Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AM), em uma ação conjunta, procederam à fiscalização perante um estabelecimento particular que vinha funcionando com a nomenclatura indevida de “cartório”, o que poderia induzir a sociedade ao erro e à insegurança jurídica.

A ação fiscalizadora foi solicitada pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha Jorge, nos autos do Pedido de Providências n.º 0000178-20.2022.2.00.0804 (PjeCOR).

O referido processo foi autuado pela Associação de Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), que nos autos relatou que tomou conhecimento sobre um estabelecimento, localizado no bairro Praça 14, o qual passou a funcionar com uma placa, em sua fachada, com a nomenclatura “Cartório”.

A Associação de Notários e Registradores do Amazonas, nos autos, ressalta que “aquele empreendimento não guarda qualquer relação com o serviço extrajudicial, embora assim se autoarrogue” e menciona que “além da utilização indevida do nome Cartório, situações como esta induzem a sociedade ao erro, bem como ferem os princípios que norteiam a atividade notarial e registral, em especial o da segurança jurídica, sendo, pois, os impactos sociais, registrais, fiscais, tributários e legais, imensuráveis”, aponta a Anoreg/Am.

A fiscalização foi realizada pela corregedoria-geral de Justiça, representada na ocasião pela diretora da Divisão de Expediente/CGJ/AM, Adriana Britto e por representantes da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor e do Instituto de Defesa do Consumidor. A ação gerou um relatório, já anexado aos autos, e o referido documento embasará futura decisão do Poder Judiciário, por intermédio da CGJ/AM.

Além de oficiar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AM) para a realização de diligências cabíveis, o órgão judicial também oficiou a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e a Procuradoria-Geral do Estado.

A Corregedoria também expediu ofício para o Ministério Público Estadual a fim de que seja apurada a conduta narrada nos autos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

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Magistrados e servidores do Poder Judiciário paraibano trabalharão em regime de plantão durante o período do Carnaval 2022.

Advogados e público em geral serão atendidos para solução de casos urgentes, conforme escala publicada previamente.

Será ponto facultativo na segunda e na quarta-feira, 28 de fevereiro, e 02 de março, respectivamente. Na terça-feira, dia 1º de março, é feriado. O atendimento volta ao ritmo normal na quinta-feira.

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, suspendeu as atividades e os prazos dos processos físicos e eletrônicos na Comarca de Petrópolis e na Regional de Itaipava, nos dias 15, 16, 17 e 18 deste mês. O Ato Executivo nº 24/2022 foi publicado nesta quinta-feira (17/2), no Diário da Justiça Eletrônico.

A medida é consequência do forte temporal que se abateu sobre Petrópolis e causou destruição, com alagamentos, queda de barreiras e de casas, impossibilitando a circulação em diversos pontos, além de centenas de vítimas.

O presidente do TJRJ também fez publicar, na mesma edição do Diário da Justiça Eletrônico, o Ato Executivo nº 25/2022, com a designação dos juízes Alexandre Teixeira de Souza e José Claudio de Macedo Fernandes para atuarem junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Petrópolis.  Os juízes de Petrópolis têm trabalhado de forma coordenada para agilizar e organizar os documentos necessários à identificação e liberação de corpos no Instituto Médico Legal (IML).

O IML da cidade está localizado na Rua Vigário Corrêa, próximo ao Hospital Alcides Carneiro, no bairro de Corrêas, nº 1361-1351. O acesso à área não foi atingido por deslizamentos e está livre. O telefone de contato do IML é (24) 2221-6892.

Assim que houve informação do impacto causado pelo temporal na cidade serrana fluminense, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a Associação dos Magistrados do Estado (Amaerj), a Associação Beneficente dos Amigos do Tribunal (Abaterj) e a Escola da Magistratura do Estado (Emerj) lançaram a campanha “SOS Petrópolis”, com o objetivo de promover a arrecadação de mantimentos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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