O Projeto de Lei 2.136/2020, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (30). O texto é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), e também assinado pelos deputados Luisa Canziani (PTB-PR) e Celso Sabino (PSDB-PA).

De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada relatora Soraya Santos (PL-RJ), os serviços de saúde deverão viabilizar uma videochamada diária, no mínimo, para todos os pacientes internados em UTI. A proposta original previa as visitas virtuais apenas para os pacientes internados com Covid-19.

A visita virtual é feita por meio de videochamadas para permitir aos pacientes entrarem em contato com os familiares, já que em muitas situações o quadro se agrava e não há oportunidade de visitas presenciais em razão das medidas de isolamento nas UTIs.

O projeto, segundo Célio Studart, surgiu a partir de proposta da fundadora e presidente da Agência de Notícias de Direitos Animais – Anda, Silvana Andrade. Para o autor, os resultados pretendidos trarão conforto aos familiares.

Segundo o texto, a visita deve respeitar o momento adequado definido pelo corpo profissional e, se houver contraindicação para as videochamadas, o profissional de saúde assistente deverá justificar e anotar no prontuário. As videochamadas serão realizadas mesmo no caso de pacientes inconscientes, desde que a família tenha autorizado; ou mesmo o paciente, quando ele podia se expressar de forma autônoma.

O projeto prevê ainda que o serviço de saúde deve zelar pela confidencialidade dos dados e imagens produzidos, e exigir assinatura do paciente, de familiares e de profissionais de saúde em termo de responsabilidade. A divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde será proibida.

Luto velado

A relatora lamentou as mortes de pessoas que não puderam se despedir de seus familiares, e ponderou que “muitas vezes, o luto e o enterro dessa pessoa se fazia de forma velada, e este projeto nos traz a realidade com muita sensibilidade”.

“A UTI neonatal da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac), vinculada ao hospital da Universidade Federal do Ceará, é um exemplo de sucesso, onde mães tiveram a oportunidade de ter contato com seus filhos”, lembrou Studart. Para o deputado, as visitas virtuais aumentam a imunidade emocional e colaboram com a saúde dos pacientes.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud.

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 30/06/2021, Edição n. 169/2021, Seção Presidência, p. 3), a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, e pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Antônio Augusto Brandão de Aras.

Veja a íntegra da Resolução Conjunta (documento editado).

Fonte: IRIB.

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O sistema de busca de ativos e recuperação de crédito (SisbaJud) passará a ser gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), o Sisbajud bloqueia valores e ativos mobiliários das instituições financeiras que são fiscalizadas e regulamentadas pelo Banco Central.

O sistema é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ, Banco Central e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Dataprev ainda vai acompanhar o funcionamento do sistema pelos próximos 60 dias, para garantir sua funcionalidade.

Sob coordenação do CNJ, a Dataprev desenvolveu o SisbaJud, possibilitando que os dados financeiros sejam utilizados pela Justiça de forma mais célere. O novo sistema traz as funcionalidades que já existiam no BacenJud, o antigo sistema de recuperação de crédito, além de outras melhorias, como a quebra de sigilo bancário, permitindo o acesso à consulta on-line dos relacionamentos bancários do devedor com as instituições financeiras e a “teimosinha”, que faz buscas continuadas por ativos durante 30 dias ou até localizar os valores necessários.

A ferramenta finalizada foi entregue pela Dataprev nesta quarta-feira (30/6). Segundo os dados apresentados pelo presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, durante a reunião com o CNJ, Banco Central e PGFN, o SisbaJud já registrou 13,6 milhões de ordens judiciais de bloqueio de valores desde agosto de 2020, e 4,5 milhões de ordens de requisição de informações.

De janeiro a abril de 2021, já foram R$ 881 milhões a mais em transferências para o pagamento de dívidas judiciais, em comparação com o mesmo período de 2020. Do total bloqueado no primeiro quadrimestre de 2021, R$ 6,2 bilhões foram convertidos em transferências para o pagamento aos credores, ante R$ 5,4 bilhões transferidos nos primeiros quatro meses de 2020.

“O SisbaJud possibilita que os dados sejam utilizados pela Justiça e contribui para uma melhor prestação jurisdicional. É uma ferramenta mais moderna que atende à linha estratégica de dar informações de forma mais célere para a tomada de decisão dos juízes”, afirmou o presidente da Dataprev. De acordo com ele, das 200 mil ações ajuizadas referentes ao auxílio emergencial, por exemplo, 60% já foram atendidas por causa da tecnologia. “Nossa missão institucional é utilizar a tecnologia para facilitar o acesso ao direito pleno do cidadão. Com o SisbaJud, garantimos que quem ganhou na Justiça, receba o que tem direito.”

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, ressaltou a importância da parceria entre as instituições para o desenvolvimento da ferramenta, lembrando que o Judiciário está passando por uma transformação digital. “Estamos realizando políticas públicas e de bem comum para nossos cidadãos com parcerias positivas e eficientes.”

O SisbaJud foi considerado uma ferramenta fundamental para a localização de ativos pelo coordenador-geral de Estratégia e Recuperação de Créditos da PGFN, João Grognet. Ele afirmou que os montantes recuperados se tornam recurso público, o que beneficia o país. “Estamos promovendo, via sistema, a justiça fiscal.”

O chefe-adjunto do Departamento de Atendimento Institucional do Banco Central, Eduardo Pontes Carneiro, ressaltou o aprimoramento do sistema como fruto da parceria exitosa entre as instituições. “Agora, o sistema veio para onde deveria: o Judiciário.”

A partir de agora, o CNJ passa a deter o código-fonte do SisbaJud e a fazer correções, adaptações, evoluções e manutenções no sistema de forma autônoma. A Dataprev ainda oferecerá uma garantia de funcionamento por 60 dias.

Fonte: CNJ.

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