TJ/SP: TRIBUNAL DETERMINA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EM JALES

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A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Município de Jales a regularizar loteamento, no prazo máximo de quatro anos, sob pena de multa anual de R$ 10 mil em caso de descumprimento.        

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público sob o fundamento de que a ocupação desordenada da área causaria diversos problemas sanitários, uma vez que o terreno não possui sistema de coleta de esgoto nem galeria de águas pluviais.        

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Rodrigues de Aguiar, reconheceu a responsabilidade do Poder Público e entendeu correta a sentença. “O Município, não obstante estivesse ciente da irregularidade, inclusive cobrando IPTU sobre os imóveis do local, deixou de promover a regularização do referido loteamento, constituindo sua conduta omissão legal. O prazo estipulado para regularização, bem como o valor da multa fixado se mostram razoáveis, razão pela qual a sentença deve ser mantida.”        

Os desembargadores Paulo Dimas Mascaretti e Marrey Uint acompanharam o voto do relator.

A notícia refere-se a seguinte apelação: 9061930-51.2009.8.26.0000.

Fonte: TJ/SP | 02/05/2014.

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STJ: Cooperativa de crédito pode ter taxa de juros fixada por conselho de administração

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Não é abusiva a previsão estabelecida no estatuto de cooperativa de crédito de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo conselho de administração, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de crédito, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Em 2003, um cooperado ajuizou ação contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (Coopsef). Disse que em 1999 tomou empréstimo de R$ 54 mil, a ser pago em 48 parcelas, porém “não foi contratada qualquer taxa de juro".

Posteriormente, apurou em extrato que a cooperativa acresceu ao saldo devedor R$ 12.870,70. Contestou que as parcelas pagas não foram suficientes nem para amortizar os encargos cobrados, e que, de maio de 1999 até novembro de 2002, pagou R$ 87.219,48 e mesmo assim continuou devendo R$ 70.548,54.

Juros

O cooperado afirmou na ação que, como não havia estipulação de juros contratuais, a taxa aplicável seria a legal, de acordo com o Código Civil de 1916, limitada a 6% ao ano, ao contrário dos valores praticados (entre 47,98% e 71,94% ao ano).

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu razão ao cooperado, por entender que a taxa de juros remuneratórios, quando não contratada, deve ser a legalmente prevista para os casos em que as partes não convencionaram.

A cooperativa, então, recorreu ao STJ. O relator iniciou seu voto reconhecendo que as cooperativas de crédito, de acordo com a Lei 4.595/64, são instituições financeiras, embora não se confundam com bancos. Assim, está correto o entendimento do TJMG de não haver submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura.

O ministro Salomão destacou que o contrato de mútuo pactuado pelas partes constitui ato cooperativo, que não caracteriza operação de mercado praticada por entidades bancárias. Ele lembrou que o juiz, ao julgar a ação improcedente, baseou-se em laudo pericial para concluir que “o mercado pratica taxas médias de juros bem superiores às constatadas”.

Estatuto

No caso, a estipulação dos juros remuneratórios pelo conselho de administração da cooperativa, conforme previsão estatutária, foi feita antes mesmo de o cooperado integrar a cooperativa, também não constando no contrato de mútuo a taxa de juros cobrada.

O relator ressaltou que a adesão ao estatuto social das cooperativas é automática pelos cooperados e que os juros são uma das formas pelas quais a entidade arrecada contribuições de seus associados e lhes propicia vantagem em relação aos custos de mercado. Conforme o ministro, a Lei 5.764/71 estabelece que pode haver o rateio de despesas na razão direta dos serviços usufruídos.

Por isso, Salomão não considerou desarrazoada e abusiva, por si só, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo conselho de administração e amplamente divulgada, “inclusive pelo jornal da cooperativa”, desde que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1141219.

Fonte: STJ | 07/04/2014.

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TJ/SP: Processo – Responsabilidade civil – Cartórios extrajudiciais, Tabeliães e Oficiais de serviços públicos concernentes a registros públicos não tem personalidade jurídica, daí porque ações relativas a danos decorrentes dessa atividade devem ser propostas contra a pessoa física do Tabelião ou Oficial à época da prática do ato imputado como lesivo (LF 8.935/94, art. 22; LF 9.492/97, art. 38) – Ação proposta contra o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, sendo certo que não consta da inicial o nome da pessoa física encarregada do Tabelionato em questão, circunstância que evidencia que a ação foi proposta contra o Tabelião e não contra a pessoa física – Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º,do CPC, por ilegitimidade passiva, de ofício, com inversão dos encargos de sucumbência – Recurso provido.

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EMENTA

PROCESSO Responsabilidade civil – Cartórios extrajudiciais, tabeliães e oficiais de serviços públicos concernentes a registros público não tem personalidade jurídica, daí porque ações relativas a danos decorrentes dessa atividade devem ser propostas contra a pessoa física do tabelião ou oficial à época da prática do ato imputado como lesivo (LF 8.935/94, art. 22; LF 9.492/97, art. 38) Ação proposta contra o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, sendo certo que não consta da inicial o nome da pessoa física encarregada do Tabelionato em questão, circunstância que evidencia que a ação foi proposta contra o Tabelião e não contra a pessoa física – Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º,do CPC, por ilegitimidade passiva, de ofício, com inversão dos encargos de sucumbência. Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0000162-97.2010.8.26.0663 – Votorantim – 20ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rebello Pinho – DJ 17.03.2014)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000162–97.2010.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE VOTORANTIM, é apelado OTÁVIO FINEIS JÚNIOR.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente) e CORREIA LIMA.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2014.

