A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (4), a partir das 8h30, com um único item na pauta de votação: o projeto de lei para o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/2021). Entre outras providências, o projeto reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos para diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A reunião será na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA). Ele reformulou inteiramente a proposta, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma, o projeto deverá voltar para a Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado.
A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.
Uma das principais mudanças em relação ao texto da Câmara é a restauração da impenhorabilidade do único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados. O relator também rejeitou a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida. Outra emenda restaura o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o pagamento de professores.
Por outro lado, o relator manteve a possibilidade de garantia do mesmo imóvel em mais de um financiamento no banco, para créditos menores do que o valor do bem, caso em que o empréstimo será fracionado.
O Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Para Weverton, os juros no Brasil são muito altos por causa de fatores como risco e burocracia. Ele diz que é necessário facilitar o acesso a essa recuperação para que também o tomador de crédito tenha condição de ter um empréstimo mais rápido, mais fácil e mais vantajoso.
“Nossa sociedade atualmente sofre com transtornos jurídicos envolvendo o modelo vigente de garantias creditórias. As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos, ao reduzir a qualidade das garantias. Em consequência, o mercado e a sociedade acabam suportando as consequências negativas disso, como a inviabilização de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais. Torna-se maior a dificuldade das famílias brasileiras de adquirir bens importantes para o seu dia a dia, como automóveis, eletrodomésticos, computadores e telefones celulares”, afirma Weverton no seu parecer.
Se for aprovado pela CAE, o PL 4188/2021 seguirá para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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