Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

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A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como forma de induzir o pagamento da dívida e proteger terceiros de boa-fé.

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora.

A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (9), durante o julgamento conjunto de seis ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 5881), pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ADI 5886), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (ADI 5890), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5925), pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 5931) e pela Confederação Nacional do Transporte (ADI 5932).

Reserva de jurisdição e averbação

Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux conduziram o entendimento vencedor, contrário à indisponibilidade automática dos bens do contribuinte, sem decisão judicial. “A intervenção drástica sobre o direito de propriedade exige a intervenção do Poder Judiciário”, explicou Barroso.

Assim, quanto ao inciso II do parágrafo 3º do artigo 25-B da Lei 10.522/2002, que possibilita à Fazenda averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, os ministros declararam unicamente a inconstitucionalidade da expressão “tornando-os indisponíveis”.

Legitimidade da comunicação

Contudo, os ministros ao avaliarem o inciso I do parágrafo 3º do artigo 20-b da norma, nos casos em que o débito não for pago em até cinco dias, entenderam que a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres é legítima e relevante, pois induz o pagamento da dívida e protege terceiros de boa-fé.

Inconstitucionalidade total

Também integraram essa vertente, porém em maior extensão, os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, que votaram pela procedência total dos pedidos.

Constitucionalidade

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que consideraram constitucionais os dispositivos questionados.

Fonte: INR Publicações

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Repercussões da LGPD nos serviços extrajudiciais e Provimento 23/20 da CGJ são tema de curso

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Evento reuniu magistrados, notários e registradores.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça realizaram nos últimos dias 3 e 4 o curso As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento 23/20 da Corregedoria Geral da Justiça, sob a coordenação dos desembargadores Marcelo Martins Berthe e Rubens Rihl Pires Corrêa e do juiz José Marcelo Tossi Silva. O evento reuniu magistrados, registradores e notários para discutirem a aplicação da LGPD, em especial o Provimento 23/20 da CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais pelos responsáveis dos serviços extrajudiciais.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, agradeceu a participação de todos, em especial do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacando o trabalho dos coordenadores do curso. “A situação atual acelerou uma série de providências que temos que adotar em relação à privacidade de dados e isso também envolve os trabalhos extrajudiciais, que tão relevantes serviços têm prestado à nossa sociedade”, frisou.

O desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa, agradeceu o apoio da direção da EPM, o prestígio dado pela Corregedoria ao setor de proteção de dados e aos magistrados que se dedicaram a essa matéria. “Graças a esse esforço, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo foi o primeiro órgão do Poder Judiciário a emitir uma norma específica de lei de proteção de dados dentro dos cartórios extrajudiciais”, ressaltou, enaltecendo o trabalho dos magistrados que participaram da elaboração do Provimento 23/20.

O desembargador Marcelo Berthe, assessor da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador da área de Direito Notarial e Registral da EPM, salientou o desafio da implementação da LGPD, “que tantos reflexos trará e já está trazendo nas vidas de todos e especialmente nas atividades dos serviços de Notas e Registros, guardiões de tantos dados sensíveis, exigindo muita discussão e iniciativas como a de São Paulo”. Ele ressaltou a preocupação da Corregedoria Nacional em dar um norte ao País na questão, sem interferir na autonomia dos estados, enfatizando que a Corregedoria do TJSP já deu a primeira grande colaboração para discussão do tema.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, agradeceu a participação de todos, em especial da ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem como à direção da EPM e aos coordenadores do curso pela colaboração na regulamentação a respeito da LGPD pela CGJ e pelo Tribunal de Justiça, iniciada na gestão passada. Ele cumprimentou os juízes assessores responsáveis pela elaboração do Provimento nº 23/20, enfatizando que ele procurou abarcar todas as linhas de atuação do extrajudicial. “O intuito de todos nós é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário. Os delegados e serventuários são os responsáveis pelo trabalho do extrajudicial, mas cabe ao Judiciário dar o suporte e o instrumental normativo para que haja eficácia e efetiva aplicação. A LGPD se aplica a toda atividade de coleta, tratamento e transmissão de dados e isso é primordial no serviço da Corregedoria e do extrajudicial e o trato da lei guarda reflexos em relação aos negócios jurídicos das relações internacionais”, ressaltou.

