Em pedido de providências instaurado pela Defensoria Pública da União, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, proferiu decisão sobre a documentação para casamento de estrangeiro refugiado.
Clique aqui e leia a decisão na íntegra.
Fonte: Recivil é o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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