabelião de Notas pela ausência de orientação, ou fiscalização, adequada do seu preposto substituto.
Deve ser observado, por fim, que o testamento é uma das formas de manifestação da liberdade individual, como esclarece Flávio Tartuce:
“A partir da nossa conceituação, em conjunto com José Fernando Simão, o testamento constitui um negócio jurídico por excelência. Ao lado do contrato, o instituto representa importante forma de manifestação da liberdade individual (…)” (A Questão do Testamento Vital ou Biológico. Primeiras Reflexões, in Direito de Família, Lagrasta Neto, Caetano e outros, São Paulo: Atlas, 2011, p. 333).
E a autora do testamento, apesar de viva e não sujeita à curatela, não interveio neste procedimento que não é adequado para a solução de litígio sobre a validade do negócio jurídico que outorgou.
Ante o exposto, o parecer que submeto ao elevado critério de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso.
Sub censura.
São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
José Marcelo Tossi Silva
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto, e nego provimento ao recurso. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: CARLOS AUGUSTO REIS DE ATHAYDE FERNANDES, OAB/SP, 234.083 e GABRIELA ROLLER CURI, OAB/SP 339.674.
Diário da Justiça Eletrônico de 21.01.2020
Decisão reproduzida na página 007 do Classificador II – 2020
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.