Antônio Herance recomenda a manutenção de Livros Diário e Auxiliar

Escrito por

Diretor do grupo Serac analisou o Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do Imposto de Renda

“O Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do IRPF. Os livros Diário Auxiliar e Caixa, que coexistem” foi o tema da palestra do advogado especialista em Direito Tributário e diretor do Grupo Serac, Antônio Herance Filho, como parte da programação do terceiro dia do XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado em Foz do Iguaçu.

De acordo com o palestrante, os registradores imobiliários são sujeitos passivos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e oferecem seus rendimentos líquidos mensais à tributação do Carnê-Leão. Para a apuração do imposto devem escriturar receitas e despesas em Livro Caixa, com rigorosa observância da legislação tributária federal. Com a edição do Provimento nº 34/2013, a Corregedoria Nacional da Justiça instituiu o dever de escrituração de outro livro, o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa.

Durante a palestra, Herance detalhou as recentes determinações legais baixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, em julho. Ele foi incisivo que os profissionais devem manter os livros Caixa e Auxiliar, como forma de garantir o efetivo cumprimento legal, evitando problemas com as corregedorias.

“É importante perceber que tais livros cumprem objetivos bem diferentes, por isso eles não se confundem”, orientou. Entre outros temas abordados na palestra estavam Regras de Escrituração, Receitas e Despesas, Excedente Teto Remuneratório do Designado e Critério de Dedutibilidade das Despesas.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) I 25/09/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

A importância do Registro de Imóveis para a garantia dos direitos fundamentais

Escrito por

O diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, apresenta o tema durante o XL Encontro

Ao longo de 170 anos, o sistema de registro imobiliário brasileiro sempre teve um papel preponderante para a garantia dos direitos fundamentais. A reflexão foi proposta pelo diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB e registrador de imóveis em Araraquara/SP, Emanuel Costa Santos, durante sua conferência no XL Encontro dos Oficiais do Registro de Imóveis do Brasil, na tarde desta terça-feira, dia 24/9, em Foz do Iguaçu/PR.

Segundo o palestrante, utilizando como marco a Lei Orçamentária nº 317/1843, que introduziu o chamado registro hipotecário, pode-se dizer que o sistema registral imobiliário brasileiro se estruturou ao longo dos últimos 170 anos, o que justifica seu debate e estudo, também sob o prisma histórico. “Não poderia o XL Encontro se dedicar a comemorar a Lei de Registros Públicos, cuja publicação completa 40 anos, e olvidar da história do sistema que referida lei se encarrega de dar exequibilidade”, afirma Emanuel Santos, que também coordena a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do Instituto (CPRI/IRIB).

Emanuel Santos demonstrou que o Registro de Imóveis brasileiro, desde suas origens, se constitui em verdadeiro eco de diversos direitos fundamentais e se transforma nos dias atuais em paradigma para outras nações. Para ele, não se trata apenas do direito à propriedade e sim das garantias mais essenciais como o direito à moradia, o direito à vida digna. “Além de cuidar de direitos fundamentais, passa ele próprio – o sistema – a ser fundamental”, sintetiza.

Em sua opinião, essa íntima ligação torna a atividade registral imobiliária um serviço indispensável para a sociedade e para o Estado, justificado a sua existência. “Não discutir a fundamentalidade do sistema registral é fazer com que caminhemos para alterações legislativas inconstitucionais, decorrentes da nossa inércia. Devemos incorporar a consciência da essencialidade dos nossos serviços”, recomenda.

O palestrante também fez a distinção entre a fundamentalidade e funcionalidade do sistema registral. “A funcionalidade é distinta da fundamentalidade. Enquanto aquela revela a razão de ser do sistema, esta determina o grau de relevância e (in)dispensabilidade que possui. Quanto mais vocacionado a ser mero depósito de documentos, mais dispensável o sistema, visto que dele não se espera segura repercussão jurídica, eficaz garantia econômica ou relevância social. Contudo, à medida que referido sistema é voltado a dar concretude a direitos fundamentais, o que faz por exercício de suas funções, sua presença passa a ter relevância crescente.”

O palestrante usou trechos inéditos de sua obra “Registro imobiliário brasileiro: funções históricas e atuais na concretização de direitos fundamentais” (título provisório), com publicação prevista para 2014.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) | 24/09/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

IRIB: XL Encontro vai discutir a implantação do registro eletrônico de imóveis

Escrito por

O diretor de Tecnologia do IRIB e presidente da Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos, tratará do tema no dia 23/9, em Foz do Igauçu/PR

O registro eletrônico de imóveis e a sua implantação no País é o tema da palestra que abre a programação do XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, às 14 horas, do dia 23/9, segunda-feira. O conferencista convidado é o diretor de Tecnologia do IRIB e presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Flauzilino Araújo.

Em sua conferência, Flauzilino Araújo vai destacar o funcionamento da Central Registradores de Imóveis, desenvolvida pela Arisp em cooperação com o IRIB, em operação desde maio. Segundo o palestrante, a Central vem atender o que dispõe a Lei 11.977/2009, representando a unificação e o estabelecimento de novos serviços dentro da perspectiva do registro eletrônico. “Integramos em uma única plataforma dados, imagens e softwares de forma a permitir a consulta simultânea, unificada e controlada aos conteúdos dos acervos dos Registros de Imóveis”, explica.

O Encontro será realizado de 23 a 27 de setembro, em Foz do Iguaçu/PR. O evento conta com o apoio da Anoreg-BR e Anoreg-PR.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) I 16/09/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.