Últimos dias de inscrição para o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário

Sexta-feira, 21/10, é o último dia para se inscrever pelo portal do IRIB. O evento acontece nos dias 27 e 28 de outubro, em Florianópolis/SC

Faltam poucos dias para o Brasil receber a 11ª edição do XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário, em Florianópolis, Santa Catarina. Interessados em participar têm até sexta-feira, 21/10, para se inscrever pelo portal www.irib.org.br. Após a data, as inscrições somente serão feitas na secretaria do evento, instalada no Majestic Palace, hotel que sediará o Seminário.

A programação do evento já está definida. Durante dois dias, serão discutidos temas de interesse comum aos quatro países – Portugal, Brasil, Espanha e Chile, são eles: “Novas formas de propriedade e o Direito Comparado: time sharing, apart hotel, flat service, condomínio urbanístico e loteamento fechado”, “As novas tecnologias e o registro predial na sociedade da informação – publicidade versus privacidade”,  “Usucapião extrajudicial, fundamentos constitucionais para a desjudicialização e o Direito Comparado” e  “Proteção ao terceiro adquirente de boa-fé: inoponibilidade, legitimação e a fé pública registral”.

O Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR) da Faculdade de Coimbra/Portugal, o Colégio de Registradores da Espanha e a Corporação Chilena  de Estudos de Direito Registral promovem o evento, em parceria com o IRIB. O Seminário conta, ainda, com o apoio da Anoreg-SC e do Colégio Registral de Santa Catarina. Associados às instituições organizadoras e às apoiadoras têm descontos especiais na inscrição.

Inscrições e informações

Fonte: IRIB | 19/10/2016.

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CGJ/RJ inaugura Portal Extrajudicial e moderno sistema de busca por endereços de cartórios

A internet, ferramenta utilizada em todo mundo, já alcançou cerca de 60% da população brasileira, segundo recente pesquisa feita pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Para se comunicar com os milhões de internautas do estado, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) desenvolveu um portal especializado na área extrajudicial, reunindo todas as facilidades que a população e os delegatários precisam. O site traz ainda um moderno sistema de localização de cartórios por meio de mapas com imagens panorâmicas de 360 graus das ruas e regiões onde estão instalados os quase 500 Serviços Extrajudiciais do estado.

O lançamento do Portal Extrajudicial do Rio de Janeiro e do Mapa Estratégico ocorreu na manhã desta terça-feira (18/10) em uma solenidade realizada no auditório José Navega Cretton do Tribunal de Justiça do Rio, no 7º andar do Fórum Central. A mesa de abertura foi composta pela corregedora-geral da Justiça, Maria Augusta Vaz; pelo desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; pelas juízas auxiliares da CGJ/RJ Ana Lúcia Vieira do Carmo e Regina Chuquer; pelo presidente da ANOREG/RJ, Carlos Firmo; e pelo diretor-geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX), Marcelo El-Jaick. O evento reuniu magistrados, servidores, notários, registradores, advogados e público em geral, e foi transmitido por videoconferência aos demais Núcleos Regionais do estado.

A corregedora-geral da Justiça, Maria Augusta Vaz, apresentou o Portal ressaltando que o projeto é mais uma importante iniciativa na área extrajudicial pela busca constante do aperfeiçoamento dos serviços. “Inauguramos hoje o Portal Extrajudicial, que considero ser um presente ao cidadão fluminense e também aos notários e registradores dos cartórios extrajudiciais do estado. O Portal reúne todas as informações referentes à área extrajudicial, além de dados dos Serviços instalados nos municípios do Rio de Janeiro, e doutrinas, artigos, notícias, legislação, abrangendo toda matéria pertinente à cultura do extrajudicial”.

Experiente na matéria extrajudicial, o desembargador Sérgio Ricardo, que atuou na área como juiz auxiliar na Corregedoria, resumiu o orgulho e satisfação em participar do lançamento do Portal Extrajudicial.  “Sintetizo o que tenho a falar e o que sinto no dia de hoje em uma única palavra: orgulho. O portal extrajudicial é mais um projeto que tenho orgulho de presenciar, com o objetivo de bem atender a população fluminense e os delegatários. Hoje podemos afirmar que o estado do Rio de Janeiro está na vanguarda dos serviços extrajudiciais do país”.

A juíza auxiliar da CGJ/RJ, Ana Lúcia Vieira do Carmo, idealizadora do projeto, contou como surgiu a ideia do site: “O Portal foi fruto de inúmeras reuniões e teve por inspiração a minha própria dificuldade em encontrar informações normativas do extrajudicial, até mesmo os atos administrativos expedidos pela Corregedoria. O objetivo é dar transparência às informações do campo extrajudicial e tornar a área mais conhecida para a população e também para magistrados, que poderão conhecer melhor o extrajudicial, matéria que não estudamos na faculdade e que muitas vezes se torna complexa. Foi um espaço criado, inclusive, para divulgar artigos e novidades do extrajudicial”.

A parceria entre a Corregedoria, notários e registradores foi pontuada pela juíza auxiliar Regina Chuquer, que considerou ser o ponto chave para a implementação de tantos projetos exitosos. “Agradeço aos delegatários pela confiança que depositam no trabalho da Corregedoria e por apostarem nessa parceria que permitiu esse salto de qualidade alcançado na área extrajudicial nos últimos anos”.

Em nome da Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), o presidente Carlos Firmo disse estar orgulhoso de mais um projeto com foco na tecnologia de informação implementado pela CGJ/RJ em parceria com a Associação, assim como a certidão eletrônica, lançada na última semana.

