Com a situação da pandemia e a necessidade de isolamento social, criminosos se adaptaram e criaram novas formas de atacar e explorar a vulnerabilidades de pessoas, empresas e autoridades. Por essa razão, o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional do Poder Judiciário de Santa Catarina (NIS/PJSC) e a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) destacam a importância de cuidados e configurações de privacidade no uso de redes sociais e aplicativos de mensagens.

Em Santa Catarina, já foram detectados golpes envolvendo a criação de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens. Esses golpes, que se utilizam de engenharia social e obtenção de informações em fontes abertas, costumam ser direcionados para pessoas e empresas que disponibilizam principalmente dados de contato sem qualquer restrição em redes sociais.

Para mitigar esse tipo de ataque, seguem abaixo algumas dicas de segurança elaboradas pelo NIS/PJSC e pela Polícia Civil:

Dicas de segurança:

– Configuração da verificação em duas etapas nos aplicativos de mensagens e redes sociais (para evitar perder o acesso caso sofra uma tentativa de invasão);

– Ajustar seu aplicativo de mensagens para não mostrar sua foto de perfil a quem não estiver salvo em sua lista de contatos;

– Configurar seu perfil na rede social (ex. Facebook, Instagram) para ocultar dados de contato (e-mails, telefone celular);

– Nunca repasse para terceiros senhas e códigos recebidos.

Denúncias podem ser feitas diretamente junto à Polícia Civil, pelo telefone 181 ou WhatsApp (48-98844-0011).

Acesse a íntegra da cartilha de segurança cibernética produzida pelo NIS/PJSC.

Fonte: Anoreg/BR

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD quando entrar em vigor. Um das orientações é a criação de grupos de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da LGPD. A partir desses estudos, o CNJ irá formular a política nacional voltada para o atendimento às novas determinações.

Acesse aqui a íntegra da Recomendação n. 73/2020

A recomendação é resultado do julgamento do Ato Normativo n. 0004849-44.2020.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, concluída em 14 de agosto. Relatado pelo conselheiro Rubens Canuto, o ato foi construído a partir de estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria n. 63/2019.

A medida visa o estabelecimento de um padrão nacional de proteção de informações pessoais existentes nas bases de dados dos órgãos da Justiça. Todos os portais de órgãos do Judiciário deverão disponibilizar, em espaço visível ao usuário, a política de privacidade para navegação no website da instituição, considerando as determinações da LGPD e do art. 7º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os planos de ação deverão contemplar questões como organização e comunicação, direitos do titular, gestão de consentimento, retenção de dados e cópia de segurança, contratos e plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais. Os usuários também deverão ser orientados sobre a nova lei, sobre os requisitos para o tratamento de dados, as obrigações dos controladores e também sobre os direitos dos titulares dos dados. Os registros relativos ao tratamento de dados pessoais dos usuários também devem ser públicos e informar sobre a finalidade do tratamento, base legal, descrição dos titulares, categorias de dados e de destinatários, transferência internacional, prazo de conservação, medidas de segurança adotadas e a política de segurança da informação.

No voto, o conselheiro Rubens Canuto observou que, conforme determina a LGPD, órgãos como o CNJ, responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, devem atuar de modo coordenado junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para assegurar “o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais”. Por isso, destacou, cabe ao CNJ atuar junto aos tribunais para fomentar a implementação integral da LGPD.

Ele também enfatizou a importância de criação de Comitês Gestores e de Grupos de Trabalho, com magistrados e servidores, para melhor adequação dos tribunais à LGPD, que prevê a proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e outros sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais. “Também devemos realizar treinamentos e eventos acerca da temática (…) e fomentar o incremento dos conhecimentos envolvendo a LGPD, de modo a impulsionar a sua adequada e efetiva implementação no âmbito dos tribunais”, afirmou.

Fonte: Tribunal de Justiça da Bahia

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Foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (31), o Aviso Circular Conjunto nº 08/2020. Assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, e pelo Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, o documento orienta os juízes do Estado da Bahia acerca da utilização da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – módulo CRC-JUD, instituída pelo Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Conforme esclarece o Aviso Circular, a utilização obrigatória da referida Central de Informações, por todos os magistrados de 1º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, foi estabelecida por meio do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 12/2020, publicado no DJE do dia 21 de julho deste ano. Dessa maneira, para a realização de pesquisas relativas a registros de nascimentos, casamentos, óbitos, bem como para requisitar certidões dos Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia, cujo atendimento será isento do pagamento de custas e emolumentos, os juízes devem utilizar a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais – módulo CRC-JUD.

Ainda segundo a publicação, os magistrados baianos já se encontram cadastrados no referido sistema, cujo acesso se dará, exclusivamente, com o uso do certificado digital ICP-Brasil, por meio do link https://sistema.registrocivil.org.br/. As dúvidas referentes ao adequado uso do módulo CRC-JUD deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico extracorregedorias@tjba.jus.br, com o assunto “CRC JUD.”

Acesse aqui a íntegra do Aviso Circular Conjunto nº 08/2020

Fonte: Tribunal de Justiça da Bahia

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