Em mais uma ação de cidadania ligada à questão fundiária no Tocantins, prefeitos de sete cidades tocantinenses assinaram um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Corregedoria-Geral de Justiça, para criação de um programa de regularização fundiária, desta vez em Abreulândia, Monte do Carmo, Dois Irmãos, Marianópolis, Lagoa da Confusão, Oliveira de Fátima e Nova Rosalândia. Os gestores foram recebidos pelo juiz auxiliar da presidência do TJTO, Océlio Nobre, que também coordena o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).
O termo estabelece condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os municípios e TJTO, com a visão de formular e a implementar medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana e rural.
Na conversa com os gestores, o juiz apontou os benefícios que o programa proporciona, tanto para as cidades e os cidadãos, quanto para o Judiciário, e defendeu que a regulação é um investimento fundamental no âmbito econômico.
Regularização desburocratizada
“O programa de regularização fundiária encontra-se hoje em uma fase desburocratizada, com custos reduzidos e com inúmeras vantagens aos municípios, especialmente na melhora do seu potencial econômico. O município ganha em arrecadação do IPTU, ISS e ITBI, o cidadão passa a ter um documento que pode usar, por exemplo, para realizar operações de crédito e a Justiça tem uma diminuição da judicialização de conflitos fundiários”, explicou o magistrado.
Sobre os tributos, Océlio Nobre destacou que a transformação das posses em propriedades regulariza e legítima a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir disso, cada movimento cartorário gera ao município um percentual de Imposto Sobre Serviços (ISS) e que uma possível venda das propriedades vai gerar arrecadação através do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O magistrado também aproveitou o encontro com os prefeitos para tirar dúvidas em relação às rotinas e procedimentos dos processos de regularização, falou sobre o acompanhamento que a Corregedoria-Geral faz em relação aos trâmites dos cartórios e comentou sobre municípios que já começaram a desenvolver seus programas.
Prefeitos
Com as assinaturas desta quarta-feira, são 72 municípios tocantinenses que recebem apoio técnico, jurídico e administrativo em todas as etapas da regularização fundiária. Auxílio que o prefeito de Abreulândia, Manuel Moura, acredita fazer a diferença para que o programa seja implantado.
“Era desse apoio técnico que precisávamos. Tínhamos algumas dúvidas, por exemplo, em relação aos cartórios que nessa primeira conversa já foram esclarecidas. Isso mostra que o apoio do Tribunal é fundamental para que o processo de regulamentação tenha sucesso. Essa já é uma demanda que a população de Abreulândia já cobrava e agora temos o apoio para construir esse caminho”, comentou o prefeito.
O prefeito de Monte do Carmo, Arquivardes Avelino Ribeiro, conhecido na cidade como Date, destacou a segurança jurídica que o termo de cooperação assegura. “Lá em Monte do Carmo já fomos acionados pelo Ministério Público sobre a questão da regularização fundiária. A parceria com o Tribunal vem em boa hora para nos fornecer um auxílio jurídico para lidar com a situação. A gestão tinha uma preocupação em relação à parte jurídica, e a parceria passa a nos garantir um auxílio sobre essa demanda”, afirmou.
Fonte: TJTO.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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