MANOEL RICARDO REBELLO PINHO – Relator.

RELATÓRIO

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 139/140, o qual se adota, acrescenta–se que a demanda foi julgada nos seguintes termos: “julgo extinta a presente ação com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo réu, bem como honorários que arbitro em quinhentos reais (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC)”, ante o reconhecimento de perda superveniente do interesse de agir.

Os embargos de declaração opostos pelo réu (fls. 147/149) foram rejeitados (fls. 150).

Apelação do réu (fls. 152/165), sustentando que: (a) é parte passiva ilegítima; (b) “a legislação não exige que o tabelionato intime o devedor quando da revogação da liminar, sendo lavrado o protesto independentemente da anuência do sacado”; (c) “o apelado se equivocou ao aquiescer com a prematura extinção da ação cautelar, sem perquirir a inarredável declaração judicial de inexigibilidade ou nulidade dos títulos”; e (d) “a sucumbência deve ser integralmente arrostada pelo apelado, responsável pela movimentação da máquina judiciária”.

O recurso foi recebido (fls. 168) e processado, com resposta do autor a fls. 175/183, pugnando pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

VOTO

1. A pretensão recursal do apelante é que o recurso seja provido, “reformando–se parcialmente a r. sentença prolatada pelo juízo a quo para decretar a total improcedência da ação, invertendo–se os ônus da sucumbência, logo que a inobservância legal foi do apelado, não sendo razoável que o apelado seja compelido a ser seu conselheiro jurídico. Sucessivamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca, partilhando igualmente a condenação das verbas sucumbenciais”.

2. Julga–se extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votorantim.

2.1. Cartórios extrajudiciais, tabeliães e oficiais de serviços públicos concernentes a registros público não tem personalidade jurídica, daí porque ações relativas a danos decorrentes dessa atividade devem ser propostas contra a pessoa física do tabelião ou oficial à época da prática do ato imputado como lesivo (LF 8.935/94, art. 22; LF 9.492/97, art. 38).

Neste sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização movida contra o Tabelião de Notas Ilegitimidade 'ad causam' O Tabelião não possui personalidade jurídica, devendo a ação ser proposta contra a pessoa do Delegado, responsável pelos danos em conformidade com o art. 22 da Lei n. 8.935/94 Extinção sem julgamento do mérito Recurso desprovido” (1ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 9286464–12.2008.8.26.0000, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, v.u., j. 17.09.2013, o destaque não consta do original); (b) “ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Responsabilidade civil Demanda indevidamente proposta contra o Tabelião de protesto, que não possui personalidade jurídica – Ação que deveria ter sido proposta contra a pessoa do oficial titular do cartório à época dos fatos – Arts. 22 da Lei n° 8.935/94 e 38 da Lei n° 9.432/97 – Ilegitimidade do tabelião réu reconhecida de ofício – Recurso desteprejudicado”. (1ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 994.09.349294–1, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 30.03.2010, o destaque não consta do original); e (c) “EMENTA: Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais e matérias –Indeferimento da inicial – Extinção da ação sem julgamento do mérito – Artigo 267, inciso I, e 295, I do CPC – Ilegitimidade de parte passiva reconhecida – Carência da ação! reconhecida – Extinção do processo – Sucumbência mantida Recurso improvido. (…). Ocorre, que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica e não podem ser caracterizados como empresa ou mesmo entidade. Eventual responsabilidade civil deve ser atribuída ao notário ou registrador, pois, repita–se, a responsabilidade é pessoal, conforme pode se concluir da exposição acerca do ordenamento legal aplicável à espécie” (10ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 9198934–77.2002.8.26.0000, rel. Des. Octávio Helene, v.u., j. 31.05.2011, o destaque não consta do original).

2.2. Na espécie, verifica–se que o autor ajuizou ação nominada “de cancelamento de protesto, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela” contra o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votorantim/SP, sendo certo que não consta da inicial o nome da pessoa física encarregada do Tabelionato em questão, circunstância que evidencia que a ação foi proposta contra o Tabelião e não contra pessoa física.

Destarte, nos termos da orientação que se adota, de rigor, o reconhecimento da carência de ação do apelante, porque o réu o não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto sequer possui personalidade jurídica, matéria esta passível de conhecimento, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por força do art. 267, VI, e § 3º, do CPC, impondo–se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva, de ofício.

3. Provido o recurso, com alteração do dispositivo da r. sentença recorrida, para o de julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do réu, é de se reconhecer a sucumbência do autor, com inversão dos encargos de sucumbência.

4. Em resumo, o recurso deve ser provido, para reformar a r. sentença, para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, art. 267, VI, e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva do réu Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votorantim, com inversão os encargos de sucumbência.

Ante o exposto e para os fins acima, dá–se provimento ao recurso.

MANOEL RICARDO REBELLO PINHO – Relator.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 6.338 | 27/03/2014.

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