Com o objetivo de apoiar profissionais que atuam com a emissão de documentos para adolescentes e jovens no sistema socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou dois infográficos sobre emissão de CPF e de certidões de registro civil. Os materiais detalham o processo de emissão desses documentos e orientam os servidores da área, como parte do esforço para ampliar o acesso a documentos básicos e auxiliar o acesso a direitos para esse público.

Os materiais integram a Ação Nacional de Documentação para o Público do Sistema Socioeducativo, lançada em julho pelo CNJ com o objetivo de criar fluxos com instituições de todo o país para a emissão de documentos para adolescentes que cumprem ou já cumpriram medida socioeducativa.

Com poucos meses em operação, a ação já resultou em acordos de cooperação firmados em 11 unidades da federação entre tribunais de justiça, órgãos do Executivo local e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN). Esses acordos formalizam o fluxo de emissão de documentos para este público, incluindo as condições de gratuidade. Eles foram assinados em Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Acesse:

Infográfico: Certidões de Registro Civil para Adolescentes e Jovens do Sistema Socioeducativo
Infográfico: CPF para Adolescentes e Jovens do Sistema Socioeducativo

Os infográficos para o Sistema Socioeducativo reproduzem a estratégia bem-sucedida de operacionalização da política pública no contexto penal. Em fevereiro de 2024, o CNJ lançou cinco materiais informativos para emissão de documentos a esse público, que foram amplamente impressos e utilizados para facilitar o trabalho na ponta.

Em outubro, o CNJ vai realizar o quinto Ciclo de Capacitação on-line da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos. Essa será a primeira edição aberta para servidores que atuam no sistema socioeducativo.

As ações de identificação civil e emissão de documentos tanto para o sistema socioeducativo como para o sistema penal têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Texto: Pedro Malavolta
Revisão: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg-SC), Otávio Margarida, assinaram nesta terça-feira, 16 de setembro, convênio para ampliar os Pontos de Inclusão Digital (PIDs). Atualmente, o Judiciário catarinense tem 41 PIDs em Fóruns e Casas da Cidadania. Com o convênio, os cartórios abrigarão mais 91 PIDs, que serão instalados em cidades que estão a distância superior a 20 quilômetros de qualquer unidade do Poder Judiciário, perfazendo o total de 132.

Para as pessoas sem acesso à internet e a um computador, os PIDs possibilitam a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual. A iniciativa integra o programa Justiça Mais Perto e tem a gestão orientada pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec).

“Os PIDs têm uma importância de inclusão digital, em que as pessoas têm a possibilidade de buscar nos espaços dos cartórios extrajudiciais uma ramificação do sistema de Justiça, com a possibilidade também de realização de mais atos. Os Pontos de Inclusão Digital constituem, especialmente no sistema dos Juizados, uma ramificação importantíssima que alcança toda a estrutura do Judiciário. Nós estamos em 112 comarcas, mas os PIDs têm a condição de alcançar mais de um município e toda a extensão do nosso Estado”, afirmou o presidente do TJSC.

O objetivo dos PIDs é garantir que todos tenham as ferramentas necessárias para participar plenamente da sociedade digital e buscar seus direitos de forma justa e equitativa. Por conta disso, os PIDs deverão contar com mais de uma câmera no ambiente ou câmeras de 360 graus para possibilitar a visualização integral do espaço, ao permitir que magistrados, integrantes do Ministério Público e partes se certifiquem das condições em que o ato é realizado. Haverá sempre um servidor ou servidora para auxiliar no atendimento.

Botão de protesto 

A solenidade ainda marcou a estadualização do botão de protesto no eproc. Agora, haverá a integração entre o sistema judicial eproc e a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot) para encaminhamento a protesto extrajudicial dos títulos de dívidas constantes de processos judiciais como, por exemplo, os cumprimentos de sentença, as execuções de título extrajudicial, as ações monitórias e os executivos fiscais.

“Reafirmamos hoje o compromisso da Associação dos Notários Registradores, em parceria com o nosso Tribunal de Justiça e a Corregedoria, no desenvolvimento de projetos que realmente visem garantir a cidadania e  oportunizar ao cidadão, ao usuário, o serviço extrajudicial, não só a participação na atividade extrajudicial, mas também o acesso aos sistemas de Justiça. E fazemos isso através desse convênio sobre o PID, assim como a inclusão do botão do protesto no eproc, que também visa garantir o acesso da população ao sistema extrajudicial”, afirmou o presidente da Anoreg-SC.

Escola de Escreventes 

No mesmo evento, foi prorrogado o acordo de cooperação técnica entre o TJSC e a Anoreg-SC que tem por objetivo a criação da Escola dos Escreventes. A intenção é capacitar notários, registradores, escreventes, auxiliares, magistrados, assessores jurídicos e analistas judiciários em matérias e temas relacionados à atividade extrajudicial, inclusive a respeito de critérios e métodos de fiscalização da prática de atos cartoriais.

A cerimônia contou também com o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Artur Jenichen Filho; o vice-coordenador em exercício da Cojepemec, desembargador Vitoraldo Bridi; e o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, Gustavo Lima. O presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Juliano Mandelli, e a vice-presidente da OAB-SC, Gisele Lemos Kravchychyn, entre outras autoridades, também marcaram presença.

Veja mais fotos do evento.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC · BOLETIM-TJSC-17SET25-DIGITAIS-AI

Conteúdo: NCI/Assessoria de Imprensa

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.