Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Agosto/2023.

TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Agosto de 2023

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de AGOSTO/2023, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Janeiro	129,84	120,73	111,16	100,09	92,21	84,04	73,55	60,89
Fevereiro	128,98	120,14	110,32	99,34	91,72	83,25	72,73	59,89
Março	128,01	119,38	109,40	98,52	91,17	82,48	71,69	58,73
Abril	127,17	118,71	108,56	97,81	90,56	81,66	70,74	57,67
Maio	126,40	117,96	107,57	97,07	89,96	80,79	69,75	56,56
Junho	125,64	117,17	106,61	96,43	89,35	79,97	68,68	55,40
Julho	124,85	116,31	105,64	95,75	88,63	79,02	67,50	54,29
Agosto	124,16	115,42	104,57	95,06	87,92	78,15	66,39	53,07
Setembro	123,47	114,57	103,63	94,52	87,21	77,24	65,28	51,96
Outubro	122,78	113,76	102,75	93,91	86,40	76,29	64,17	50,91
Novembro	122,12	112,95	101,89	93,36	85,68	75,45	63,11	49,87
Dezembro	121,39	112,02	100,98	92,81	84,89	74,49	61,95	48,75

Ano/Mês	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
Janeiro	47,66	38,64	32,44	26,81	24,32	19,39	7,27
Fevereiro	46,79	38,17	31,95	26,52	24,19	18,63	6,35
Março	45,74	37,64	31,48	26,18	23,99	17,70	5,18
Abril	44,95	37,12	30,96	25,90	23,78	16,87	4,26
Maio	44,02	36,60	30,42	25,66	23,51	15,84	3,14
Junho	43,21	36,08	29,95	25,45	23,20	14,82	2,07
Julho	42,41	35,54	29,38	25,26	22,84	13,79	1,00
Agosto	41,61	34,97	28,88	25,10	22,41	12,62	–
Setembro	40,97	34,50	28,42	24,94	21,97	11,55	–
Outubro	40,33	33,96	27,94	24,78	21,48	10,53	–
Novembro	39,76	33,47	27,56	24,63	20,89	9,51	–
Dezembro	39,22	32,98	27,19	24,47	20,12	8,39	–

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal (Acesso em 02/08/2023 às 08h32m)

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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