O Ministério Público do Estado de Minas Gerais publica decisão sobre habilitações para casamento em resposta a ofício encaminhado pelo Recivil. De acordo com o documento divulgado em 1º de agosto de 2022, o oficial de registro civil só terá que encaminhar as habilitações para casamento ao MP quando houver impedimento ou causa suspensiva, sendo desnecessário o envio dos autos de habilitação de casamento à correspondente Promotoria de Justiça.
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Fonte: Recivil é o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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