Ferramenta deverá ser utilizada para ampliar comunicação 

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) determinou, por meio do Provimento n.°10/2021, a instalação e disponibilização de aplicativos de mensagens instantâneas em todas as unidades judiciais do 1° Grau, que ainda não tiverem, e nos cartórios extrajudiciais, para se comunicarem com o Órgão fiscalizador.

Com a medida, o contato entre essas unidades prestadoras de serviços públicos e a Corregedoria estadual também ocorrerá por meio desses aplicativos de mensagens.

A utilização do serviço deve ser feita dentro do horário do expediente e as unidades judiciais do 1° Grau devem usar como imagem de perfil o brasão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e os cartórios a sua logomarca.

O provimento, publicado na edição n.°6.848 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 10, e assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, considerou os procedimentos sanitários restritivos à circulação de pessoas, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Além disso, com a instalação desses recursos de informação, o Judiciário Acreano segue introduzindo novos meios tecnológicos para aprimoramento do trabalho e atendimento realizados.

Fonte: TJAC.

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Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país.

Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno das propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais. A medida, anunciada nessa quinta-feira (10) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, impactará cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país. A ação integra o Programa SPU+, que visa a ativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022.

Para isso, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, lançará a remição de foro digital em julho deste ano e regulamentará a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até outubro de 2021.

A remição de foro digital será feita por meio do aplicativo SPUApp e possibilitará a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores. Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831.

“Esse projeto da remição de foro será iniciado no Rio de Janeiro, nos bairros de Copacabana e Leme. A cidade do Rio foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Em todo o Brasil, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas”, afirmou o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Mauro Filho.

Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.

Com informações do Ministério da Economia

Fonte: gov.br

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Auditorias serão realizadas de junho a outubro de 2021, e deverão ser agendadas por e-mail.

O Prêmio Nacional das Anoregs (PNA) é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) para estimular as Anoregs Estaduais na busca pela excelência na gestão e no planejamento; na organização administrativa, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação de serviços notariais e registrais. As auditorias serão realizadas de junho a outubro de 2021, e deverão ser agendadas a partir de 01 de junho até 01 de outubro de 2021, através do e- mail premiacao@anoregbr.org.br.

Nesta 1ª Edição, a auditoria independente do prêmio será coordenada pela APCER Brasil, empresa do Grupo APCER, organismo referência no setor de certificação. Os participantes serão avaliados conforme os requisitos estabelecidos na check-list . Serão premiados os que melhor oferecerem qualidade, eficiência e participação para os associados.

A auditoria será realizada em um dia e o custo é de R$ 1.800,00 por Anoreg. A auditoria do PNA poderá ser paga à vista por boleto bancário ou em 6 vezes no cartão de crédito. O cancelamento da auditoria poderá ser solicitado, dentro de um período de até 15 dias antes da realização da auditoria. Haverá a devolução de 50% do valor pago pela auditoria.

Devido à seriedade da situação que enfrentamos acerca da Covid-19, as auditorias também poderão ser realizadas de forma remota, realizada utilizando aplicativos de dispositivos móveis e/ou de computador e abrange tudo que uma auditoria presencial incluiria. A APCER assegura com o mesmo profissionalismo e credibilidade suas atividades e está comprometida em desenvolver soluções para minimizar o impacto desta situação e contribuir para a sustentabilidade do PNA. As Anoregs deverão fornecer e custear todas as despesas dos auditores relacionadas à auditoria presencial, caso optem por essa modalidade.

O auditor poderá validar requisitos da check-list com entrevistas aos colaboradores e associados da Anoreg inscrita, e também solicitar informações antecipadas diretamente ao responsável pela auditoria, com três dias de antecedência. Na conclusão da auditoria, o designado pela Anoreg receberá o relatório da auditoria através do e-mail cadastrado no ato da inscrição e deverá confirmar o recebimento.

A Anoreg/BR e a APCER Brasil, bem como seus auditores, asseguram o mais absoluto sigilo em relação às informações obtidas durante o processo de auditoria.

Critérios de avaliação

De acordo com o grau de implementação dos requisitos da check-list do PNA, a classificação a ser obtida será conforme a pontuação e o peso de cada requisito.  Caso o requisito não seja aplicável, deverá ser assinalado na check-list pelo auditor e automaticamente assegurada a pontuação máxima. A auditoria será realizada com base nas evidências apresentadas e consoante check-list de requisitos.

Não será permitida a apresentação ou complementação de documentos após o encerramento da auditoria, cabendo ao participante disponibilizar na data e durante o evento de auditoria, toda a documentação de suporte necessária à avaliação das atividades e dos requisitos do PNA.

A avaliação é composta por cinco Eixos Estratégicos: Governança, Inovação, Continuidade do Negócio e Compliance, SocioAmbiental, Qualidade e Dados e Tecnologia, objetivando identificar o grau de maturidade de cada associação do País no cumprimento de um sistema padronizado de atuação institucional.

A premiação será feita obedecendo aos seguintes critérios: Prêmio de Excelência para a melhor Anoreg Estadual, que será atribuído para a entidade que obter a maior pontuação geral; Prêmio Melhor do Ano por Região para a melhor entidade entre as demais da sua região geográfica; Prêmio Categoria Diamante, conferido às Anoregs que obtiverem a pontuação entre 80 e 100 pontos; Prêmio Categoria Ouro para as classificadas entre 60 e 79 pontos; e por fim, o Prêmio Categoria Prata, destinado a todas as demais Anoregs.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR

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