A corregedora nacional de Justiça, ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura, agradeceu a oportunidade, salientando que o Estado de São Paulo tem sido exemplo na proteção de dados, ao ser o primeiro a editar um provimento para regulamentar a matéria. Ela ressaltou que a LGPD constitui novo paradigma no tratamento das informações pessoais dos cidadãos, com profundas repercussões na atividade judiciária e importantes reflexos nos serviços extrajudiciais. “Os notários e registradores atuam na proteção e tutela pública de interesses privados. Recebem e difundem informações pessoais relativas ao estado das pessoas, às mutações jurídico-patrimoniais dos indivíduos e pessoas jurídicas civis não empresariais, conservam e preservam informações, desde o nascimento da pessoa natural e jurídica até o seu perecimento. No exercício dessa atividade devem ser conjugados e harmonizados os princípios da publicidade e da privacidade, observando-se rigorosamente o princípio da legalidade, que alberga e se coordena com o da finalidade”, frisou

Exposições 

Iniciando as exposições, o juiz assessor da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, coordenador da equipe do extrajudicial, discorreu sobre o Provimento 23/20, com a participação como debatedor do juiz Marcelo Benacchio. Na sequência, o juiz Fernando Antonio Tasso, assessor da Presidência do TJSP e coordenador da área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM, discorreu sobre as medidas adotadas para a adequação do TJSP à Lei nº 13.709/18, com a participação do desembargador Rubens Rihl.

Os trabalhos do primeiro dia foram concluídos com exposição da professora Cíntia Rosa Pereira de Lima sobre a LGPD e as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, com a participação do desembargador Marcelo Berthe e do registrador Sérgio Jacomino.

O curso teve continuidade na sexta-feira (4) com um debate sobre aspectos práticos e teóricos da aplicação da LGPD ao Registro de Títulos e Documentos e Civil de pessoa jurídica, com exposição do registrador Ivan Jacopetti do Lago e participação da juíza Tânia Mara Ahualli e do registrador Robson de Alvarenga. Em seguida, foram discutidas questões práticas e teóricas da aplicação da LGPD ao Registro Civil de pessoas naturais, com exposição do registrador Marcelo Salaroli de Oliveira e participação do juiz assessor da Corregedoria Alberto Gentil de Almeida Pedroso e do registrador Gustavo Renato Fiscarelli.

Na parte da tarde, foram debatidos aspectos práticos e teóricos da aplicação da LGPD ao serviço de Protesto de Letras e Títulos, com exposição do juiz Antonio Carlos Alves Braga Júnior e participação da juíza assessora da Corregedoria Stefânia Amorim Requena e do tabelião de protesto Mário de Carvalho Camargo Neto. Em seguida, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro falou sobre questões práticas e teóricas da aplicação da LGPD no Tabelionato de Notas, com a participação da juíza assessora da Corregedoria Letícia Fraga Benitez e do tabelião de Notas Daniel Paes de Almeida, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).
O último painel foi dedicado ao debate dos aspectos teóricos e práticos da aplicação da LGPD ao registro de imóveis e à publicidade registral, com exposição do professor Juliano Maranhão e atuação como debatedores do juiz assessor da Corregedoria Josué Modesto Passos e do registrador Flaviano Galhardo, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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Começam os trabalhos da Semana de Combate ao Sub-Registro

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Solenidade de abertura, nesta quarta, 9, marcou início da Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro.

O tom de cooperação predominou na tarde desta quarta-feira (9/12), primeiro dia de trabalho da Semana de Mobilização e Combate ao Sub-Registro no Maranhão. Na solenidade de abertura e nos painéis, os participantes apresentaram dados, destacaram experiências e afirmaram que o problema do sub-registro só pode ser combatido com a efetiva participação dos órgãos do Sistema de Justiça, entidades representativas e instituições da sociedade civil organizada.

Na abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, relatou um pouco da sua experiência como magistrado em comarcas do interior, destacando casos em que constatou o prejuízo social quando da ausência de documentos na vida do cidadão. Citou casos em que atendia pessoas já adultas sem qualquer documento, nem mesmo possuía informação sobre sua origem ou a idade correta.

Ele disse que as instituições precisam se engajar e ratificou que o Tribunal de Justiça envidará todos os esforços no trabalho de erradicação do sub-registro no Estado. “Vamos garantir este que é o documento mais urgente para inserir uma criança no rol de direitos e acesso a serviços sociais”, afirmou.

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, voltou a conclamar as instituições ligadas ao tema para fazer valer a interdependência entre poderes e instituições, com o objetivo de aprimorar os serviços públicos ofertados à população. Ele pontuou que, no tocante à erradicação do sub-registro, o esforço conjunto tem possibilitado avanços significativos na implementação de ações e políticas positivas, a exemplo das unidades interligadas.