Por fim, as funcionalidades do site foram apresentadas pelo diretor-geral da DGFEX, Marcelo El-Jaick, que demonstrou ferramentas do Portal como: a consulta de selos e de nascimento e óbito; a emissão da certidão eletrônica; a consulta à legislação e o Mapa Estratégico.  “No Portal é possível acessar avisos, portarias e provimentos de forma rápida e simples, com índice facilitador de pesquisa, possibilitando a impressão dos documentos ou seleção de partes do texto. Através de link há o acesso direto ao Instituto de Protesto e à Certidão Eletrônica”, explicou. O diretor informou que o Portal reúne ainda diversos artigos divulgados em parceria com a Escola de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Enoreg/RJ), sobre a matéria extrajudicial.

Compareceram também ao evento os juízes auxiliares da CGJ/RJ Marcel Laguna Estrada, Aroldo Gonçalves Pereira Junior e Simone Lopes da Costa; o juiz dirigente do 6º NUR, Heitor Campinho; e o diretor da DIMEX, José Euclides Guinâncio.

O Portal Extrajudicial e Mapa Estratégico

O Portal Extrajudicial é um projeto da Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX) em parceria com a Diretoria de Tecnologia (DGTEC) e a Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ.

Segundo a Assessoria de Comunicação da Corregedoria, responsável pela criação do layout do Portal, o novo espaço virtual buscou ser conciso, informativo, organizado e principalmente de fácil navegação. Com um layout simples e agradável, o usuário encontra de forma rápida a informação que procura, da mesma maneira ocorre com os notários e registradores que busquem por algum dado.

A grande novidade é o Mapa Estratégico que possibilita ao cidadão encontrar o endereço do Serviço Extrajudicial que necessita, com informações sobre o cartório, como endereço, telefone, nome do delegatário, entre outras. O mapa disponibiliza também que o usuário visualize, através de imagens panorâmicas de 360 graus, as ruas e regiões onde estão instalados os cartórios, facilitando ainda mais a sua localização.

O Mapa utiliza a tecnologia do Google Maps e Street View, já conhecida pela maioria dos internautas. Para visualizar a região no mapa com imagens panorâmicas, basta o usuário dar zoom na área que deseja ver e arrastar com o mouse o bonequinho amarelo até o endereço marcado no mapa. Com a imagem aberta, o internauta poderá utilizar o mouse ou as setas para navegar pelas ruas, dando um zoom na foto para conferir cada detalhe, inclusive visualizar as fachadas de cada cartório.

O Portal Extrajudicial pode ser acessado pelo site da Corregedoria ou através do link http://cgj.tjrj.jus.br/portal-extrajudicial

Fonte: CGJ/RJ | 18/10/2016.

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STJ: Diante de adoção inviável, Terceira Turma mantém poder familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o poder familiar de um casal sobre seus filhos, mas determinou a continuidade do acolhimento dos menores em abrigo enquanto se tenta reconstruir o convívio familiar.

A decisão foi tomada pelo colegiado depois de concluir que a destituição do poder familiar, determinada pela Justiça de Mato Grosso do Sul em razão de abandono decorrente de miséria da família e alcoolismo materno, já não faz sentido agora que os filhos, adolescentes, se tornaram menos dependentes dos pais (eles estão com 13, 15 e 16 anos, e um já completou a maioridade), e também porque não paira sobre o pai nenhum questionamento quanto ao convívio com os filhos, salvo o fato de constantemente viajar a trabalho.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, assinalou que o pedido de destituição foi fundado exclusivamente no artigo 1.638, II, do Código Civil (abandono), “nada se referindo a castigos imoderados, práticas atentatórias à moral ou abuso de autoridade”.

Segundo ela, o mais importante a considerar nesses casos é o proveito da decisão judicial para a prole, mas, desde o pedido inicial de destituição familiar (2012), um possível proveito “escoou-se com o passar do tempo”.

Adoção improvável

De acordo com a magistrada, as baixas chances de adoção, seja pela idade, seja pela regra que determina a adoção conjunta de grupos de irmãos, torna ainda menos recomendável a destituição.

“Qual o objetivo, hoje, da destituição do poder familiar – hipótese no mínimo controversa –, se esse fato não redundará em proveito real para os menores, mas ao revés, soterrará as poucas possibilidades de um tardio reagrupamento familiar?”, questionou a ministra.

Ao acolher o recurso da Defensoria Pública, os ministros entenderam, por unanimidade, que é melhor manter o poder familiar para propiciar uma nova tentativa de restabelecer o vínculo entre pais e filhos.

Condições precárias

Nancy Andrighi destacou que são inegáveis os motivos que levaram à destituição do poder familiar, já que as crianças viviam em condições precárias, com carência alimentar, de higiene e alimentação, além da situação de abandono estar devidamente configurada. O pai, motorista, viajava constantemente, enquanto a mãe era viciada em álcool e entorpecentes.

Entretanto, segundo a magistrada, é preciso analisar o que é melhor para o futuro dos filhos, tendo em vista a inviabilidade da adoção.

Para a Terceira Turma, a decisão de destituir o poder familiar, atualmente, seria de pouco proveito para os menores. Na decisão, a ministra Nancy Andrighi determinou novas tentativas de retomada do convívio familiar pleno, “fixando-se, para esse reinício de aproximação, a continuidade do abrigamento dos menores, com o restabelecimento da possibilidade de retirada dos filhos, pelos pais, durante os finais de semana, se o pai estiver no lar, nesse período”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 19/10/2016.

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