Anoreg/MT – Provimento nº 31/2021 – Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro

A Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 31/2021, que dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o artigo 236 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Confira no anexo a íntegra do provimento.

Provimento nº 31/2021 – CGJ-MT – LGPD Extrajudicial

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Fonte: Anoreg/MT.

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Anoreg/MT – Nota de Orientação nº 60/2021 – Interligação da CEI-MT com sistema GIF

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) emitiu na tarde desta quarta-feira (2 de junho) a Nota de Orientação nº 60/2021, que trata da interligação da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) com sistema GIF, permitindo a remessa automática dos atos de busca e de visualização para a declaração online de atos notariais e registrais e modelos de recibos.

Conforme o documento, a orientação, diante do Ofício Circular nº 50/2021-CGJ, é para que as serventias acompanhem o extrato das buscas e visualizações realizadas pelos usuários, no módulo desenvolvido painel de administração da conta da serventia.

A Anoreg-MT comunicou a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do protocolo nº 0024647-81.2020.8.11.0000, sobre os modelos de recibos adotados como procedimento padrão por todas as serventias titulares/interinas/interventores, com o devido lançamento da despesa no Livro Diário Auxiliar, bem como efetivar o lançamento da receita obtida com as visualizações e buscas, sobre a qual incide percentual do Funajuris, conforme modelo de recibo (link para acesso).

Para conhecimento das decisões já emitidas pela Corregedoria, bem como do Conselho Nacional de Justiça, clique aqui.

Nota de Orientação 60/2021 – Interligação da CEIMT com sistema GIF

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Recibo – Repasse – CEI-GIF – Funajuris

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Fonte:  Anoreg/MT.

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Detran/RS – Portaria Detran/RS nº 180 dispõe sobre a eliminação de documentos pelos CRVAS

Detran/RS – Portaria Detran/RS nº 180 dispõe sobre a eliminação de documentos pelos CRVAS e dá outras providências

Clique aqui e leia na íntegra.

Fonte: Anoreg/BR.

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