“Os poderes precisam dialogar em prol do interesse comum. Essa é uma política que precisa ser contínua, pois é um trabalho de aprimoramento das instituições. Estamos no caminho para conquistar corações e mentes para a causa que é de todos e, assim, reverter esse quadro. Temos muito trabalho a fazer e vamos continuar fazendo”, ratificou.

Dados divulgados na manhã desta quarta-feira (9), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao ano de 2018, foram apresentados pelo corregedor. Apesar do índice de sub-registro no Maranhão ter diminuído de 6,4 para 4,7%, ele frisou que ainda há muito o que avançar.

Velten afirmou que o Poder Judiciário assumiu definitivamente a sua posição no enfrentamento da erradicação do sub-registro. O corregedor disse que os dados confirmam que o Executivo tem ofertado a estrutura de saúde, uma vez que cerca de 96% das crianças no Maranhão nascem em hospitais e destacou que a Justiça precisa dar sua efetiva contribuição. “O Judiciário precisa priorizar o serviço extrajudicial no tocante a oferta de serviços e dar sua contribuição decisiva para avançar nessa pauta do Brasil inteiro”, destacou.

A solenidade de abertura contou com a participação do corregedor da Justiça de Alagoas e presidente do Colégio de Corregedores Estaduais, desembargador Fernando Tourinho; a juíza auxiliar da CGJ-MA, Sara Gama; a juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil da CGJ-MA, Jaqueline Caracas; a juíza Raquel Chrispino (TJRJ); o juiz auxiliar do CNJ Gabriel Matos; e o presidente da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão, Devanir Garcia.

Os trabalhos prosseguiram com palestras e debates sobre assuntos relacionados ao sub-registro. A juíza Raquel Chrispino, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, disse que em sua atual comarca, na Baixada Fluminense, encontrou um significativo índice de sub-registro e que foi preciso um forte trabalho de articulação interinstitucional para reverter o quadro local.

Ao relatar as experiências vividas naquele Estado, lembrou que identificava casos em que os próprios pais também não possuíam a sua certidão de nascimento, o que inviabilizava a emissão do documento para a criança. Dentre as questões relatadas, estão a constatação de uma problemática de ordem estrutural e que alcançava todo o Estado.

Ela disse que após o diagnostico da comarca foi preciso desenvolver um trabalho baseado em eixos temáticos para garantir o acesso à documentação básica. Também vem sendo realizada a articulação com diversos órgãos, organizados em um Comitê Gestor Estadual e outros 14 comitês municipais. “O comitê atua na perspectiva de desenvolver um trabalho integrado, com envolvimento de cartórios, órgãos do Executivo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades representativas”, explicou.

ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL

Os trabalhos desta tarde foram encerrados com a participação do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Gabriel da Silveira Matos. O magistrado disse que o órgão possui a promoção da Justiça e da cidadania como um dos pilares do seu programa de ação, e que um dos projetos desse programa diz respeito à erradicação do sub-registro no Brasil.

Ele lembrou de um caso recente em que uma cidadã estava impossibilitada de receber o auxílio dado pela União porque não possuía qualquer documento, e que a razão de não possuí-los era porque seus pais também não os tinham. Ela ainda aguardava a emissão, ao final do processo judicial.

Matos disse que tecnologia melhorou os serviços ofertados por cartórios, mas que ainda é preciso aprimorar os serviços cartorários, uma das razões das disparidades no índice de sub-registro entre regiões do Brasil.

O juiz auxiliar ressaltou que a Corregedoria Nacional tem buscado uma intensa articulação com junto às corregedorias estaduais para promover ações como ampliação do número de unidades interligadas; regularização registro em comunidades longínquas; fiscalização das serventias e das unidades judiciais no tocante aos processos de registro tardio que tramitam nas varas.

Ele falou que atualmente existem no Brasil cerca de 7 mil cartórios de registro civil, mas apenas 3 mil estão interligados entre si para troca de informações e que, destes, apenas 600 integram a base de unidades interligadas mapeadas. Afirmou que pretende atuar em mil municípios com mais de 250 partos por ano e alto índice de sub-registro. Neles, existem apenas 200 unidades interligadas e que pretende estabelecer como meta a integral cobertura desses municípios.

O evento, que é promovido pela Corregedoria da Justiça do Maranhão, em conjunto com Tribunal de Justiça e Escola da Magistratura, será transmitido até sexta-feira (11/12) pela plataforma youtube.com/eadesmam. A iniciativa conta com a parceria da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão e com as secretarias de Estado da Saúde e de Direitos Humanos .

Fonte: INR Publicações

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