Facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere. Este é o objetivo da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade, lançada no Rio Grande do Sul. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, é uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional. A solenidade foi realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), em Porto Alegre.
O Termo de Adesão para ação de emissão de documentação civil e para identificação biométrica dos apenados foi assinado pelo Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, Luiz Henrique Viana, pelo Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Juiz Auxiliar da Presidência Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, e pela Diretora de Políticas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Cintia Rangel Assumpção. A Presidente do TJRS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou o documento na condição de testemunha.
Para a magistrada, a iniciativa abrange um relevante direito fundamental e garante o exercício pleno da cidadania. “Administrar um poder público nos oferece uma oportunidade ímpar de ofertar uma prestação de serviço capaz de mudar a vida de uma pessoa”, afirmou a Presidente Iris Helena. “O Poder Judiciário do Século XXI não limita a sua atuação ao julgamento de processos. Mas, cada vez mais, vem buscando se aproximar da sociedade, estabelecer canais de diálogo permanente e construir soluções em conjunto para os desafios contemporâneos”, ressaltou.
“Devolver o detento em condições de se reintegrar à sociedade é também nosso objetivo. A pessoa que cumpre pena deve receber tratamento digno. Urge investir na efetiva ressocialização. Garantir a identificação civil é assegurar-lhes o direito de existirem do ponto de vista civil. O mínimo, para dar o primeiro passo”, considerou a Desembargadora.
O Juiz Luis Lanfredi lembrou que esteve no Rio Grande do Sul há quatro anos, quando o TJRS aderiu ao Fazendo Justiça. Hoje, ele retorna para dar mais um passo com uma iniciativa que integra o mesmo programa. “Esta não é uma ação qualquer. É gestada a várias mãos. As políticas públicas não são ações para um momento, mas permanentes, independente das gestões”, afirmou. Ele revelou que o RS recebeu 324 kits biométricos para dar início à identificação dos presos. Para Lanfredi, o projeto representa “mais do que inclusão, mas cidadania”.
O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, que também integra a missão que está no Estado esta semana, ressaltou a importância do fortalecimento das políticas de ressocialização e disse que a subidentificação civil dos apenados do sistema prisional ainda é uma barreira relevante para que isso se efetive. Explicou que o trabalho utiliza para consulta a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E parabenizou o TJRS pelo engajamento nas políticas públicas. “É algo que nos inspira a continuar. É um diferencial, apesar de vir de um tribunal que sempre foi pioneiro e continuará sendo”. O Assessor-Chefe de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec, destacou que, no último ano, a Corte Eleitoral realizou mais de 120 milhões de provas biométricas para órgãos públicos. “No último ano prestamos serviço para mais de 10 mil órgãos públicos”.
O Secretário Luiz Viana, que será o gestor local da parceria, lembrou que sem identificação nenhuma pessoa tem acesso a direitos fundamentais. Falou dos desafios enfrentados no sistema penal e dos investimentos já realizados pelo Governo Estadual nesta área. “Hoje testemunhamos um novo tempo em que queremos dar a possibilidade de todos alcançarem direitos básicos”.
A Diretora Cintia Rangel Assumpção citou que, de cada 10 presos 8 não possuem identificação civil. “O sistema penal é o resultado final da ausência de políticas públicas. Precisamos incluir pessoas para que possam ser acolhidas por essas políticas e para que possamos pensar em uma sociedade mais justa”.
A ação nacional é implementada em etapas que incluem a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE, treinamento e capacitação de equipes técnicas, implementação do fluxo de identificação e orientações de como realizar a coleta biométrica, entre outras ações.
Presenças
Participaram da solenidade a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, os Desembargadores integrantes da Administração do TJRS: Alberto Delgado Neto (1º Vice-Presidente e Presidente do Conselho de Informática), Antonio Vinicius Amaro da Silveira (2º Vice-Presidente e Presidente do Conselho de Comunicação Social), Lizete Andreis Sebben (3ª Vice-Presidente) e Giovanni Conti (Corregedor-Geral da Justiça); a Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e Corregedora Regional Eleitoral; a Juíza de Direito Alessandra Abrão Bertoluci, Diretora do Foro da Comarca de Porto Alegre; a Juíza-Corregedora Coordenadora Cristiane Hoppe; os Juízes-Corregedores Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, Luís Antônio de Abreu Johnson (Coordenador da Infância e Juventude) e Alejandro César Rayo Werlang, Coordenadores do GMF/RS; Ivan Pareta de Oliveira Júnior, Conselheiro Seccional e representante da Presidência da OAB/RS; Sidnei Hofer Birmann, Presidente da ARPEN; Carolina Moreira, Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; Cezar Kurtz, Secretário de Estado Adjunto dos Sistemas Penal e Socioeducativo; Mateus Schwartz dos Anjos, Superintendente da SUSEPE; Rita Leonardi, Diretora do Departamento de Tratamento Penal; Nilton Caldas, Presidente do Conselho Penitenciário do RS e Nilza Terezinha Capiem de Figueiredo, Presidente do Conselho da Comunidade de Porto Alegre.
Com informações do TJ/RS.
Fonte: Sindicato dos notários e registradores do estado de São Paulo.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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