A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica às serventias de Registro Civil que o repasse do Fundo de Compensação referente ao mês de dezembro de 2023 já está disponível no site da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT).

Para consultá-lo, acesse o passo a passo abaixo:

Comunicado nº 01/2024 – Aviso de ressarcimento dos atos gratuitos FCRCPN já se encontra na CEI

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Fonte: Anoreg/MT

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica às serventias de Registro Civil que a retenção de imposto de renda do Fundo de Compensação, do mês de janeiro de 2024, já está disponível no site da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT).

– 1º via de nascimento e óbito;

– 2º via de nascimento e óbito;

– Averbação;

– Deficitário.

Para consultá-lo, acesse o passo a passo abaixo:

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT

Fonte: Anoreg/MT

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Aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), como um todo e também de cada especialidade.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 15/01/2024, Edição n. 4/2024, Seção Corregedoria p. 2), a Decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), Ministro Luis Felipe Salomão aprovando o Provimento CNJ n. 159/2023, que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), como um todo e também de cada especialidade.

A minuta do Ato Normativo foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR na 24ª Sessão Ordinária do órgão.

Leia a íntegra da decisão (excerto do DJe).

Fonte: IRIB

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