A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz/SP) passa a oferecer, a partir desta segunda-feira (9), o agendamento de atendimento presencial em todas as Delegacias Regionais Tributárias, cobrindo todo o Estado de São Paulo. A medida abrange os 38 Postos Fiscais e sete unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA), totalizando 45 dos 50 Postos Fiscais ativos. O horário de atendimento presencial será com agendamento prévio, para evitar aglomerações.

Mesmo com a prestação do serviço de atendimento presencial, a Sefaz/SP recomenda a utilização do atendimento virtual nos termos da Portaria CAT 34/2020, o qual permanecerá à disposição dos contribuintes, e também o SIPET (Serviço de Peticionamento Eletrônico), que já permite a realização de mais de 50 serviços de diversos assuntos relevantes, como Nota Fiscal Paulista, IPVA, ITCMD, entre outros (a lista completa dos serviços oferecidos por meio do SIPET pode ser consultada aqui).

Para agendar atendimento, o cidadão ou contribuinte deve acessar a página http://senhafacil.com.br/agendamento/#/home, escolher a forma que deseja ser atendido (presencialmente ou por e-mail) e solicitar sua senha, que será gerada com um número e um horário de atendimento.

Caso escolha o atendimento presencial, para evitar aglomerações, o contribuinte deve dirigir-se à unidade escolhida apenas em horário próximo ao agendado, usando máscara e seguindo os demais protocolos de distanciamento social recomendados pelo Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19.

Caso escolha o atendimento por e-mail, deve enviar um e-mail com a demanda, até 15 minutos antes do horário agendado, para o Posto Fiscal de sua circunscrição, mencionando no título da mensagem o número de sua senha e o respectivo horário de atendimento.

É importante que seja informado um telefone de contato no corpo da mensagem eletrônica e que qualquer solicitação esteja acompanhada dos documentos necessários, que podem ser consultados no Guia do Usuário. Toda a documentação deve ser anexada ao e-mail em formato PDF – a falta de apresentação de documentação adequada poderá implicar o cancelamento do horário agendado.

O solicitante deverá estar à disposição para ser contatado pela Sefaz/SP por meio de telefone, pelo aplicativo Whatsapp ou por e-mail até às 16h do dia útil seguinte àquele em que foi inserido o agendamento, sob pena de indeferimento do pedido.

Para mais informações sobre todas as formas de atendimento oferecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, pode ser consultada a página https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/atendimento.

Veja abaixo a lista de endereços de e-mail dos Postos Fiscais:

Fonte: INR Publicações

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Deputados apresentaram recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.595/2020, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp. De acordo com os parlamentares, “trata-se de matéria que, por sua complexidade e grande impacto, deve ser exaustivamente analisada e debatida pela composição plenária”.

Em junho, a proposta havia sido aprovada, na forma de um substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Caso não houvesse recurso para votação pelo Plenário, o texto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seguiria para sanção presidencial.

Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ permite a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes. O projeto de alterar o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) busca a segurança jurídica na disseminação da prática, já adotada por alguns tribunais pelo país.

“É importante observar que o sobredito julgamento se deu em sede dos Juizados Especiais que tem como pressuposto matérias de menor complexidade e a orientação de princípios específicos que visam, como regra, garantir celeridade, simplicidade e, informalidade no julgamento das matérias sob a sua incidência”, diz o recurso apresentado na Câmara por iniciativa de Ricardo Silva (PSB-SP) e acompanhado por outros 62 parlamentares.

Segurança jurídica

De acordo com a manifestação dos deputados, é necessário garantir segurança jurídica às intimações por meio eletrônico e conferir presunção de veracidade. Há o risco, por exemplo, de violação do segredo de justiça em aparelhos compartilhados. Não se deve desconsiderar, ainda, a realidade econômica das partes e a prática forense em que se insere o tema.

Entre as considerações, destaca-se: “Também não se pode desconsiderar que testemunhas e outras pessoas que não são partes serão intimadas durante a tramitação do processo e que não manifestaram interesse prévio na comunicação por meio eletrônico revelando a necessidade de que a manifestação possa também ocorrer posteriormente e devidamente consignada na mensagem de resposta da pessoa intimada ou, suprida, pela presunção de veracidade conferida a certos servidores públicos”.

“Diante do exposto e com o objetivo de aperfeiçoar o texto do projeto, inclusive para conferir consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores e de disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, faz-se necessária a apresentação do presente recurso, de modo a permitir que o Plenário da Câmara dos Deputados possa se manifestar e sanar os problemas havidos”, conclui o documento.

Possibilidade requer cautela, diz especialista

Se aprovado o PL 1.595/2020, poderão ser intimados eletronicamente os advogados e as partes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação. Para a intimação ser cumprida, deverá haver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas após o envio.

A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.

“A possibilidade, embora interessante, precisa ser considerada com cautela”, comentou a advogada e professora Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em junho. Segundo a especialista, “o Poder Judiciário e o legislador precisam considerar o tema ‘citações e intimações eletrônicas’ sob os prismas da segurança jurídica e do contraditório efetivo e adequado”. Leia a entrevista na íntegra.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

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TJ/RS – Provimento Nº 030/2021 – CGJ – altera a redação do art. 1.012 da CNNR, que trata da apresentação de documentos hábeis para obtenção de cancelamento de protesto

Agenda 2030/ONU: ODS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.012 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE TRATA DA APRESENTAÇÃO DE

DOCUMENTOS HÁBEIS PARA OBTENÇÃO DE CANCELAMENTO DE

PROTESTO.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Corregedora-Geral da Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o elevado número de documentos representativos de dívidas decorrentes de serviços prestados por

concessionárias de serviços públicos;

CONSIDERANDO a exigência da legislação consumerista, em que o devedor não pode ser impedido de acessar o site da

empresa credora e retirar a segunda via do documento da dívida já vencida e efetuar o pagamento;

CONSIDERANDO que o devedor poderá dispor apenas da prova de quitação e que o Tabelião de Protestos poderá vincular,

com exatidão, a dívida paga com o documento de dívida protestado;

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar, disciplinar e adotar providências

convenientes à melhoria dos serviços notariais e registrais, com reflexos positivos aos seus usuários,

PROVÊ:

Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 1.012 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, incluindo o § 5º, com a seguinte

redação:

Art. 1.012 – (…)

• 5º – Equivale ao documento protestado a que se refere o inciso I, o documento de pagamento que permita vincular,

com exatidão, a dívida paga com o documento de dívida protestado.

Art. 2º – Este provimento entrará em vigor na data da publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA.

Fonte: Anoreg/BR

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